Execução de Título Extrajudicial 0888731-73.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0888731-73.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELENIZE DE NAZARE PAES ARCANJO em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 21:51

Juntada de identificação de ar

26/10/2023, 08:13

Decorrido prazo de IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 20:01

Decorrido prazo de IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:20

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0888731-73.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 2000, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-223 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ELENIZE DE NAZARE PAES ARCANJO Endereço: Rua dos Caripunas, 3754, Altos, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-040 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que após este Juízo expedir ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, a parte exequente juntou no ID101970565 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes. Assim, considerando o supracitado acordo expedi ordem de desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária da parte devedora, conforme extrato SISBAJUD em anexo. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação, as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual e que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Servindo a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2023, 19:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão

05/10/2023, 11:18

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:01

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 19:03

Sentença

•05/10/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0888731-73.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 2000, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-223 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ELENIZE DE NAZARE PAES ARCANJO Endereço: Rua dos Caripunas, 3754, Altos, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-040 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que após este Juízo expedir ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, a parte exequente juntou no ID101970565 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes. Assim, considerando o supracitado acordo expedi ordem de desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária da parte devedora, conforme extrato SISBAJUD em anexo. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação, as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual e que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Servindo a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0888731-73.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 2000, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-223 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ELENIZE DE NAZARE PAES ARCANJO Endereço: Rua dos Caripunas, 3754, Altos, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-040 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo total de R$ 43.748,44 constante no texto da petição inicial e na planilha de cálculo do ID 81286525, verifico que o mesmo tem por base 03 (três) títulos executivos extrajudiciais, quais sejam: os contratos de prestação de serviços educacionais referentes aos anos de 2018 (ID 81286519); 2019 (ID 81286520) e 2020 (ID 81286521). Verifico ainda que sobre o valor inicial dos contratos relativos aos anos 2018 (ID 81286519) e 2019 (ID 81286520) fora acrescido correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e mais 20% referentes a honorários advocatícios, sendo que nos respectivos documentos os únicos assessórios que a parte demandada se comprometeu a pagar, em caso de inadimplemento, fora apenas a multa de 2% e juros de 0,16% ao dia, conforme consta na cláusula décima primeira, parágrafo 1º, dos respectivos contratos. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo obrigações que não estão consubstanciadas nos títulos extrajudiciais juntados com a petição inicial. Logo, não são obrigações certas, líquidas e exigíveis, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015, razão pela qual não podem ser cobradas pela via executiva direta. Registre-se ainda que, referentemente a inclusão de percentual de honorários advocatícios não previstos nos negócios jurídicos que se pretendem executar, não é possível qualquer pedido de inclusão dessa obrigação tendo como base o estabelecido no artigo 85, § 1º, e/ou no caput e parágrafos do artigo 827, todos do CPC/2015, haja vista que as verbas honorárias aí previstas têm natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos, o qual está no início do procedimento executório. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que Faça a adequação do seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez dos títulos executivos que pretende executar, especificamente os referentes aos anos 2018 (ID 81286519) e 2019 (ID 81286520), retirando do mesmo obrigações que não estão consubstanciadas de forma expressa e clara nas respectivas cártulas executivas. O descumprimento parcial ou total das determinações acima, implicará o indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 08 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

09/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELENIZE DE NAZARE PAES ARCANJO em 26/10/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

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