Execução de Título Extrajudicial 0807270-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807270-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HONDA S/A. REU: GLEICIANY KELLY SOUSA PALMA Nome: GLEICIANY KELLY SOUSA PALMA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 203, BL 03, AP 203, CS 50, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0807270-45.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO HONDA S/A em desfavor de GLEICIANY KELLY SOUSA PALMA, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo HONDA CG 160 START CBS, placa RWQ1F55. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que a ré teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito, Auxiliar da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020711223895300000081865580 PROCURACAO Procuração 23020711223928000000081865590 SUBSTABELECIMENTO NPAA Substabelecimento 23020711223972100000081865592 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23020711224005400000081865593 ATA Documento de Comprovação 23020711224060800000081865595 TELA RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 23020711224105100000081865597 11449524_CONTRATO1113363_01 Documento de Comprovação 23020711224134600000081865598 11449524_TELA_DETRAN1113363_03 Documento de Comprovação 23020711224165800000081865600 11449524_PLANILHA_DE_DEBITO1113363_04 Documento de Comprovação 23020711224208700000081865601 11449524_NOTIFICA__O1113363_02 Documento de Comprovação 23020711224238200000081865617 11449524_MEMORIA_DE_C_LCULO_DA_GUIA_DO_PA1113363_11 Documento de Comprovação 23020711224274800000081865618 11449524_KIT_REEMBOLSO_-_INICIAL1113363_10 Documento de Comprovação 23020711224302500000081865621 Certidão Certidão 23020711424995100000081869516

09/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/12/2025 23:59.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLEICIANY KELLY SOUSA PALMA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEICIANY KELLY SOUSA PALMA em 08/08/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(29)