Cumprimento de sentença 0893543-61.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0893543-61.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito, na qual os autores atribuem a culpa pelo acidente ao preposto da demandada e, por consequência, a responsabilidade desta na reparação dos danos decorrentes, a qual foi instruída e julgada parcialmente procedente por este Juízo (sentença de ID 91219126) e a ré condenada ao pagamento do valor estipulado na decisão. Da sentença, a parte ré interpôs recurso. Ocorre que, tendo sido deferida antecipação de tutela, no sentido de a ré fornecer um veículo aos autores para que um deles exercesse sua atividade econômica (ID 86188432), que é de transporte de passageiros e a desenvolvia no veículo sinistrado e de onde auferia renda para sua mantença, a mesma informou que disponibilizou o veículo para que o autor o retirasse em uma locadora na cidade de Paragominas (ID 87378949), a qual dista mais de 300 quilômetros desta Capital. Em petição intercorrente (ID 91805924) os autores pedem que a ré entregue o veículo aos mesmos na sede deste Juízo ou converta-o em valor para aluguel de um veículo nesta Capital, para que o autor Helder Luís possa trabalhar. DECIDO: Entendo a preocupação dos autores em pedir que a obrigação seja cumprida nesta Cidade ou que seja convertida em pecúnia. Outrossim, o autor mencionado afirmou que sua renda advinha do uso do veículo sinistrado, estando sem exercer atividade laboral. Não é crível que possa arcar com custos de buscar o veículo em cidade distante desta Capital, sendo mais fácil à ré cumprir a determinação judicial nesta Comarca, até porque a obrigação de fazer deve ser cumprida na sede do foro da lide judicial. Ademais, diante da interposição de recurso, sabe-se da demora nos julgamentos e, caso confirmada a decisão, terá pouco efeito, diante da demora em solucionar problemas imediatos postos em Juízo. Assim, entendo presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora" necessários para a concessão da tutela na forma pretendida, portanto a probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo. Posto isto, DEFIRO O PEDIDO da parte autora de ID 91805924 e determino que a Ré seja intimada para, em 05 (cinco) dias, entregar o veículo que disponibilizou aos reclamantes, na sede deste Juizado, ou que pague o valor mensal correspondente ao aluguel de outro veículo, em conta informada na mencionada petição, tudo sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebo o Recurso de ID 91605052, no seu efeito legal. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal após a certificação da intimação da decisão e de seu cumprimento ou não. Intimem-se e cumpra-se

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0893543-61.2022.8.14.0301 Vistos os autos. I - RELATÓRIO Os reclamantes relataram que, no dia 06/10/2022, o primeiro reclamante (HELDER LUIS FRANCO CABRAL) conduzia o veículo de propriedade da segunda reclamante (ONEIDE FRANCO CABRAL) pela Av. Independência, quando foi atingido pelo caminhão de propriedade da primeira reclamada (TRANSUL CEREAIS EIRELI), conduzido pelo segundo reclamado (JOEL RODRIGUES VIANA), fazendo com que o veículo rodasse na posta e acabasse no canteiro central da via. Em função deste quadro, requereram a indenização por danos materiais, sendo R$ 20.542,26 pelos danos emergentes e R$ 9.100,00 pelos lucros cessantes, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando defesa nos autos. A primeira reclamada (TRANSUL CEREAIS EIRELI) arguiu, preliminarmente, a incompetência do juizado para julgar a causa, diante da sua complexidade, pela necessidade de perícia técnica. No mérito, arguiu a culpa exclusiva do primeiro reclamante, pois este teria ingressado na via, sem atentar para o fluxo prioritário do caminhão, inexistindo danos materiais e morais indenizáveis. Já o segundo reclamado (JOEL RODRIGUES VIANA) arguiu a culpa exclusiva do primeiro reclamante, pois este teria ingressado na via, sem atentar para o fluxo prioritário do caminhão, inexistindo danos materiais e morais indenizáveis. É o breve relatório, como possibilita o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Analisando a preliminar arguida pelos reclamados, decido: No tocante a alegada incompetência do juizado em decorrência da complexidade da causa, verifico que a causa não se mostra complexa, haja vista que a ação contém documentos suficientes para embasar o julgamento do mérito da causa, tornando desnecessária a realização de perícia técnica, acarretando na rejeição da preliminar. Rejeitada a preliminar, adentro no mérito: 2.2 - Compulsando os autos, é possível notar que ambos os veículos trafegavam pela mesma via e sentido, uma vez que os reclamados não comprovaram que o veículo dos reclamantes adentrou na via, a partir de uma via transversal, quando houve a colisão entre ambos, sendo o veículo dos reclamantes lançado contra o canteiro central da via. As fotografias anexadas aos autos demonstram danos no setor dianteiro direito do caminhão dos reclamados e danos em ambos os lados do veículo dos reclamantes, porém, se constatando que os danos no lado direito foram causados pela segunda colisão do veículo contra o canteiro central da via, evidenciando que a colisão inicial se deu no seu lado esquerdo. A localização dos danos em ambos os veículos é compatível com a versão apresentada pelos reclamantes, que relatou que foi atingido em sua lateral esquerda traseira pelo caminhão dos reclamados. As regras gerais de circulação e conduta no trânsito, informam que cabia ao segundo reclamado esperar o momento oportuno, sinalizar previamente e atentar para o fluxo dos demais veículos, antes de realizar manobra de mudança de faixa, além do dever de guarda para com os veículos de menor porte. Constatada a colisão, infere-se que o segundo reclamado não observou o fluxo da via e a distância de segurança entre os veículos antes de realizar a manobra de mudança de faixa, demonstrando a sua imprudência e a afronta as normas gerais de circulação e conduta no trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Diante de tais fatos e fundamentos, conclui-se pela culpa in eligendo da primeira reclamada e pela culpa direta do segundo reclamado, respectivamente, nas condições de proprietária e condutor do caminhão causador do sinistro, configurando a responsabilidade solidária entre os mesmos, com o consequente surgimento do dever de indenizar os danos suportados pelos reclamantes, consoante os artigos 186, 927 e do inciso III do art. 932, todos do Código Civil: 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados, o debate se volta para a existência das indenizações e suas quantificações, de acordo com as provas dos autos. Com relação aos danos emergentes, estes devem se basear pelo orçamento no valor (R$ 20.542,26), excluindo as peças que não foram danificadas pela colisão (R$ 771,77 pelo aparelho elétrico e R$ 1.616,05 pela porta traseira esquerda, uma vez que é reparável por meio de funilaria e pintura), de acordo com as fotografias anexadas. Portanto, é devida indenização por danos materiais no total de R$ 18.154,44 (dezoito mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Com relação aos lucros cessantes, dizem respeito aos valores que a parte deixou de auferir em decorrência do sinistro ou dos fatos dele decorrentes. O primeiro reclamante comprova que exercia a atividade de motorista de aplicativo, com rendimentos semanais na quantia de R$ 1.378,15, com rendimentos diários na quantia de R$ 45,93. Considerando a data do sinistro e a extensão dos danos no veículo do reclamante, bem como o cálculo dos lucros cessantes que certamente ultrapassaria o valor requisitado na inicial, haja vista o vasto lapso temporal, o pedido de indenização por lucros cessantes deve se limitar ao valor requerido na inicial, ou seja, R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Em se tratando dos danos morais, estão configurados no presente caso, pois o veículo dos reclamantes sofreu danos consideráveis, ficando sem poder utilizado por longo período de tempo, além de afetar as atividades diárias e o labor de um dos reclamantes, evidenciando o abalo ao patrimônio moral de ambos, abalo que ultrapassou a normalidade fazendo jus a respectiva indenização. Configurada a existência do dano de ordem moral, o debate se volta para a quantificação da indenização, que deve ser arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando o alcance do caráter punitivo e pedagógico que se impõe a este tipo de medida, levando em consideração a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano experimentado pelo ofendido. Assim, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cumpre plenamente tais requisitos. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar, solidariamente, os reclamados ao pagamento de R$ 18.154,44 (dezoito mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais na modalidade danos emergentes e R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) à título de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, ambos com correção monetária pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos com incidência a partir da data do evento danoso (ocorrido em 06/10/2022), conforme estabelecido pelas súmulas nº 43 e 54 do STJ e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigíveis monetariamente pelo INPC, a contar da publicação desta sentença (súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (06/10/2022) (súmula 54 do STJ). Extingue-se o processo com resolução do mérito, forte no inciso I do artigo 487 do CPC. Com a ratificação da culpa exclusiva dos reclamados na análise do mérito, ratifico os termos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que despido de interesse processual diante da isenção legal nesta instância. Transitando em julgado, proceda-se ao cálculo e intimem-se os reclamados para cumprimento voluntário, através de depósito na Conta única do Poder Judiciário, com abertura de respectiva subconta, sob pena de multa do art. 523 e § 1º do CPC. P.R.I.C. Belém, 10 de Abril de 2023. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de ONEIDE FRANCO CABRAL em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSUL CEREAIS EIRELI em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSUL CEREAIS EIRELI em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES VIANA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER LUIS FRANCO CABRAL em 30/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/05/2025.

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