Cumprimento de sentença 0864081-64.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 28.157,48

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Maria Filomena de Almeida Buarque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:36

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 15:06

Juntada de identificação de ar

01/12/2025, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025

26/07/2025, 03:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:12

Todas as movimentações(156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:36

Documentos

Despacho

•17/12/2019, 08:52

Despacho

•08/01/2020, 21:33

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 15:06

Juntada de identificação de ar

01/12/2025, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025

26/07/2025, 03:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:58

Publicado Decisão em 16/05/2025.

19/05/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 04:34

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2025, 15:30

Evoluída a classe de (Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança) para (Cumprimento de sentença)

23/04/2025, 18:36

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:16

Juntada de Certidão

08/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

14/08/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 19:46

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 19:45

Juntada de decisão

01/08/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Raimundo da Cruz, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Despejo C/C Cobrança de Aluguéis de mesmo número. Recebi o recurso por distribuição em 07.12.2023. Compulsando os autos, verifica-se, desde logo, a existência de prevenção do recurso em tela em relação ao Agravo de Instrumento nº 0806462-75.2020.8.14.0000, distribuído à relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, em 01.07.2020.

11/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:09

Decorrido prazo de HORACIO ROSA DA SILVA BARROS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:06

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0864081-64.2019.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte autora, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinz

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:11

Decorrido prazo de HORACIO ROSA DA SILVA BARROS em 30/05/2023 23:59.

19/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de HORACIO ROSA DA SILVA BARROS em 30/05/2023 23:59.

19/07/2023, 01:02

Juntada de Petição de apelação

01/06/2023, 09:25

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0864081-64.2019.8.14.0301 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de ID. 57368327, alegando omissão deste Juízo quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulada na contestação de ID. 49640088 – pg. 5, apresentada por curador especial nomeada

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos

20/04/2023, 10:59

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 10:56

Cancelada a movimentação processual

20/04/2023, 10:55

Cancelada a movimentação processual

31/03/2023, 08:24

Juntada de certidão

26/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 23:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 23:18

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 10:20

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 13:24

Juntada de Ofício

09/05/2022, 12:23

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0864081-64.2019.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento de custas para a expedição de novo mandado pela secretaria, posto que só foram recolhidas as custas da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, juntar o co

03/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:51

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

02/05/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2022, 13:35

Publicado Sentença em 20/04/2022.

20/04/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação proposta por HORÁCIO ROSA DA SILVA BARROS, já qualificado nos autos, por meio de procurador devidamente habilitado, em desfavor do locatário RAIMUNDO DA CRUZ. Alega que o contrato de locação foi firmado pelo prazo de 24 meses, iniciando-se em 15/07/2017 e findando em 15/07/2019, com finalidade exclusivamente comercial, funcionado como uma loja de peças de carro. O valor do aluguel foi

19/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:54

Julgado procedente o pedido

12/04/2022, 07:46

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 12:03

Cancelada a movimentação processual

08/04/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 22:47

Decorrido prazo de HORACIO ROSA DA SILVA BARROS em 10/03/2022 23:59.

20/03/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

12/03/2022, 19:11

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 16:12

Publicado Despacho em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória à solução do litígio. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos. Intime-se.

28/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 10:59

Juntada de Petição de contestação

11/02/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:48

Conclusos para despacho

18/01/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 10:53

Conclusos para despacho

06/12/2021, 09:47

Cancelada a movimentação processual

06/12/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 10:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CRUZ em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CRUZ em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2021, 16:17

Juntada de Petição de diligência

15/07/2021, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2021, 10:58

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 10:00

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2021, 19:04

Juntada de Decisão

17/06/2021, 12:57

Decorrido prazo de HORACIO ROSA DA SILVA BARROS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:33

Conclusos para decisão

26/04/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 10:12

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2020, 09:39

Juntada de

06/11/2020, 09:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CRUZ em 03/11/2020 23:59.

04/11/2020, 00:18

Juntada de Petição de diligência

08/10/2020, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2020, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 10:21

Expedição de Mandado.

31/08/2020, 13:10

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 06/10/2020 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

31/08/2020, 12:50

Juntada de mandado

31/08/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 12:03

Conclusos para despacho

14/07/2020, 23:27

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 23:26

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 22:46

Outras Decisões

15/05/2020, 09:59

Conclusos para decisão

13/05/2020, 12:01

Cancelada a movimentação processual

13/05/2020, 12:01

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 14:09

Audiência Conciliação/Mediação designada para 06/10/2020 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

27/04/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 12:44

Não Concedida a Medida Liminar

22/04/2020, 13:01

Conclusos para decisão

17/04/2020, 10:54

Cancelada a movimentação processual

17/04/2020, 10:54

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 13:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

04/04/2020, 12:35

Juntada de relatório de custas

04/04/2020, 12:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

13/03/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 09:23

Juntada de Petição de petição

10/01/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 21:33

Movimento Processual Retificado

08/01/2020, 21:32

Conclusos para decisão

08/01/2020, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 08:52

Conclusos para decisão

03/12/2019, 11:35

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 11:35

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 09:24

Decisão

•22/04/2020, 13:01

Decisão

•27/04/2020, 12:44

Decisão

•15/05/2020, 09:59

Decisão

•28/05/2020, 22:46

Decisão do 2º Grau

•14/07/2020, 23:26

Despacho

•12/08/2020, 12:03

Despacho

•31/08/2020, 11:49

Documento de Comprovação

•20/11/2020, 16:31

Despacho

•12/04/2021, 10:12

Despacho

•26/04/2021, 15:17

Documento de Comprovação

•17/06/2021, 12:57

Todos os documentos(49)

Despacho

•17/12/2019, 08:52

Despacho

•08/01/2020, 21:33

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 09:24

Decisão

•22/04/2020, 13:01

Decisão

•27/04/2020, 12:44

Decisão

•15/05/2020, 09:59

Decisão

•28/05/2020, 22:46

Decisão do 2º Grau

•14/07/2020, 23:26

Despacho

•12/08/2020, 12:03

Despacho

•31/08/2020, 11:49

Documento de Comprovação

•20/11/2020, 16:31

Despacho

•12/04/2021, 10:12

Despacho

•26/04/2021, 15:17

Documento de Comprovação

•17/06/2021, 12:57

Documento de Migração

•17/06/2021, 12:57

Decisão

•18/06/2021, 19:04

Decisão

•24/06/2021, 10:00

Despacho

•06/12/2021, 10:53

Despacho

•13/12/2021, 13:36

Despacho

•21/02/2022, 10:59

Despacho

•25/02/2022, 11:11

Sentença

•12/04/2022, 07:46

Sentença

•18/04/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 23:18

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 23:19

Sentença

•20/04/2023, 10:59

Sentença

•05/05/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 13:04

Decisão

•08/12/2023, 14:32

Decisão

•10/12/2023, 22:58

Sentença

•16/06/2024, 22:07

Sentença

•17/06/2024, 08:31

Sentença

•17/06/2024, 11:04

Petição

•01/08/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 19:46

Petição

•21/08/2024, 16:57

Petição

•05/09/2024, 16:52

Decisão

•14/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:55