Cumprimento de sentença 0000365-79.2013.8.14.0601 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000365-79.2013.8.14.0601 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO em 28/04/2023 23:59.

14/07/2023, 12:00

Decorrido prazo de ABD COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 28/04/2023 23:59.

14/07/2023, 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NEVES SABA em 26/04/2023 23:59.

14/07/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:17

Publicado Sentença em 13/04/2023.

14/04/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JOSE NEVES SABA EXECUTADO: ABD COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BEATRIZ RODRIGUES PIMENTEL REU: AGOSTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO SENTENÇA Processo nº 0000365-79.2013.8.14.0601 Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a parte executada efetuou o depósito do valor devido no prazo legal, e o exequente requereu expedição de alvará. Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita. Expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, intimando-o para recebimento. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 4 de abril de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 12:05

Juntada de Alvará

11/04/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 12:33

Cancelada a movimentação processual

04/04/2023, 12:33

Juntada de certidão

04/04/2023, 12:23

Decorrido prazo de BEATRIZ RODRIGUES PIMENTEL em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:47

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 09:47

Sentença

•04/04/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE NEVES SABA EXECUTADO: ABD COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BEATRIZ RODRIGUES PIMENTEL REU: AGOSTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0000365-79.2013.8.14.0601 Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do não cumprimento da obrigação. Inicialmente, indefiro o pedido para arbitramento de honorários fundamentados no art. 523, §1º do CPC, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais, não são cabíveis honorários em sede de primeiro grau (Lei 9099/95, artigos 54/55). No mais, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de nova multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. 10) Fica autorizada a expedição de certidão para os fins para fins de averbação em Registro de Imóveis (art. 828 do CPC) e/ou para inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito do SPC, SERASA e congêneres. 11) O exequente deverá, no prazo de dez dias, informar ao juízo a respeito das negativações e averbações que efetivar, bem como providenciar sua baixa e/ou cancelamento em até dez dias, a contar da data da garantia do juízo da execução (art. 828, §§1º, 2º e 5º). Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 8 de fevereiro de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABD COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NEVES SABA em 26/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BEATRIZ RODRIGUES PIMENTEL em 27/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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