Execução de Título Extrajudicial 0805292-93.2021.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805292-93.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE COSTA GUIMARES em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:40

Decorrido prazo de ELIZETE LINO ZAMPIERI em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:40

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 10:03

Transitado em Julgado em 24/02/2023

24/02/2023, 10:03

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805292-93.2021.8.14.0045. EXEQUENTE: ELIZETE LINO ZAMPIERI POLO PASSIVO:EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE COSTA GUIMARES SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL NÚMERO DO POLO ATIVO: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por ELIZETE LINO ZAMPIERI em face de FERNANDO HENRIQUE COSTA GUIMARES. Ao ID 85856743, a parte exequente informou nos autos o pagamento voluntário do débito, por parte dos executados, pugnando pela extinção do feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte exequente informou o pagamento integral do débito, por parte dos executados, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, a procedência do pedido é medida que se impõe. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preceitua que a satisfação da obrigação extingue o processo de execução, bem como, o artigo seguinte, a necessidade de sentença declaratória. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Logo, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução, conforme os artigos acima transcritos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito, com fundamento nas disposições legais dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/02/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 18:07

Decorrido prazo de ELIZETE LINO ZAMPIERI em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 12:04

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 16:02

Decisão

•25/10/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805292-93.2021.8.14.0045. EXEQUENTE: ELIZETE LINO ZAMPIERI POLO PASSIVO:EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE COSTA GUIMARES SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL NÚMERO DO POLO ATIVO: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por ELIZETE LINO ZAMPIERI em face de FERNANDO HENRIQUE COSTA GUIMARES. Ao ID 85856743, a parte exequente informou nos autos o pagamento voluntário do débito, por parte dos executados, pugnando pela extinção do feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte exequente informou o pagamento integral do débito, por parte dos executados, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, a procedência do pedido é medida que se impõe. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preceitua que a satisfação da obrigação extingue o processo de execução, bem como, o artigo seguinte, a necessidade de sentença declaratória. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Logo, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução, conforme os artigos acima transcritos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito, com fundamento nas disposições legais dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

09/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE COSTA GUIMARES em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE LINO ZAMPIERI em 08/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Publicado Sentença em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIZETE LINO ZAMPIERI em 25/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

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