Execução Fiscal 0803600-25.2022.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0803600-25.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:03

Decorrido prazo de ANTONIO BONFIM LEAL DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 18:19

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 09:36

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803600-25.2022.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: ANTONIO BONFIM LEAL DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Exequente em face da parte Executada. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2023, 16:45

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 12:09

Processo Desarquivado

08/02/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:03

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 16:45

Sentença

•17/11/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803600-25.2022.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: ANTONIO BONFIM LEAL DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Exequente em face da parte Executada. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BONFIM LEAL DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 14/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Publicado Sentença em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)

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