Interdito Proibitório 0800658-30.2021.8.14.0053 - TJPA

Interdito Proibitório 0800658-30.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800658-30.2021.8.14.0053. REQUERENTE: GEANNY MARIANO SILVA - PA25473, ISAIAS ALVES SILVA - PA5458-B Advogados do(a) REQUERENTE: GEANNY MARIANO SILVA - PA25473, ISAIAS ALVES SILVA - PA5458-B POLO PASSIVO: Nome: JOSÉ NOÉ MARIANO Endereço: Av. Goiás, 546, Fundo do Roma Supermercado em frente Padaria, Setor Central, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) REQUERIDO: LAHUNNDRE DA SILVA BRITO - PA33944, GLEYDSON DA SILVA ARRUDA - TO2215 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: Nome: ALCI MAGALHAES COELHO Endereço: Colônia do Boqueirão, SN, distante 04 (quatro) Km da sedo do Município, zona rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: MARILDA DE FATIMA DA SILVA COELHO Endereço: Colônia do Boqueirão, SN, distante 04 (quatro) Km da sedo do Município, zona rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) Vistos. Cuida-se de interdito proibitório, manejado por ALCI MAGALHÃES COELHO e MARILDA DE FÁTIMA DA SILVA COELHO em face de JOSÉ NOÉ MARIANO, qualificados. Em suma, alega a parte requerente que detém a propriedade e posse de imóvel rural denominado Sítio Caminhando com Jesus, adquirido em 2012, localizada na Colônia Boqueirão, a 04 (quatro) Km da sede do Município de São Félix do Xingu, onde afirmam cultivar mandioca, arroz, feijão, milho, laranja, limão, mamão, cacau, cupuaçu, banana e na criação de ovinos, bovinos e aves, tudo para o sustento de sua família. Aduz que em meados de novembro de 2020, o requerido procedeu à medição do terreno e mudou o marco de lugar, adentrando nas terras do autor em 1,22 (um) alqueire e (vinte e dois) litros, praticando assim esbulho possessório. Em sede de pedido liminar, almeja a determinação de que o requerido se abstenha de se apoderar de parte do “Sítio Caminhando Com Jesus” de propriedade do Autor, sob pena de responder por pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), expedindo-se mandado proibitório nesse sentido. Junto à inicial, juntou CAR do imóvel rural, contrato de compra e venda, declaração de testemunhas e mapa da área do imóvel. Em id. 70353117, de maneira espontânea, Dilza Oliveira Mariano, alegando ser cônjuge do requerido, apresentou contestação, Informou que o requerido José Noé faleceu, o que a tornaria legitimada para figurar no polo passivo da ação. Apresentou certidão de óbito do de cujus (id. 86781733) e certidão de casamento com este (id. 86781736). Decisão em id. 86260261 determinou que a parte autora informasse o que desenvolve no imóvel rural objeto dos autos, bem como as provas de ameaça de turbação/esbulho. Em id. 87961763 a parte autora se manifestou. Indicou engenheiro agrônomo a ser nomeado para constatar se os autores estão cumprindo com a função social do imóvel em apreço. Aduziu que o imóvel em questão está situado dentro da área da Gleba Maguari, e que esta é objeto de processo judicial envolvendo União, Estado do Pará e posseiros, e que tal processo se arrasta há anos, de sorte que não tem como comprovar a propriedade do imóvel. Afirmou que a ameaça de esbulho se deu em 17/11/2020, data em que o requerido teria procedido com nova medição da área. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, onde pretende a parte autora a expedição de mandado proibitório em desfavor dos requeridos, liminarmente, para garantir sua manutenção na posse do imóvel onde reside. Alegam que vêm sofrendo uma série de ameaças por parte da recorrida que, no afã de promover atividade de garimpo na área, tentou por diversas vezes invadir o imóvel objeto da ação. É cediço que o interdito proibitório é a ação possessória que visa coibir a ameaça de esbulho ou turbação mediante uma obrigação de não fazer, com a cominação de pena pecuniária para seu descumprimento. Acerca da medida de interdito proibitório, dispõe o art. 567 do CPC: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Caio Mário da Silva Pereira (in" Instituições de Direito Civil ", 7ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1989, v. IV, p. 55) leciona que: "Interdito proibitório é a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de turbação ou esbulho. Consiste em armar o possuidor de mandado judicial, que a resguarde da moléstia iminente. Não é necessário que aguarde a turbação ou o esbulho. Pode antecipar-se ao cometimento da violência, e obter um julgado que o assegure contra a hipótese de vir a acontecer, sob pena de pagar o réu multa pecuniária, em favor do próprio autor ou de terceiro (...). Mas é preciso, ao revés, que o autor tenha fundado receio de que a violência virá, cumprindo-lhe, pois, provar os requisitos: posse, ameaça de moléstia, probabilidade de que venha a verificar-se." Destarte, para o deferimento da expedição do mandado proibitório, há necessidade de que o autor comprove, além da sua posse legítima, a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelo réu, e o justo receio de que tal ameaça se configure. Sobre a prova da ameaça de turbação ou esbulho iminente, ensinam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: "Quem quer que pleiteie a proteção preventiva deve demonstrar a gravidade, seriedade e a motivação objetiva das ameaças contra a sua posse, mesmo que ditas ameaças sejam meramente verbais. Não é possível deferir o remédio acautelatório àqueles que demonstram mera cogitação de um temor subjetivo, sem provas convincentes da ocorrência de um fundamento real. Falece de interesse de agir o possuidor que não seja capaz de provar o real perigo de lesão."(Curso de Direito Civil, v. 5 - Direitos Reais, 8.ª ed., Salvador: Editora JusPODIVM, 2012, p. 216) Exige-se, assim, provas concretas acerca da real possibilidade de agressão iminente - que possa ocorrer em um futuro próximo - ao poder de fato exercido pelo possuidor sobre o bem, não bastando meras alegações fundadas em temores subjetivos. Na hipótese sub judice, inexiste prova nos autos de que os autores estejam sofrendo qualquer ameaça de esbulho ou turbação a justificar o deferimento, por ora, da liminar requerida. Imperioso ressaltar que a decisão liminar em matéria possessória fica adstrita ao convencimento do Magistrado, só podendo agir em caso de evidente ilegalidade, o que não se observa na espécie. É como se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ELIDIR A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Assim, aquele que pleiteia o interdito proibitório deve demonstrar a gravidade da ameaça, bem como o fundado receio de ser molestada na sua posse, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC/2015, mormente pela dúvida quanto a existência da posse alegada e da demonstração inequívoca da melhor posse, aliado à ausência de fatos concretos que demonstrem de forma inequívoca a pratica de atos irregulares com propósito de molestar a posse alegada, não há falar em suspensividade da decisão que indeferiu o pedido de expedição mandado proibitório, devendo-se aguardar o regular trâmite processual, com a respectiva dilação probatória, para a necessária elucidação dos fatos. 3. Conforme a intelecção do art. 562 do CPC, é possibilitado ao magistrado a expedição do mandado liminar proibitório sem a oitiva do réu, desde que a exordial seja devidamente instruída. O Juízo singular designou e realizou audiência de justificação, exatamente, por não vislumbrar, prima facie, os elementos caracterizadores da concessão da liminar nos documentos apresentados pelo Agravante, que não comprovou possuir a melhor posse, uma vez que, conforme o depoimento prestado pela testemunha dos réus, que a posse apenas foi transmitida para ele com o intuito de concretizar a posse dos proprietários. 4. Não havendo nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, onde, à primeira vista, não restaram apuradas a robustez da posse e o fundado receio de turbação por parte do requerido, plausível se mostra a manutenção da decisão a quo. (TJ-BA - AI: 00131426620178050000, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2018) Diante do exposto, ante a ausência de demonstração de ameaça à posse dos requerentes, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência requestada pelos requerentes. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Diante do exposto, DETERMINO: 1. Comprovada a morte do requerido (id. 86781733) e demonstrado que era casado com a Sra. Dilza Oliveira Mariano (id. 86781736), desta feita, deve o cônjuge do falecido figurar no polo passivo da demanda. Assim, à Secretaria para que inclua a Dilza Oliveira Mariano no polo passivo da ação, conforme requestado em id. 70353117. 2. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 3. Após, faça-se os autos conclusos para saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento. 4. As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALCI MAGALHÃES COELHO e MARILDA DE FÁTIMA DA SILVA COELHO Requerido: JOSÉ NOÉ MARIANO DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0800658-30.2021.8.14.0053 Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada Alci Magalhães Coelho e Marilda de Fátima da Silva Coelho em face de José Noé Mariano, devidamente qualificados nos autos. Em suma, alega a parte requerente que detém a propriedade e posse de imóvel rural denominado Sítio Caminhando com Jesus, adquirido em 2012, localizada na Colônia Boqueirão, a 04 (quatro) Km da sede do Município de São Félix do Xingu, onde afirmam cultivar mandioca, arroz, feijão, milho, laranja, limão, mamão, cacau, cupuaçu, banana e na criação de ovinos, bovinos e aves, tudo para o sustento de sua família. Aduz que em meados de novembro de 2020, o requerido procedeu à medição do terreno e mudou o marco de lugar, adentrando nas terras do autor em 1,22 (um) alqueire e (vinte e dois) litros, praticando assim esbulho possessório. Em sede de pedido liminar, almeja a determinação de que o requerido se abstenha de se apoderar de parte do “Sítio Caminhando Com Jesus” de propriedade do Autor, sob pena de responder por pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), expedindo-se mandado proibitório nesse sentido. Juntou CAR do imóvel rural, contrato de compra e venda, declaração de testemunhas e mapa da área do imóvel. Requer a improcedência da ação. É o relatório. Passo a decisão. Inicialmente, recebo a inicial eis que preenchidos os pressupostos legais. Superada a análise das questões iniciais, passo a deliberar acerca do pedido liminar. O art. 567 do CPC discorre que “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, para tanto, precisa comprovar: a sua posse, a turbação ou esbulho e a data da referida ação, conforme art. 561 do CPC. Se encontrando a inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No caso em apreço, não vislumbro a presença de prova documental de eventual turbação, assim como não restou devidamente comprovada a posse dos autores, haja vista que os documentos anexados aos autos se tratam contratos particulares de compra e venda e transmissão de bens que por si só, necessitam de melhor análise para aferição de validade. Não consta qualquer comprovação de que o requerente cultiva a propriedade em tela ou exerce qualquer atividade que permita crer que há de fato exercício de posse por parte do requerente. A jurisprudência convalida esse posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. 1) É do autor o ônus de provar a posse sobre a área em litígio, a turbação ou esbulho praticado, a data da referida agressão e a continuação ou perda da posse. Contudo, como as possessórias são ações dúplices, em que a condição dos litigantes é a mesma, o ônus de comprovação recai sobre ambos. 2) A posse é um exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, identificando-se pela prática de atos de controle, apreensão material e ingerência socioeconômica sobre a coisa possuída, os quais revelam o exercício de algum dos poderes inerentes ao domínio (usar, gozar e dispor). 3) A prova da existência de posse anterior é imprescindível para a procedência do pedido de reintegração (art. 561 do CPC). 4) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0015261-12.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 8 de setembro de 2022). 1. Assim, determino a intimação da parte autora para que informe e comprove o que desenvolve no imóvel, bem como, apresentar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados – art. 319, inciso VI do CPC, como notas fiscais de insumos adquiridos, ficha de aquisição e transporte de gado, cadastrado nos órgãos como ADEPARÁ, SINDICATOS e afins, fotos, ficha de livro de empregados, comprovante de recolhimento de salários e impostos, ITR, CAR, LAR, e o que entender necessário. Deve a parte autora informar se o imóvel objeto da lide cumpre de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do art. 185, p. único c/c art. 186 incisos I a IV da Constituição Federal c/c art. 2°, §1°, alíneas a, b, c e d da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório a mera comprovação dos requisitos da propriedade, que não se confunde com a posse agrária, que é direta e baseada na função social da propriedade, tratando aqui o objeto da lide como imóvel rural produtivo. Por fim, deve informar ainda como pretende provas os atos de ameaças (“justo receio” - art. 567, do CPC) e, bem como informar por ocasião da inicial a data certa que estas ameaças se procederam, conforme determina o art. 568 c/c art. 561, III, do CPC. Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2. No mesmo prazo, INTIME-SE a Sra. Dilza Oliveira Mariano para juntar aos autos atestado de óbito do requerido e comprovação de que era cônjuge deste, a fim de apurar sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Cumpra-se conforme determinado. Intimem-se. São Félix do Xingu-PA, 08 de fevereiro de 2023. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

09/02/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DILZA OLIVEIRA MARIANO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NOE MARIANO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE NOE MARIANO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILZA OLIVEIRA MARIANO em 04/09/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Informações

Audiência de julgamento realizada conduzida por ADOLFO DO CARMO JUNIOR em/para 21/08/2025 08:30, Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

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