Execução de Título Extrajudicial 0803772-21.2018.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803772-21.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

03/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 27/01/2026 23:59.

30/01/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 12:49

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência

06/11/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0803772-21.2018.8.14.0040 DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que o executado MARCELO CORREA GONCALVES foi citado por edital e, via de consequência, nomeada a Defensoria Pública como curador especial. Intimada, a defensoria veio aos autos e apresentou contestação por negativa geral (ID 65137342). Há duplo óbice ao conhecimento da defesa ofertada pela curadoria especial. Em primeiro lugar, o art. 914 do CPC dispõe que os embargos à execução é o meio do executado se opor à execução de título extrajudicial, cuja apresentação se dá em autos apartados. No caso, a parte se valeu de contestação e a apresentou nos próprios autos da execução, o que não se admite em razão de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência é assente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVADOS. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da defesa apresentada dentro dos autos da ação de execução de título extrajudicial, por configurar erro grosseiro. 2. Os embargos à execução constituem processo de conhecimento, deflagrado segundo regras específicas de distribuição e autuação, ensejando, inclusive, o recolhimento de custas e observância dos requisitos mínimos da petição inicial, não podendo ser substituídos por mera contestação/impugnação protocolada dentro dos autos da execução de título extrajudicial. 3. Não se aplica o Princípio da Fungibilidade na hipótese de juntada de contestação nos autos da execução, quando o caso requer o ajuizamento de Embargos à Execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJDFT - Acórdão 1331577, 07496077120208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 20/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em segundo plano, a negativa geral é aceita somente no caso de contestação, conforme art. 341 do CPC, pois os embargos possuem natureza jurídica de ação de conhecimento e autuação em apartado, dando início ao incidente processual, sobre o qual a parte contrária se insurgirá por impugnação. A jurisprudência do TJPA é nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, encontra-se prevista no art. 341, parágrafo único do CPC. Entretanto, tal dispositivo é aplicado apenas à contestação em processos de conhecimento, não se estende aos embargos à execução. 2. Esclareça-se que a Súmula 196 do STJ estabelece a legitimidade do curador especial para apresentação de embargos em favor do executado, não o eximindo do dever do embargante de apontar qualquer vício capaz de desconstituir o título executivo.3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002547-97.2017.8.14.0051 – Relator(a): Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/06/2020). Assim, não conheço a peça contestatória do ID 65137342. As demais questões processuais já foram tratadas na decisão ID 34074602. Intime-se o exequente para que requeira o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, antecipando o recolhimento das custas nos casos em que for exigível. Após, conclusos. Parauapebas (PA), 25 de setembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:39

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:14

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 12:49

Decisão

•01/11/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0803772-21.2018.8.14.0040 DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que o executado MARCELO CORREA GONCALVES foi citado por edital e, via de consequência, nomeada a Defensoria Pública como curador especial. Intimada, a defensoria veio aos autos e apresentou contestação por negativa geral (ID 65137342). Há duplo óbice ao conhecimento da defesa ofertada pela curadoria especial. Em primeiro lugar, o art. 914 do CPC dispõe que os embargos à execução é o meio do executado se opor à execução de título extrajudicial, cuja apresentação se dá em autos apartados. No caso, a parte se valeu de contestação e a apresentou nos próprios autos da execução, o que não se admite em razão de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência é assente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVADOS. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da defesa apresentada dentro dos autos da ação de execução de título extrajudicial, por configurar erro grosseiro. 2. Os embargos à execução constituem processo de conhecimento, deflagrado segundo regras específicas de distribuição e autuação, ensejando, inclusive, o recolhimento de custas e observância dos requisitos mínimos da petição inicial, não podendo ser substituídos por mera contestação/impugnação protocolada dentro dos autos da execução de título extrajudicial. 3. Não se aplica o Princípio da Fungibilidade na hipótese de juntada de contestação nos autos da execução, quando o caso requer o ajuizamento de Embargos à Execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJDFT - Acórdão 1331577, 07496077120208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 20/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em segundo plano, a negativa geral é aceita somente no caso de contestação, conforme art. 341 do CPC, pois os embargos possuem natureza jurídica de ação de conhecimento e autuação em apartado, dando início ao incidente processual, sobre o qual a parte contrária se insurgirá por impugnação. A jurisprudência do TJPA é nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, encontra-se prevista no art. 341, parágrafo único do CPC. Entretanto, tal dispositivo é aplicado apenas à contestação em processos de conhecimento, não se estende aos embargos à execução. 2. Esclareça-se que a Súmula 196 do STJ estabelece a legitimidade do curador especial para apresentação de embargos em favor do executado, não o eximindo do dever do embargante de apontar qualquer vício capaz de desconstituir o título executivo.3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002547-97.2017.8.14.0051 – Relator(a): Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/06/2020). Assim, não conheço a peça contestatória do ID 65137342. As demais questões processuais já foram tratadas na decisão ID 34074602. Intime-se o exequente para que requeira o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, antecipando o recolhimento das custas nos casos em que for exigível. Após, conclusos. Parauapebas (PA), 25 de setembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

02/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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