Execução de Título Judicial 0800068-12.2023.8.14.0044 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800068-12.2023.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: SHIRLENE ROCHA CORREA Requerido: Nome: ESTADO DO PARÁ DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800068-12.2023.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Defiro a gratuidade de justiça (CPC, art. 98); 2. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 3. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 1º e § 3º, I, ambos do NCPC e precedentes do STF e do STJ[1] 4. Caso se alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art. 535, § 2º). 5. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 3º). 6. Não impugnado o cumprimento, neste caso devidamente certificado pela Secretaria, expeça-se a RPV/Precatório, dando, em seguida, vistas às partes antes da remessa ao TJE/PA (CPC, art. 535, § 3º). 7. Havendo impugnação, dê-se vista a parte contraria, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar. 8. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. [1] Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (STF, RE 420816, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722, grifo nosso). Ainda: STJ – AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(31)