Execução de Título Judicial 0800067-27.2023.8.14.0044 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800067-27.2023.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:43

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 12:25

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:22

Juntada de RPV

13/12/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 21:46

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:48

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:15

Publicado Sentença em 28/04/2023.

01/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: SHIRLENE ROCHA CORREA Requerido: Nome: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800067-27.2023.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por SHIRLENE RIBEIRO ROCHA em face de ESTADO DO PARÁ, ambos qualificados nos autos, objetivando o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em ID. 88893257, o executado apresentou proposta de acordo, o qual foi aceito pela exequente (ID 90256218). É o relatório do necessário. DECIDO. Após análise do acordo entabulado pelas partes, compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado. Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”[1]. O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC). Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito da lide. Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID. 88893257 e, em consequência, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, a expedição de requisição de pequeno valor – RPV em favor de SHIRLENE RIBEIRO ROCHA, conforme dados bancários de ID. 90256219. Sem custas, diante do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma ajustada. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, publicada a presente sentença, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96-97. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/04/2023, 10:52

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 21:46

Sentença

•26/04/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: SHIRLENE ROCHA CORREA Requerido: Nome: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800067-27.2023.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por SHIRLENE RIBEIRO ROCHA em face de ESTADO DO PARÁ, ambos qualificados nos autos, objetivando o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em ID. 88893257, o executado apresentou proposta de acordo, o qual foi aceito pela exequente (ID 90256218). É o relatório do necessário. DECIDO. Após análise do acordo entabulado pelas partes, compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado. Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”[1]. O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC). Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito da lide. Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID. 88893257 e, em consequência, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, a expedição de requisição de pequeno valor – RPV em favor de SHIRLENE RIBEIRO ROCHA, conforme dados bancários de ID. 90256219. Sem custas, diante do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma ajustada. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, publicada a presente sentença, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96-97. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: SHIRLENE ROCHA CORREA Requerido: Nome: ESTADO DO PARÁ DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800067-27.2023.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Defiro a gratuidade de justiça (CPC, art. 98); 2. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 3. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 1º e § 3º, I, ambos do NCPC e precedentes do STF e do STJ[1] 4. Caso se alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art. 535, § 2º). 5. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 3º). 6. Não impugnado o cumprimento, neste caso devidamente certificado pela Secretaria, expeça-se a RPV/Precatório, dando, em seguida, vistas às partes antes da remessa ao TJE/PA (CPC, art. 535, § 3º). 7. Havendo impugnação, dê-se vista a parte contraria, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar. 8. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. [1] Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (STF, RE 420816, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722, grifo nosso). Ainda: STJ – AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Juntada de Petição de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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