Monitória 0800008-23.2021.8.14.0072 - TJPA

Monitória 0800008-23.2021.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:45

Conclusos para despacho

06/09/2024, 08:38

Cancelada a movimentação processual

06/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:27

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AXIOMA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº.006/2006-CJRMB e Provimento nº 008/2014-CRJMB, do TJE/PA, fica intimada a parte requerente, por meio de seus procuradores, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Medicilândia/PA, 14 de maio de 2024. DARIO MAIA PEREIRA Auxiliar Judiciário Vara Única de Medicilândia SEDE DO JUÍZO: Fórum “Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves”, Única Vara, Rua Doze de Maio, n. 1041 - Centro, Medicilândia-PA, CEP 68145-000, fone/fax: (0XX93) 3531-1311, WhatsApp (91) 98328 3047, Email: 1medicilâ[email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO 0800008-23.2021.8.14.0072 [Prestação de Serviços]

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de apelação

13/05/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de apelação

16/04/2024, 17:17

Juntada de Petição de termo de ciência

22/03/2024, 20:14

Documentos

Decisão

•13/01/2021, 15:03

Despacho

•24/02/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AXIOMA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - ME Nome: AXIOMA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - ME Endereço: tv antonio de almeida, 1041, centro, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereço: AVENIDA DELMIRO AVILA, S/N, CENTRO;, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA/MANDADO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800008-23.2021.8.14.0072 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AXIOMA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ambos já qualificados nos autos. Ao ID 102982032, foi protocolado pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, por meio do qual o MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA fica obrigado ao pagamento de prestação pecuniária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em quinze parcelas mensais consecutivas, com vencimentos a partir do dia 23/11/2023. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vale mencionar que, em relação à Fazenda Pública, dentre seus inúmeros princípios e regras, encontra-se o da indisponibilidade, o qual, como bem apontado por José do Santos Carvalho Filho, significa que “A administração Pública não tem livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros.” (MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Editora Gen, 2017, p. 36). Nada obstante, sabe-se que é possível à pessoa jurídica de direito público, realizar acordo extrajudicial com particular, conforme previsto na Lei nº 13.140 /2015, editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos. Ocorre que, diante da previsão expressa do princípio da legalidade, a realização de acordo extrajudicial deve estar lastreada em previsão legislativa. Tal necessidade não tem o condão de inviabilizar a realização de acordos extrajudiciais, mas, sim, resguardar a supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. No caso dos autos, entendo que as partes não lograram êxito em demonstrar e permissão legislativa para a realização do presente acordo, razão que de per se seria suficiente para o indeferimento do pleito. Além disso, cumpre destacar que consta na cláusula 3 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - do acordo colacionado aos autos (ID 102982032) previsão de pagamento direto do ente público, mediante transferências bancárias, em parcelas mensais subsequentes. Como é sabido, entretanto, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença, far-se-ão exclusivamente em ordem cronológica de apresentação de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Assim, a homologação pela via judicial do pagamento da dívida na forma convencionada me parece inconstitucional, haja vista que o crédito da embargada seria adimplido em violação da ordem cronológica. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO. PREVISÃO NA LEI Nº 13.140/2015. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE CREDORES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível, à pessoa jurídica de direito público, realizar acordo extrajudicial com particular, conforme previsto na Lei nº 13.140/2015, editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos. 2. O ato judicial que homologa a autocomposição entre particular e Fazenda Pública tem natureza de sentença e, dessa forma, submete-se ao regime de execução contra a Fazenda, sujeitando-se ao regime jurídico estabelecido pelo artigo 100 da CF/88. 3. Mostra-se ilegal a homologação de acordo extrajudicial que prevê o pagamento com data certa, pois está em desacordo com o regime especial de precatórios, a serem realizados pela municipalidade. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03403443820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ACORDO JUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1. Em linhas gerais, o Município de Fortaleza questiona em seu recurso uma suposta contrariedade à sistemática dos precatórios e a possível ausência de autorização prévia do chefe do executivo para celebrar o acordo. 2. A doutrina esclarece que, obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. O juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. Verifica, assim, se realmente houve uma transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representados. 3. Vale mencionar que é possível a transação entre o Poder Público e o particular (Leis nº 9.469/97 e 13.140/15), sendo necessária a autorização expressa do órgão competente, que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, bem como o estabelecimento de parâmetros claros e precisos, nos quais evidencie-se a existência de concessões recíprocas entre as partes, a fim de se evitar violações aos Princípios da Pessoalidade e da Isonomia ( REsp 1670907/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/11/2019). (...) 10. Contudo, referido decisum merece reparo em um ponto específico. É que, o ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda ( CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 11. Desta forma, no presente caso, ao ente público municipal é permitido realizar transação, no entanto, o pagamento do quantum devido deverá ocorrer por meio de precatório, com a obediência aos ditamente do art. 100 da CF/88 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença Reformada tão somente para determinar que o pagamento do quantum ocorra por meio de precatório. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00384687120128060001 CE 0038468-71.2012.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021) Em outras palavras, mostra-se ilegal e, portanto, insuscetível de homologação judicial, a transação entre a Administração e o particular que viola a sequência dos precatórios, mesmo se o credor renuncia à parte (in casu, parte ínfima) do crédito, vedação essa que incide tanto se já há precatório, como em momento anterior à sua expedição. Nesse contexto, observo existir aparente ofensa aos princípios da indisponibilidade da coisa pública e da igualdade de credores, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Por outro lado, entendo não mais subsistir razão para o prosseguimento do feito, ante a perda superveniente do interesse processual expressamente manifestada nos autos, sendo esta matéria conhecível de ofício, conforme art. 485, §3º, do CPC. No que tange às custas e honorários advocatícios, em casos de perda de objeto, deve ser aplicado o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser pagos por aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, a parte ré inadimplente. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. [...]. ( REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017)". Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, dada a isenção do Município de Medicilândia/PA. Sem honorários. OFICIE-SE o Ministério Público, com cópia dessa sentença e do acordo protocolados nos autos, para que tome conhecimento da transação, verifique eventuais ilegalidades e tome as providências que entender cabíveis. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIDADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO <http://www.tjpa.jus.br> Medicilândia/PA, data da assinatura digital. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta

21/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(51)