Execução de Título Extrajudicial 0800004-02.2023.8.14.0044 - TJPA

Decorrido prazo de BANPARA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de BANPARA em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:20

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 09:42

Transitado em Julgado em 13/02/2023

16/02/2023, 09:41

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 09:41

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

11/02/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800004-02.2023.8.14.0044 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ em face do MUNICIPIO DE PRIMAVERA, ambos qualificados nos autos. As partes informaram nos autos que firmaram acordo, conforme petição de ID. 84738693, que serve como minuta da transação. É o relatório do necessário. DECIDO. Após análise do acordo entabulado pelas partes, compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado. Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”[1]. O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC). Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito da lide. Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 84738693 e, em consequência, extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma ajustada. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, publicada a presente sentença, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96-97. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 11:19

Homologado o pedido

09/02/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:59

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 12:32

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 12:32

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 08:57

Conclusos para decisão

19/01/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 08:54

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

06/01/2023, 13:13

Distribuído por sorteio

02/01/2023, 17:14

—

Decorrido prazo de BANPARA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 07/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

Juntada de Petição de petição

Homologado o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(19)