Execução de Título Extrajudicial 0805118-58.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805118-58.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 22:36

Publicado Sentença em 19/06/2023.

19/06/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP REU: WELLINGTON MIZAEL BRASIL RIBEIRO SENTENÇA Processo nº 0805118-58.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da LJE. A parte executada não foi localizada uma vez que não reside no local indicado na inicial, conforme certidão constante dos autos. Além disso não foram localizados bens penhoráveis. Intimada para indicar bens à penhora e/ou o endereço do executado, o exequente afirmou que não sabe da existência de bens ou o seu endereço deste, indicando apenas um suposto telefone de contato do executado para "facilitar" o trabalho do oficial de justiça. Diante disso, tenho que o exequente descumpriu o que fora determinado por este juízo, além de ter apresentado petição sem qualquer requerimento. Há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese dos autos, a parte executada não foi localizada e não foram localizados bens penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Desta forma, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 12 de junho de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/06/2023, 13:17

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:48

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

11/02/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP REU: WELLINGTON MIZAEL BRASIL RIBEIRO Eu, Danilo Barros Pereira de Farias, Diretor de Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda ás hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, §2º, inciso XV, do Provimento nº 06/2006, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, procedo a intimação da parte exeqüente, para que manifeste seu interesse no prosseguimento da execução, mediante indicação de bens à penhora e/ou indicação do endereço do executado correto e com referências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (conforme art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). Belém, 9 de fevereiro de 2023. DANILO BARROS PEREIRA DE FARIAS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0805118-58.2022.8.14.0301 (PJe)

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP REU: WELLINGTON MIZAEL BRASIL RIBEIRO SENTENÇA Processo nº 0805118-58.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da LJE. A parte executada não foi localizada uma vez que não reside no local indicado na inicial, conforme certidão constante dos autos. Além disso não foram localizados bens penhoráveis. Intimada para indicar bens à penhora e/ou o endereço do executado, o exequente afirmou que não sabe da existência de bens ou o seu endereço deste, indicando apenas um suposto telefone de contato do executado para "facilitar" o trabalho do oficial de justiça. Diante disso, tenho que o exequente descumpriu o que fora determinado por este juízo, além de ter apresentado petição sem qualquer requerimento. Há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese dos autos, a parte executada não foi localizada e não foram localizados bens penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Desta forma, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 12 de junho de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito