Divórcio Litigioso 0805524-62.2020.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0805524-62.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: WALDEMIR SILVA Endereço: Avenida Ananin s/n, 443, Cond. Park Club Ilhas do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 REQUERIDO: Nome: LELIANE SOUSA DA SILVA Endereço: Avenida Ananin s/n, 443, Cond. Park Club Ilhas do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 D E S P A C H O / M A N D A D O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0805524-62.2020.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] Vistos etc. Designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 07/12/2023, às 09:00 horas, momento em que também se tentará a conciliação entre as partes. Preclusa a decisão de saneamento e estabilizada a demanda, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), apresentarem rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no artigo 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). Caberá ao advogado da parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente de intimação (CPC, art. 455, § 2º), ou, se não for este o caso, deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência acima designada, através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, caso em que a Serventia deverá expedir ofício de requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; ou se a(s) testemunha(s) houver sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou por Defensor Público / Dativo (CPC, art. 455, § 4º, incisos III e IV), casos em que a Serventia deverá expedir o respectivo mandado de intimação. Ficam os advogados advertidos que a inércia na realização da intimação da(s) testemunha(s) importará desistência da inquirição da(s) mesma(s) (CPC, art. 455, § 3º). Em caso de depoimento pessoal, que somente poderá ser requerido pela parte ex adversa (art. 385, caput, CPC), expeça-se o mandado de intimação pessoal, com as advertências do art. 385, §1º, CPC. Residindo as testemunhas e partes a serem ouvidas em outra comarca, expeça-se Carta Precatória para este fim, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: WALDEMIR SILVA Endereço: Avenida Ananin s/n, 443, Cond. Park Club Ilhas do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 REQUERIDO (A): Nome: LELIANE SOUSA DA SILVA Endereço: Avenida Ananin s/n, 443, Cond. Park Club Ilhas do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE)] D E C I S Ã O / M A N D A D O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0805524-62.2020.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Vistos etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Análise das questões processuais pendentes: a. Da Gratuidade da Justiça Defiro PROVISORIAMENTE ao requerido o pedido de Gratuidade da Justiça, formulado em Contestação, diante da declaração de que é pobre no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. b. Dos Alimentos Provisórios aos Filhos Menores Ofertou a parte autora alimentos provisórios aos filhos do ex-casal no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo para cada filha, em sede de peça de bloqueio a genitora das menores pleiteou alimentos no importe de 35%(trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos e demais vantagens, excluídos os descontos legais, vez que o autor é servidor público estadual. Informou que o requerido é servidor do DETRAN/PA. Não informou a conta para depósito dos alimentos. Por sua vez, o requerente não juntou seu contracheque. Encontrando-se pré-constituída a prova de parentesco, fixo inicialmente os alimentos provisórios as suas filhas L.S.S. e L.S.S.., representado por MAISSA MAIA BOTELHO, NO VALOR TOTAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) sobre OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO REQUERENTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA DAS MENORES. Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta para depósitos dos alimentos. II. Do cabimento de decisão parcial de mérito. Conforme esculpido no art. 356 do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrarem-se incontroversos. É o que ocorre no caso concreto. a. DO DIVÓRCIO Com efeito, não paira qualquer dúvida sobre a existência e validade do casamento, que está materialmente demonstrado pela Certidão de ID Num. 12864521 - Pág. 1, e como ao pedido de divórcio anuiu o réu em sua contestação, é de rigor o deferimento do pedido para julgar, imediatamente, este pedido. Observa-se que restaram comprovadas as alegações do autor na inicial, bem como que de acordo com a Emenda Constitucional 66/2010, e por ser um direito potestativo, não se faz necessária mais a comprovação do lapso temporal, bastando para decretação do divórcio apenas a manifestação de vontade de ambas as partes ou de pelo menos, uma delas, de modo que deve ser decretado o divórcio. Autor e ré foram uníssonos quanto à existência do casamento válido e à separação de fato do casal. No caso em análise, verifica-se que o casal está separado de fato e constata-se que não há possibilidade de reconciliação. As partes manifestam vontade de ver desfeito o vínculo matrimonial nos termos da inicial e da contestação, com a decretação do divórcio, pelo que entendo perfeitamente cabível. Não há pedido de alimentos entre os cônjuges. Quanto ao nome que a divorcianda deverá a usar após o divórcio, esta requereu o retorno ao nome de solteira. Por estes fundamentos, é que, com esteio no art. 226, §6º, da Constituição Federal, julgo antecipadamente o pedido para DECRETAR o divórcio do casal litigante WALDEMIR SILVA E LELIANE SOUSA DA SILVA, devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira, e por corolário dissolvido resta o vínculo matrimonial. Desde já, declaro a preclusão deste decisum, por não haver controvérsia das partes. Expeça-se o necessário Mandado de Averbação para o Oficial de Registro do Cartório Competente. Intimem-se por publicação deste decisum no DJE. III. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Fatos: 01. necessidade alimentar das filhas do ex-casal e possibilidades de contribuição dos genitores; 02. a modalidade da guarda, residência do menor e o direito de convivência do genitor não residente; 03. A existência de bens a partilhar. Provas: Depoimento pessoal das partes e testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC. IV – Definição da distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Sobre os fatos controvertidos estabelecidos, será adotada a distribuição fixa do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito, e a parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor. V. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O Direito de Família. Guarda e Convivência. Regime de Bens. Alimentos. VI. INTIMEM-SE as partes, por publicação e pela Defensoria Pública, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar novas provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância. Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Exaurido o prazo supra assinalado, CERTIFIQUE-SE e junte-se o que houver. Sem mais questões processuais pendentes, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz(a) abaixo indicadas. Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua

10/02/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2023 09:00 1ª Vara da Família de Ananindeua.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/12/2023 09:00 1ª Vara da Família de Ananindeua.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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