Usucapião 0064321-92.2015.8.14.0021 - TJPA

Usucapião 0064321-92.2015.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0064321-92.2015.8.14.0021. SENTENÇA Vistos etc. MARIA BARROS LOURENÇO ajuizou a presente Ação de Usucapião, alegando, em suma, que possui com ânimo de dona o imóvel urbano situado na Av. João Pessoa, 2382, Bairro Centro, nesta Cidade de Igarapé-Açu. Alega que exerce a posse pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de cinquenta anos. Por isso, pretende a declaração do domínio do referido bem. Juntou documentos. Parecer ministerial manifestando-se pela desnecessidade de sua intervenção. A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse na lide; o Estado do Pará ora disse não ter interesse, ora alegou estar realizando diligências para fins de manifestação conclusiva, mantendo-se, contudo, inerte; a União, por sua vez, manteve-se inerte, embora intimada. Os confinantes foram devidamente citados, todavia, também não manifestaram interesse em compor a lide, nem opuseram nenhum obstáculo à pretensão da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A usucapião está prevista no Código Civil como uma das formas de aquisição de propriedade de bens imóveis. Para disciplinar as diversas formas de usucapião, o referido diploma legal valeu-se dos arts. 1.238 (usucapião extraordinária), 1.239 (usucapião especial rural), 1.240 (usucapião especial urbana) e 1.242 (usucapião ordinária): Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. [...] Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Analisando tais normas jurídicas, extraem-se os requisitos para que haja a aquisição da propriedade imobiliária através da usucapião: a) coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; b) posse; e c) decurso de tempo. Na hipótese da usucapião ordinária exige-se, além dos demais requisitos, a comprovação de justo título e boa-fé. No caso dos autos, cuida-se de usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Ao cabo da instrução, restou comprovada de forma estreme de dúvida a procedência do pedido inicial do polo ativo. As provas trazidas aos autos comprovam à saciedade que a parte demandante possui o imóvel descrito na inicial, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal muito superior ao exigido pela lei. Essa convicção se funda nos documentos acostados à inicial e na ausência de resistência à sua pretensão, tanto dos confinantes, eventuais pessoas citadas por edital, e mesmo das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. Com relação ao justo título, este é inexigível, diante do teor do dispositivo legal mencionado. Ademais, como dito, não há nos autos qualquer manifestação voluntária de oposição à posse alegada pela autora. Essa conclusão é possível em virtude da inexistência de ações possessórias em nome da requerente. Por fim, a posse da autora, contada do início do exercício até a propositura da demanda, preenche o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil. Além do mais, além de ser mansa, pacífica, contínua, embora seja também inexigível nessa hipótese, é dotada de boa-fé. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião ajuizada por MARIA BARROS LOURENÇO, para o fim de declarar o domínio da Autora sobre o imóvel situado na Av. João Pessoa, 2382, Bairro Centro, nesta Cidade de Igarapé-Açu. Esta sentença servirá, oportunamente, de título para registro da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Registro. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Indevido o recolhimento de imposto de transmissão, por ser a usucapião meio originário de aquisição da propriedade. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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