Recurso Especial 0027818-47.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 395.978,18

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cautelar Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

GARANTIA SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA RANGEL CANTO

OAB/PA 8250·CPF·Representa: Réu

EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB/PA 18938·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2026, 10:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 17:28

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 21:59

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 21:58

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:55

Conhecido o recurso de GARANTIA SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.431.395/0001-38 (APELADO) e não-provido

18/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 14:11

Todas as movimentações(87)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2026, 10:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 17:28

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 21:59

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 21:58

16/04/2026, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 21:59

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 21:58

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:55

Conhecido o recurso de GARANTIA SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.431.395/0001-38 (APELADO) e não-provido

18/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2026, 16:04

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 08:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/09/2025, 08:30

Declarada incompetência

20/09/2025, 21:22

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 17:40

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 09:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 20:28

Decorrido prazo de GARANTIA SERVICOS LTDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:45

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:57

Prejudicado o recurso GARANTIA SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.431.395/0001-38 (APELADO)

02/07/2025, 22:03

Conclusos para decisão

30/06/2025, 13:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/06/2025, 13:06

Declarada incompetência

27/06/2025, 11:14

Deliberado em Sessão - Retirado

09/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2025, 13:51

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

08/05/2025, 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/04/2025, 05:36

Determinação de redistribuição por prevenção

08/04/2025, 20:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

08/04/2025, 09:11

Conclusos para decisão

08/04/2025, 09:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

31/01/2025, 11:02

Recebidos os autos

30/01/2025, 13:46

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

19/09/2023, 08:56

Juntada de Certidão

19/09/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2023, 16:58

Conclusos para decisão

11/09/2023, 12:40

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 12:40

Juntada de Certidão

19/06/2023, 14:06

Cancelada a movimentação processual

19/06/2023, 14:03

Juntada de certidão

19/06/2023, 11:43

Recebidos os autos

19/06/2023, 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

13/06/2023, 10:34

Juntada de Certidão

13/06/2023, 10:33

Juntada de Certidão

09/05/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 10:24

Conclusos para decisão

08/05/2023, 11:21

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 11:21

Cancelada a movimentação processual

14/04/2023, 08:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/04/2023, 14:09

Recebidos os autos

13/04/2023, 14:09

Juntada de petição

13/04/2023, 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

17/05/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 20:42

Conclusos para decisão

15/05/2021, 10:11

Cancelada a movimentação processual

15/05/2021, 10:11

Movimento Processual Retificado

11/11/2019, 11:34

Conclusos ao relator

04/11/2019, 09:09

Juntada de Petição de parecer

01/11/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 12:29

Conclusos para decisão

09/09/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 09:38

Recebidos os autos

09/09/2019, 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

05/07/2019, 10:50

Juntada de certidão

05/07/2019, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 14:15

Conclusos para decisão

14/06/2019, 13:48

Distribuído por sorteio

14/06/2019, 13:46

Recebidos os autos

14/06/2019, 13:46

Acórdão

•18/03/2026, 15:55

Acórdão

•18/03/2026, 14:24

Despacho

•20/09/2025, 21:22

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:04

Decisão

•03/07/2025, 12:57

Decisão

•02/07/2025, 22:03

Sentença

•27/06/2025, 11:14

Decisão

•08/04/2025, 20:52

Despacho

•17/09/2023, 16:58

Despacho

•09/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:53

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 21:59

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 21:58

Acórdão

•18/03/2026, 15:55

Acórdão

•18/03/2026, 14:24

Despacho

•20/09/2025, 21:22

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:04

Decisão

•03/07/2025, 12:57

Decisão

•02/07/2025, 22:03

Sentença

•27/06/2025, 11:14

Decisão

•08/04/2025, 20:52

Despacho

•17/09/2023, 16:58

Despacho

•09/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:53

Despacho

•16/05/2021, 20:42

Despacho

•17/09/2019, 12:29

Documento de Migração

•09/09/2019, 09:33

Documento de Migração

•09/09/2019, 09:33

Documento de Migração

•09/09/2019, 09:33

Documento de Migração

•09/09/2019, 09:33

Documento de Migração

•09/09/2019, 09:33

Documento de Migração

•09/09/2019, 09:33

Despacho

•04/07/2019, 14:15