Execução Fiscal 0801174-34.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0801174-34.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 10:47

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 13:41

Decorrido prazo de JOSIMAR ANTONIO LISBOA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:46

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

11/02/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801174-34.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130 RÉU: Nome: JOSIMAR ANTONIO LISBOA Endereço: Travessa Lindolfo Aranha, 384, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-456 SENTENÇA MUNICÍPIO DE ALTAMIRA ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra JOSIMAR ANTONIO LISBOA, com fundamento na Lei nº 6.830/80, alegando que é credora da executada da importância de R$ 4.098,28 (quatro mil e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Feita a distribuição a este Juízo foi determinada a citação de executado. O executado não foi citado, conforme retorno do AR de ID. 20238711. O exequente peticionou aos autos requerendo a desistência da ação e consequente extinção sem mérito, conforme ID. 22555494. Vieram-me conclusos. É o sucinto Relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Quanto ao pleito alhures reproduzido, dispõe o artigo 485, em seu inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito: (...) Omissis VIII - homologar a desistência da ação. (...) Omissis § 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.) Pois bem, considerando o requerimento de desistência processual do Autor, verifico que a parte ex adversa sequer chegou a ser citada neste processo, tornando-se, portanto, despicienda a sua anuência. E, à vista disto, impondo-se complementarmente, do dispositivo acima, a extinção prematura desta ação. Isso posto, homologo a desistência, com fundamento no inciso VIII e § 4º, artigo 485, do diploma processual pátrio. Em consequência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. Sem custas. Transitada livremente em julgado, ultime a Secretaria, com as devidas cautelas da Lei, arquive-se. Altamira/PA, 3 de fevereiro de 2023. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 03 Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:03

Extinto o processo por desistência

08/02/2023, 14:50

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:17

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 14:50

Decisão

•07/10/2021, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801174-34.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130 RÉU: Nome: JOSIMAR ANTONIO LISBOA Endereço: Travessa Lindolfo Aranha, 384, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-456 SENTENÇA MUNICÍPIO DE ALTAMIRA ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra JOSIMAR ANTONIO LISBOA, com fundamento na Lei nº 6.830/80, alegando que é credora da executada da importância de R$ 4.098,28 (quatro mil e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Feita a distribuição a este Juízo foi determinada a citação de executado. O executado não foi citado, conforme retorno do AR de ID. 20238711. O exequente peticionou aos autos requerendo a desistência da ação e consequente extinção sem mérito, conforme ID. 22555494. Vieram-me conclusos. É o sucinto Relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Quanto ao pleito alhures reproduzido, dispõe o artigo 485, em seu inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito: (...) Omissis VIII - homologar a desistência da ação. (...) Omissis § 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.) Pois bem, considerando o requerimento de desistência processual do Autor, verifico que a parte ex adversa sequer chegou a ser citada neste processo, tornando-se, portanto, despicienda a sua anuência. E, à vista disto, impondo-se complementarmente, do dispositivo acima, a extinção prematura desta ação. Isso posto, homologo a desistência, com fundamento no inciso VIII e § 4º, artigo 485, do diploma processual pátrio. Em consequência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. Sem custas. Transitada livremente em julgado, ultime a Secretaria, com as devidas cautelas da Lei, arquive-se. Altamira/PA, 3 de fevereiro de 2023. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 03 Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

10/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 10/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de JOSIMAR ANTONIO LISBOA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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