Recurso Especial 0000043-24.1997.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 168.744,20

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Curionópolis 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Curionópolis 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURIONOPOLIS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONOPOLIS

Terceiro

JOAO CHAMON NETO

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONOPOLIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RONALDO COELHO ALVES BARROS

OAB/PA 24753·CPF·Representa: Autor

JOSEANE MARIA DA SILVA

OAB/BA 9071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:53

Recurso Especial não admitido

03/03/2026, 17:18

Conclusos para decisão

23/12/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2025, 17:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

02/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:32

Todas as movimentações(52)

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:53

Documentos

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:42

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:53

Recurso Especial não admitido

03/03/2026, 17:18

Conclusos para decisão

23/12/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2025, 17:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

02/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:33

Conhecido o recurso de JOAO CHAMON NETO - CPF: 026.161.492-49 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE CURIONOPOLIS - CNPJ: 22.938.732/0001-60 (APELADO) e não-provido

25/09/2025, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2025, 11:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:01

Conhecido o recurso de JOAO CHAMON NETO - CPF: 026.161.492-49 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE CURIONOPOLIS - CNPJ: 22.938.732/0001-60 (APELADO) e provido

25/06/2025, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de termo de ciência

16/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 02:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 08:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/01/2025, 13:52

Conclusos ao relator

14/01/2025, 06:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/01/2025, 06:38

Declarada incompetência

13/01/2025, 21:39

Conclusos para decisão

13/01/2025, 16:17

Cancelada a movimentação processual

13/01/2025, 16:17

Recebidos os autos

13/01/2025, 11:00

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 11:00

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:42

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:42

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:45

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:45

Documento de Comprovação

•04/04/2023, 10:55

Documento de Comprovação

•04/04/2023, 10:55

Despacho

•02/08/2023, 19:07

Despacho

•25/08/2023, 10:12

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 20:57

Sentença

•20/08/2024, 09:44

Sentença

•18/12/2024, 12:22

Decisão

•13/01/2025, 21:39

Decisão

•15/01/2025, 13:52

Todos os documentos(29)

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:42

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:42

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:42

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:42

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:45

Documento de Migração

•25/08/2021, 08:45

Documento de Comprovação

•04/04/2023, 10:55

Documento de Comprovação

•04/04/2023, 10:55

Despacho

•02/08/2023, 19:07

Despacho

•25/08/2023, 10:12

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 20:57

Sentença

•20/08/2024, 09:44

Sentença

•18/12/2024, 12:22

Decisão

•13/01/2025, 21:39

Decisão

•15/01/2025, 13:52

Decisão

•16/01/2025, 08:29

Acórdão

•25/06/2025, 14:27

Acórdão

•25/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:26

Acórdão

•25/09/2025, 10:45

Acórdão

•25/09/2025, 11:33

Documento de Comprovação

•05/11/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:51

Decisão

•03/03/2026, 17:18

Decisão

•17/03/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:55