Execução Fiscal 0801646-35.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0801646-35.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 10:47

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 09:21

Transitado em Julgado em 11/04/2023

13/04/2023, 09:21

Decorrido prazo de JOSELY MOREIRA MENDES em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:45

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

11/02/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801646-35.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: JOSELY MOREIRA MENDES Endereço: RUA OITO, 3027, MUTIRÃO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA MUNICÍPIO DE ALTAMIRA ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra JOSELY MOREIRA MENDE, com fundamento na Lei nº 6.830/80, alegando que é credora da executada da importância de R$ 1.138,00 (um mil e cento e trinta e oito reais). Feita a distribuição a este Juízo foi determinada a citação de executado. O executado não foi citado, conforme retorno do AR de ID. 20351597. O exequente peticionou aos autos requerendo a desistência da ação e consequente extinção sem mérito, conforme ID. 74088800. Vieram-me conclusos. É o sucinto Relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Quanto ao pleito alhures reproduzido, dispõe o artigo 485, em seu inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito: (...) Omissis VIII - homologar a desistência da ação. (...) Omissis § 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.) Pois bem, considerando o requerimento de desistência processual do Autor, verifico que a parte ex adversa sequer chegou a ser citada neste processo, tornando-se, portanto, despicienda a sua anuência. E, à vista disto, impondo-se complementarmente, do dispositivo acima, a extinção prematura desta ação. Isso posto, homologo a desistência, com fundamento no inciso VIII e § 4º, artigo 485, do diploma processual pátrio. Em consequência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. Sem custas. Transitada livremente em julgado, ultime a Secretaria, com as devidas cautelas da Lei, arquive-se. P. R. I. C. Altamira/PA, 3 de fevereiro de 2023. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 03 Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:23

Extinto o processo por desistência

08/02/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 12:58

Juntada de identificação de ar

12/08/2022, 06:04

Decorrido prazo de JOSELY MOREIRA MENDES em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 06:04

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801646-35.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: JOSELY MOREIRA MENDES Endereço: RUA OITO, 3027, MUTIRÃO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA MUNICÍPIO DE ALTAMIRA ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra JOSELY MOREIRA MENDE, com fundamento na Lei nº 6.830/80, alegando que é credora da executada da importância de R$ 1.138,00 (um mil e cento e trinta e oito reais). Feita a distribuição a este Juízo foi determinada a citação de executado. O executado não foi citado, conforme retorno do AR de ID. 20351597. O exequente peticionou aos autos requerendo a desistência da ação e consequente extinção sem mérito, conforme ID. 74088800. Vieram-me conclusos. É o sucinto Relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Quanto ao pleito alhures reproduzido, dispõe o artigo 485, em seu inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito: (...) Omissis VIII - homologar a desistência da ação. (...) Omissis § 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.) Pois bem, considerando o requerimento de desistência processual do Autor, verifico que a parte ex adversa sequer chegou a ser citada neste processo, tornando-se, portanto, despicienda a sua anuência. E, à vista disto, impondo-se complementarmente, do dispositivo acima, a extinção prematura desta ação. Isso posto, homologo a desistência, com fundamento no inciso VIII e § 4º, artigo 485, do diploma processual pátrio. Em consequência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. Sem custas. Transitada livremente em julgado, ultime a Secretaria, com as devidas cautelas da Lei, arquive-se. P. R. I. C. Altamira/PA, 3 de fevereiro de 2023. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 03 Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

10/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 10/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de JOSELY MOREIRA MENDES em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de JOSELY MOREIRA MENDES em 09/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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