Carta Precatória Cível 0806076-10.2023.8.14.0301 - TJPA

Carta Precatória Cível 0806076-10.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ISABEL CRISTIANE FERREIRA CESAR Requerido: JOSÉ MAURO DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Travessa Tupinambas, 1163, Batista Campos, Belém/PA, CEP: 66025-615. DESPACHO Tendo em vista a certidão IDNum.86057814, DETERMINO: 1) Encaminhem-se os autos à Unaj/Belém para verificação e emissão do relatório e boleto de pagamento das custas necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, para envio ao Juízo Deprecante(art. 30 da Lei 8.328/2015). 2) Expedidos o relatório e boleto de custas, encaminhe-se ao Juízo Deprecante informando acerca da necessidade do pagamento e comprovação nos autos da presente Carta Precatória. 3) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA CAPITAL Carta Precatória nº 0806076-10.2023.8.14.0301, oriunda da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO, extraída dos autos da Ação de Busca e Apreensão – Processo nº 0110708-89.2010.8.09.0051. Intime-se a parte autora, através de seus patronos, para pagar as custas, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deve a parte autora juntar aos autos a CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. 4) Constatado o correto recolhimento das custas, o que deverá ser certificado, e juntada a petição inicial, CUMPRA-SE, servindo esta de Mandado. 5) Cumprida a diligência deprecada, devolva-se ao Juízo de origem com as nossas homenagens. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Belém/PA, data constante na assinatura digital nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juiz de Direito respondendo pela Vara de Cartas Precatórias Cíveis da Capital OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 1 ª) O(s) documento(s)/informações pode(m) ser encaminhado(s) através do malote digital desta Vara, do email [email protected] ou, ainda, através dos correios. 2ª) Para localização da Carta Precatória nesta Secretaria, é necessário fazer referência ao nosso número acima citado. 3ª) A Carta Precatória será devolvida sem cumprimento caso não seja respondida a solicitação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º do Provimento Conjunto nº 002/2017 – CJRMB/CJCI, que dispõe: Os Juízes deverão promover a devolução de todas as cartas precatórias que aguardam, há mais de 30 (trinta) dias, manifestação ou providência da parte interessada, desde que já tenham oficiado ao Juízo Deprecante, solicitando a respectiva providência (manifestação sobre certidões, pagamento de diligências e outras despesas processuais, indicação ou complementação de endereço, etc.) naquele prazo.

10/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR em 26/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2023.

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