Execução Fiscal 0805425-87.2020.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0805425-87.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA Endereço: Nome: LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA Endereço: ROD PA 275 LOTEAMENTO NUCLEO, S/N, LOTE ZONA DE SERVIÇOS 1 A, NUCLEO RESIDENCIAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Cuida de execução fiscal em que a parte exequente requer constrição de bens em face de empresa que se encontra em recuperação judicial. Inicialmente cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tinha afetado os REsp 1.694.261/SP e 1.694.316SP, vinculando-os ao tema 987, no qual se discutia acerca da possibilidade de prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Ocorre que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei da Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), a Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-o, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator. Sobre esse aspecto, esclarecedor é o seguinte excerto, da lavra do Ministro relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES quando do julgamento do REsp º 1.694.261 – SP (TEMA 987). Vejamos: “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.” Verifico que o processo encontrava-se suspenso em razão da AFETAÇÂO do TEMA 987 do STJ, e que após seu levantamento a parte executada não foi intimada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805425-87.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, antes de analisar o pedido de constrição de bens, determino a intimação da parte executada do cancelamento da TEMA 987 e levantamento do processo, devendo, caso queira, se manifestar nos autos. Defiro o pedido de renúncia da advogada Fernanda Furtado Hadad, devendo permanecer habilitados os demais advogados. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 27 de junho de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

28/06/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)