Execução Fiscal 0000503-02.2013.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0000503-02.2013.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A UNIAO em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:45

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

11/02/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000503-02.2013.8.14.0066 Requerente Nome: A UNIAO Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Requerido Nome: BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP Endereço: desconhecido VISTOS. Saliente-se, inicialmente, que este magistrado foi designado para a Vara única de Uruará, em 09 de janeiro de 2023, conforme Portarias nº´s 55/2022-SJ e nº 4313/2022- GP. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela fazenda pública, objetivando adimplir o débito exequendo. Não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, a fazenda pública requereu a suspensão do feito. Eis o relato. Decido. Verifico a ausência de indícios de satisfação do débito exequendo, sem ter sido localizado bens ou o devedor. Logo, vislumbro presentes os requisitos do art. 40 LEF, e da súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Ante o exposto, SUSPENDO PROVISORIAMENTE A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 ano, retirando-se o feito da suspensão apenas caso a exequente junte aos Autos evidencias de bens passíveis de penhora. I) Decorrido o prazo de 1(um) ano sem que haja localização do devedor ou bens penhoráveis, arquive-se os autos (Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos). II) Após o lapso temporal de suspensão iniciará o curso do lapso temporal referente à prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação à fazenda pública. III) Caso estes autos sejam arquivados, conforme item I, antes de decorrido o prazo prescricional, se a fazenda pública encontrar o devedor ou bens, poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 9 de fevereiro de 2023. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 12:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/02/2023, 12:58

Conclusos para decisão

09/02/2023, 08:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 15:36

Processo migrado do Sistema Libra

04/08/2021, 12:36

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

12/03/2021, 11:26

Documentos

Decisão

•09/02/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000503-02.2013.8.14.0066 Requerente Nome: A UNIAO Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Requerido Nome: BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP Endereço: desconhecido VISTOS. Saliente-se, inicialmente, que este magistrado foi designado para a Vara única de Uruará, em 09 de janeiro de 2023, conforme Portarias nº´s 55/2022-SJ e nº 4313/2022- GP. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela fazenda pública, objetivando adimplir o débito exequendo. Não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, a fazenda pública requereu a suspensão do feito. Eis o relato. Decido. Verifico a ausência de indícios de satisfação do débito exequendo, sem ter sido localizado bens ou o devedor. Logo, vislumbro presentes os requisitos do art. 40 LEF, e da súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Ante o exposto, SUSPENDO PROVISORIAMENTE A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 ano, retirando-se o feito da suspensão apenas caso a exequente junte aos Autos evidencias de bens passíveis de penhora. I) Decorrido o prazo de 1(um) ano sem que haja localização do devedor ou bens penhoráveis, arquive-se os autos (Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos). II) Após o lapso temporal de suspensão iniciará o curso do lapso temporal referente à prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação à fazenda pública. III) Caso estes autos sejam arquivados, conforme item I, antes de decorrido o prazo prescricional, se a fazenda pública encontrar o devedor ou bens, poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 9 de fevereiro de 2023. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de A UNIAO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo migrado do Sistema Libra

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

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