Reintegração / Manutenção de Posse 0000511-14.2009.8.14.0035 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000511-14.2009.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 18:52

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 18:51

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA - ME em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:12

Decorrido prazo de JOAO GEANDERSON SEIXAS ARAUJO em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:28

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DA SILVA E OUTROS em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:28

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA ROCHA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:27

Decorrido prazo de MARIA CLEOVANIA MOTA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:27

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DA SILVA E OUTROS em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:05

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA - ME em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:05

Decorrido prazo de JOAO GEANDERSON SEIXAS ARAUJO em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:05

Decorrido prazo de MARIA CLEOVANIA MOTA em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:05

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA ROCHA em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:05

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Proc. nº: 0000511-14.2009.8.14.0035 Nome: RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA - ME Endereço: DOM FLORIANO, 330, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ALEX FERREIRA DA SILVA E OUTROS Endereço: TRAV. JURACI NATOS, 333, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARIA CLEOVANIA MOTA Endereço: AVENIDA PREFEITO NELSON SOUZA, 1405, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: JOAO GEANDERSON SEIXAS ARAUJO Endereço: TRAV. FELIPE PATRONI,495, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MANOEL CARLOS DA ROCHA Endereço: ANTONIO BRITO DE SOUZA, 1087, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DESPACHO R.h Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intimem-se as partes, via DJE, para requerem o que de direito, no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição, INDEPENDENTE DE NOVA DELIBERAÇÃO. Expedientes Necessários. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos, 30 de junho de 2023. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

13/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•12/07/2023, 13:48

Despacho

•30/06/2023, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RÁDIO ATALAIA LTDA (ADV. ANTÔNIO SALES GUIMARÃES CARDOSO – OAB/PA Nº 4407) APELADOS: ALEX FERREIRA DA SILVA, MARIA CLEOVANIA MOTA, JOAO GEANDERSON SEIXAS ARAUJO, MANOEL CARLOS DA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA RÁDIO ATALAIA LTDA. interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Óbidos que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, movida em desfavor de ALEX FERREIRA DA SILVA, MARIA CLEOVANIA MOTA, JOAO GEANDERSON SEIXAS ARAUJO, MANOEL CARLOS DA ROCHA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Em suas razões, postula a Apelante, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, não tendo sido intimada pessoalmente, com vistas a ser enfrentado mérito da causa. Sem contrarrazões nos autos. É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Presente os pressupostos, conheço do recurso. Passo a análise do mérito recursal, assentando, de plano, que o art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil/2015, prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O § 1º, do art. 485, dispõe, ainda, que, nessa hipótese, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco (5) dias. Nesse contexto, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando: a) o patrono do autor é intimado para dar andamento ao processo, mas não se manifesta, e b) o demandante é intimado pessoalmente, no entanto, também permanece silente quanto ao intento de prosseguir no processo. Partindo dessas premissas, assiste razão à Apelante, como passo a expor. Digo isso pois, no caso dos autos, a ação foi ajuizada, ocasião em que o d. Juízo designou audiência de justificação prévia, determinando a citação dos réus. Foi realizada a audiência, com a oitiva das partes, bem como foi apresentada contestação (PJe ID nº 1559405). Posteriormente, houve o cumprimento do mandado de reintegração de posse ao demandante. Intimada para apresentar réplica à contestação, a Autora se manifestou nos autos (PJe ID nº 1559407) em 04/04/2015. O processo foi conclusos ao magistrado em 10/04/2015, tendo em 26/10/2016 sido proferido despacho (PJe ID nº 1559407) para intimar a parte autora, nos moldes do art. 485, § 1º do CPC, com vistas a manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Em cumprimento ao decisum, houve a publicação no Diário de Justiça (Edição nº 6081/2016) datado de 01/11/2016, contudo não foi expedido mandado de intimação pessoal. Após, foi certificada ausência de manifestação nos autos da parte autora (PJe ID nº 1559407), culminando a extinção do feito, nos termos do art. 485, III do CPC. Assim, à evidência, houve violação ao expresso no § 1º, do art. 485 do CPC, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito. Digo mais, sequer pode ser atribuída à ora Apelante a paralisação do feito, sobretudo considerando que os autos ficaram conclusos em gabinete 10/04/2015 à 26/10/2016, não tendo esta deixado de se manifestar em nenhum momento nos autos. Corroborando a mesma ratio decidendi aqui exposta, cito, ilustrativamente, os seguintes julgados deste e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS INCISOS IV E VI DO ART. 485 DO CPC. EQUÍVOCO. CASO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I- Apesar do magistrado ter aduzido o desinteresse da parte na demanda em questão, pois não atendeu a intimação que lhe foi procedida, extinguiu o processo com base nos incisos IV e VI do art. 485, do CPC, quando, em verdade, deveria ter se embasado no inciso III do mesmo artigo, já que entendeu que a inércia da parte foi a razão da extinção do processo II- Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, §1° do CPC. III-No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. IV- Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade”. (12514919, 12514919, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-09-13, Publicado em 2023-02-02). “APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não houve despacho determinando a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, com a advertência quanto à pena de extinção prevista no III do art. 485 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. sentença reformada, à unanimidade”. (11923305, 11923305, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-07-05, Publicado em 2022-11-24). Posto isto, com fulcro no art. 932, VIII do Código de Processo Civil e no art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para anular a r. sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, a fim de que seja instruído o feito. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito a quo, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém, 09 de fevereiro de 2023. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora PROCESSO Nº 0000511-14.2009.8.14.0035 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ÓBIDOS/PA

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA - ME em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GEANDERSON SEIXAS ARAUJO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DA SILVA E OUTROS em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA ROCHA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEOVANIA MOTA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DA SILVA E OUTROS em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA - ME em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GEANDERSON SEIXAS ARAUJO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEOVANIA MOTA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA ROCHA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

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