Execução de Título Judicial 0802029-38.2019.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802029-38.2019.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANGELIM COMERCIO, EXPORTACAO E SERVICOS DE MADEIRA LTDA - ME. Requerido: ALLEX DE TARCIO MIRANDA DE VILHENA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0802029-38.2019.8.14.0008 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ANGELIM COMERCIO, EXPORTACAO E SERVICOS DE MADEIRA LTDA - ME em desfavor de ALLEX DE TARCIO MIRANDA DE VILHENA, ambos qualificados nos autos. Afirmou o Requerente que é credor da quantia líquida e certa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente a transação comercial entre as partes. Aduziu que a quantia atualizada perfaz o valor de R$ 4.484,28 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos). Juntou documentos para a propositura da ação e cheque no id. 13754320. Decisão determinando a citação do réu – id. 13758303. Após diversas tentativas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital no id. 86204777. Citação do requerido no id. 86378566. Certidão de decurso do prazo sem comprovação do pagamento da dívida e sem oferecimento de embargos à ação monitória – id. 92419489. Vieram-me os autos conclusos. É sucinto o relatório. DECIDO. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Sendo assim, o procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, caso o credor assim deseje. Ao optar pela ação monitória, o credor mira a abreviação do caminho para chegar à execução forçada, sem que haja necessidade de passar por todos os caminhos do procedimento ordinário, mas neste caso, o réu não deve ter o interesse em discutir a obrigação. A ação monitória é fundada apenas em provas documentais unilateralmente apresentadas pelo autor. No caso em tela, verifico que houve a inércia do réu, considerando que apesar de citado não comprovou o pagamento ou interpôs embargos. Assim, conforme estatui o art. 701, § 2º do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2o. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Ademais, a jurisprudência consigna que “é documento hábil a embasar a ação monitória, aquele que demonstre a existência provável de obrigação de dar dinheiro, isto é, a prova escrita que aparelha a monitória deve ser capaz para convencer o juiz acerca da probabilidade do direito formulado pelo requerente, demonstrando a existência de uma relação jurídica material que o vincule ao requerido.” (TJSP, Ap, nº 0001585-79.2014.8.26.0428, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 14/12/2016). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO QUE DEVE, OBRIGATORIAMENTE, OBEDECER RITO DO ARTIGO 730 DO CPC. DÍVIDA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, ORIGINADA DO NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNANIME. I) Ação monitória é processo de natureza cognitiva que visa à constituição de um título executivo, modo mais célere do que o previsto para a ação condenatória convencional; II) Compatibilidade com o processo de execução previsto para a Fazenda Pública, desde que, depois de constituído o título judicial, a execução obedeça o procedimento do artigo 730 do CPC; III) Dívida oriunda da contratação de servidores temporários, devidamente reconhecida e não embargada pela municipalidade; IV) Decisão de 1º Grau mantida integralmente. (TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA: 199930075105 PA 1999300-75105, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 10/04/2008, Data de Publicação: 16/04/2008) – grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) – grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE COUTEÚDO DECISÓRIO DO ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1. “O ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo, ante a ausência de pagamento pelo devedor e a não oposição de embargos monitórios, não possui conteúdo decisório. Portanto incabível o recurso de apelação diante da sua irrecorribilidade” (STJ – AgInt no AREsp 1614229/SP). 2. Recurso não conhecido. (TJ-PR - APL: 00091756520138160026 Campo Largo 0009175-65.2013.8.16.0026 (Decisão monocrática), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 05/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2022) – grifei. Desta forma, o requerente é credor do requerido da quantia líquida, vencida e atualizada de R$ 4.484,28 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), oriundas de transação comercial realizada entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, conforme disposto no artigo 701, §2º do CPC, convertendo-se os documentos apresentados, em título executivo judicial na forma do Título II do Livro I da Parte Especial desta lei. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerido em custas processuais e nos honorários de sucumbência que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, prossiga-se no cumprimento do decidido na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0802029-38.2019.8.14.0008 ASSUNTO [Cheque] CLASSE MONITÓRIA (40) Nome: ANGELIM COMERCIO, EXPORTACAO E SERVICOS DE MADEIRA LTDA - ME Endereço: Av. da Republica, 1544, Centro, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: ALLEX DE TARCIO MIRANDA DE VILHENA Endereço: Travessa Wandick Gutierrez, 10, QUADRA 76, PIONEIRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em correição ordinária. Considerando a manifestação Id. Num. 30603057- Págs. 1-2, defiro o pedido de citação por edital do requerido. Desta feita, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Citar o requerido por edital, o qual deverá ser afixado no átrio do fórum, pelo prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), com a advertência constante no art. 257, IV, do CPC, a fim de cumprir o mandado e efetuar o pagamento dos honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. O réu será isento do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º do CPC). Para o caso de não cumprimento, desde já fixo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória e, caso não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, CPC). 2. Após o integral cumprimento dos itens anteriores, retornar conclusos os autos. Barcarena/PA, data registrada no sistema. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta em exercício, designada por meio da Portaria n° 4264/2022-GP. Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

10/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0800634-35.2024.8.14.0008

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de ANGELIM COMERCIO, EXPORTACAO E SERVICOS DE MADEIRA LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLEX DE TARCIO MIRANDA DE VILHENA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLEX DE TARCIO MIRANDA DE VILHENA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELIM COMERCIO, EXPORTACAO E SERVICOS DE MADEIRA LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

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