Procedimento Comum Cível 0806253-18.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806253-18.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1571, - de 550/551 a 1452/1453, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-125 Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Endereço: Núcleo Universitário, s/n, Rua Augusto Corrêa, s/n, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0806253-18.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RUI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, em face do ESTADO DO PARÁ e FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. O autor informa que é candidato a uma das vagas oferecidas pelo Edital N.º 001/CFP/PMPA, de 19 de maio de 2016. Aduz que o concurso é realizado em 5 Etapas, sendo o demandante considerado INAPTO, na 2ª etapa, pelo seguinte motivo: “MOTIVO DA INAPTIDÃO - Oftalmológica: AMETROPIA MAIOR QUE PERMITIDA NO EDITAL”. Afirma não entender o motivo de sua eliminação, pois realizou o exame oftalmológico dentro da normalidade, submetendo-se a todas as atividades requeridas pelo médico. Narra que diante do resultado apresentou recurso administrativo, juntando laudo oftalmológico, porém, a decisão da banca examinadora foi mantida, sob a seguinte argumentação: “grau esférico maior que o permitido pelo edital”. Sustenta que está apto a exercer a função policial e que o critério que exige acuidade visual mínima no certame, não está dentro dos padrões da razoabilidade e legalidade. Por fim, requer sua aprovação e convocação para as demais fases do concurso, incluindo o curso de formação de soldados, com idênticos direitos dos demais candidatos; pagamento de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e pagamento de dano moral, de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). O Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação dos requeridos – ID n. 957904. O Estado do Pará apresentou contestação sob ID n. 1144943, alegando, em síntese: respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, impossibilidade de tratamento diferenciado e privilegiado ao demandante, isonomia entre os candidatos, e ausência de dever de indenizar o autor, pugnado pela improcedência da demanda. O Ministério Público apresentou parecer requerendo que o autor fosse submetido a novo exame oftalmológico por órgão oficial – ID n. 2742678. A FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA apresentou contestação sob ID n. 51468445, alegando, em síntese: atenção aos princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao edital, inexistência de ilegalidade no ato administrativo, impossibilidade do Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, certame finalizado em 2017, perda do objeto, e ausência de dever de indenizar o autor, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica sob ID n. 68747189. O Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide – ID n. 86285692. O Ministério Público, ressaltando que, embora o pedido de diligência do Órgão Ministerial não tenha sido apreciado, o autor manteve-se inerte com relação a possibilidade de submissão a novo exame oftalmológico por órgão oficial, além de que, em razão do decurso de tempo e da natureza do exame exigido, a realização de exame naquele momento resta prejudicada, além de que ser inócua, desistiu da produção de novo exame oftalmológico por órgão oficial, bem como, manifestou-se pela improcedência dos pedidos – ID n. 96360905. É o breve relatório. Decido Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. A parte autora pretende sua aprovação e convocação para as demais fases do concurso, incluindo o curso de formação de soldados, com idênticos direitos dos demais candidatos. Analisando os argumentos tecidos, observa-se que a Administração Pública é livre para fixar as bases do concurso, e os critérios de seleção de candidatos, desde que respeite ao princípio da isonomia, tratando todos os candidatos com igualdade. Desta forma, em consonância com o princípio da vinculação ao edital, os atos praticados no decorrer do concurso público vinculam-se e devem obediência ao edital. Deste modo, o edital do certame assim prevê: 7.3. SEGUNDA ETAPA: AVALIAÇÃO DE SAÚDE (...) 7.3.5. A avaliação de saúde será procedida pela contratada, por Junta de Saúde composta por profissionais Médicos com atuação nas áreas de clínica geral, oftalmologia e cardiologia, bem como Cirurgiões-Dentistas, que julgarão os casos de aptidão e inaptidão do candidato. 7.3.6. A avaliação de saúde possui caráter eliminatório e tem como objetivo avaliar se as condições de saúde física e mental do candidato o tornam apto ou inapto a frequentar o Curso de Formação de Praças PMPA e ao exercício das atividades próprias da função. (...) 7.3.12. As causas que implicam em inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde são as seguintes: (...) n. apresentar no sistema oftalmológico: será observada a Escala de SNELLEN na acuidade visual: - sem correção: serão considerados aptos os candidatos com acuidade visual mínima de 0,7 (zero vírgula sete) em cada olho separadamente ou apresentar visão 1,0 (um) em um olho e no outro no mínimo 0,5 (zero vírgula cinco); - com correção: serão considerados aptos os candidatos com acuidade visual igual a 1,0 (um) em cada olho separadamente, com a correção máxima de 1,50 (um e meio) dioptrias esférica ou cilíndrica; - observações: nas ametropias mistas será levado em conta seu equivalente esférico; os candidatos deverão comparecer ao exame com as lentes dos óculos atualizadas, não sendo permitido o exame com lente de contato; as patologias oculares serão analisadas individualmente de acordo com o critério médico especializado. Patologias degenerativas da conjuntiva e córnea; ceratocone; tumores; estrabismos de qualquer tipo (forias e tropias); discromatopias e acromatopias em qualquer das suas variantes; Da análise da documentação apresentada, verifica-se que o resultado do exame do autor - ID n. 51468456, demonstra que, de fato, os números de acuidade visual, com correção e sem correção, não estão de acordo com as normas editalícias, logo, a inaptidão do candidato está em consonância com o Edital. Por outro lado, o requerente anexa aos autos laudos médicos particulares para demonstrar que faz jus ao retorno ao certame. Contudo, é imprescindível laudo emitido por órgão oficial, tendo em vista que o laudo particular, produzido unilateralmente, que considera o candidato apto à posse no cargo, em contraposição ao laudo oficial, não tem o condão de substituir a decisão da Junta Médica Pericial de inaptidão. Por seu turno, o Edital também se baseia na Lei Estadual n. 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar, in verbis: Art. 3° A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. (...) Art. 17-E. As causas que implicam em inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde são as seguintes: (...) XIII - apresentar no sistema oftalmológico: será observada a Escala de SNELLEN na acuidade visual: a) sem correção: serão considerados aptos os candidatos com acuidade visual mínima de 0,7 (zero vírgula sete) em cada olho separadamente ou apresentar visão 1,0 (um) em um olho e no outro no mínimo 0,5 (zero vírgula cinco); b) com correção: serão considerados aptos os candidatos com acuidade visual igual a 1,0 (um) em cada olho separadamente, com a correção máxima de 1,50 (um e meio) dioptrias esférica ou cilíndrica; Ressalta-se que o instrumento convocatório é fundamental para o concurso público, vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao anuir às normas do certame, o autor, assim como os demais candidatos, sujeita-se às exigências do edital e da legislação aplicável; desta feita, não pode pretender tratamento diferenciado, em detrimento dos demais canditados contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou. A respeito do caso em concreto, cabe salientar que, a exigência de melhor acuidade visual é compatível com o bom domínio para disparar arma de fogo te relação direta com a natureza e complexidade do cargo, não sendo abusiva ou passível de razoabilidade que justifique que o autor retorne ao certame. No caso versando, da análise das provas produzidas citadas, entendo não haver prova de que houve conduta comissiva caracterizadora da ilicitude sustentada pelo autor. O autor não se desincumbiu do ônus probatório de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo o magistrado o destinatário das provas, cabendo-lhe selecionar, fundamentadamente, aquelas que entender pertinentes para o deslinde do feito (STJ - RESP 1011993). Assim, verifica-se que não há inserção do fato apontado como causador do dano à previsão constitucional que responsabiliza o Estado pela devida reparação (art. 37, §6º, CF/88), isto é, não houve dano causado por agente público nessa qualidade e, por consequência, não deve haver responsabilização do Estado. Descaracterizados os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Estado, a pretensão autoral não merece acolhimento. Deste modo, quanto ao pedido de indenização por dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de indenização por dano moral, de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), entendo que o demandante não faz jus ao direito, eis que, com base nos documentos juntados aos autos, não foi comprovado o dano que justifique o dever indenizar o autor. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, por consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade ora deferida (art. 98 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado (artigo 85, §3º, inciso e §4º, inciso III do CPC), no entanto, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direto da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)