Ação Penal - Procedimento Sumário 0003827-40.2017.8.14.0072 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003827-40.2017.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003827-40.2017.8.14.0072. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, 1289, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: ANDREIA NASCIMENTO DOS PRAZERES Endereço: desconhecido Nome: QUITERIA TORRES DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória de suspensão do processo (Id. 47966313). O embargante sustenta, em síntese, que a decisão é omissa, uma vez que não arbitrou honorários advocatícios em favor do defensor dativo que participou da audiência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo os embargos porque demonstrado o preenchimento de seus pressupostos. No mérito, os embargos são procedentes. Explico. É notório que os embargos de declaração se destinam ao saneamento de omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial (artigo 619 do CPP). No caso dos autos, verifico que a decisão embargada foi verdadeiramente omissa ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado. Cediço é que a inexistência de Defensoria Pública nesta municipalidade constitui omissão estatal. Assim, a fim de assegurar o cumprimento de princípios e garantias constitucionais às pessoas carentes e que não possuem condição de constituir advogado para a defesa de seus direitos em ações judiciais, nós, magistrados, contamos apenas com a boa vontade de nobres advogados que aceitam o encargo de exercer a advocacia dativa. In casu, o defensor dativo patrocinou a defesa durante a audiência de oferecimento de SURSIS. O artigo 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906 /94), prevê que o advogado, quando indicado para patrocinar os interesses do juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios. A jurisprudência caminha pacífica, no âmbito do STJ, a vaticinar que "deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca"[1], sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão referente à fixação dos honorários do defensor dativo no bojo da decisão de suspensão do processo (Id. 47966313). Considerando ser dever constitucional do Estado prestar assistência judiciária aqueles que necessitem, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública no Município de Medicilândia, considerando também o princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado do Pará em favor do defensor dativo Dr. WILSON DOS SANTOS MARTINS (OAB/PA 20.811-A), servindo a presente como título executivo judicial. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor desse defensor. Mantenho inalteradas as demais disposições contidas na decisão embargada. Dê ciência ao defensor dativo e ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via sistema PJE. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Medicilândia, conforme Portaria nº 4330/2022-GP [1] AgRg no REsp 685.788/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 07/04/2009.

10/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Sentença - Extinção da pena - Cumprimento Sursis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS MARTINS em 23/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

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