Execução de Título Judicial 0053281-83.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0053281-83.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO JOSE FOLHA DO VALE. ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO CORREA - OAB/PA 12.815. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI– OAB/PA 34.287-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0053281-83.2014.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposto por FERNANDO JOSE FOLHA DO VALE em face BANCO DO BRASIL S/A diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, que acolheu parcialmente a impugnação oposta para o fim de reconhecer que o termo inicial dos juros de mora coincide com a citação da parte executada na presente execução individual, e não a contar da citação na ação coletiva, nos termos da fundamentação. Nas razões de (Id. 7511844 pag. 2/5), o apelante pugna, que os juros de mora e a correção monetária incidam desde a citação da apelada na Ação Coletiva Contrarrazões (Id. 7511845). É o breve relatório. Decido monocraticamente. Analisando os autos, o presente recurso não comporta conhecimento, ante sua inadequação recursal, configurando erro grosseiro. No caso dos autos, ressalto que o apelante inconformado com a decisão interlocutória interpôs recurso de Apelação Cível, com a intenção de que a mesma fosse devidamente analisada. Entretanto, destaco que o C. STJ tem precedente segundo o qual, em decisões nas quais o juízo de primeiro grau acolhe parcialmente a impugnação, e não acarretem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o caso de interposição do agravo de instrumento. Neste sentido, destaco precedente do C. STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.698.344/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/8/2018.) Desta forma, mostra-se incabível a interposição do recurso de Apelação Cível no presente caso, caracterizando-se tal interposição como erro grosseiro, motivo pelo qual, o presente apelo não deverá ser conhecido. ASSIM, nos termos da fundamentação e consoante o disposto no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto resta manifestamente inadmissível, seja por ser incabível. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 09de fevereiro de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

10/02/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0862246-65.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE FOLHA DO VALE em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE FOLHA DO VALE em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE FOLHA DO VALE em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE FOLHA DO VALE em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2023 23:59.

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