Embargos à Execução Fiscal 0000111-26.2007.8.14.0049 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0000111-26.2007.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2024, 18:32

Cancelada a movimentação processual

07/01/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 22/09/2023

07/01/2024, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:37

Decorrido prazo de ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 04:10

Decorrido prazo de ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:10

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA Nome: ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: REGIANI MOMBELLI EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 SENTENÇA/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO RELATÓRIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processo nº: 0000111-26.2007.8.14.0049 Vistos etc. ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe promove o ESTADO DO PARÁ, a qual tramita em autos apartados sob o nº: 0001580-78.2005.8.14.0049. Alegou a embargante a nulidade da penhora realizada, em razão de ter ocorrido antes da manifestação do embargado/exequente sobre bem nomeado à penhora, nos termos do art. 9º, III da LEF. Em impugnação apresentada em id. 50138439, o Estado do Pará, manifestou-se pela improcedência dos embargos em razão da sua intempestividade e da ausência de prejuízo ao embargante, posto que a penhora recaiu sobre o mesmo bem indicado pelo embargante. O embargante, em réplica, refutou as alegações do embargado, ao passo que sustenta a tempestividade dos embargos e requereu a procedência dos embargos. Em certidão id. 50138440, informou-se a impossibilidade de atestar a tempestividade dos embargos à execução. Eis o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos da execução principal (processo nº 0001580-78.2005.8.14.0049), verifica-se que o embargante aderiu a parcelamento administrativo dos débitos em discussão, conforme documentos juntados pelo próprio embargado/exequente em id. 57678504 e 86875340. Analisando a hipótese dos presentes autos, conforme documentos juntados, acarretando a perda do objeto, não havendo interesse no prosseguimento do feito. Uma vez firmado o acordo para parcelamento, fica demonstrada a desnecessidade do provimento jurisdicional, que é caso de extinção do feito, contudo, sem resolução de mérito, posto que não há renúncia ao direito, penas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA. SÚMULA 211/STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do apelo especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito, nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.849.130/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2021; e AgInt no REsp 1.622.622/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/9/2020. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.349.474/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) DISPOSITIVO Por todo exposto, rejeito os embargos à execução fiscal, em razão da perda do objeto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos limites do § 3º, I, e critérios do § 2º, ambos do art. 85 do CPC. Translade-se cópia desta sentença nos autos principais nº 0001580-78.2005.8.14.0049. Cientifiquem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:46

Decorrido prazo de ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 10:48

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/04/2023, 14:12

Documentos

Ato Ordinatório

•07/01/2024, 18:32

Sentença

•07/08/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA Nome: ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: REGIANI MOMBELLI EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 SENTENÇA/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO RELATÓRIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processo nº: 0000111-26.2007.8.14.0049 Vistos etc. ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe promove o ESTADO DO PARÁ, a qual tramita em autos apartados sob o nº: 0001580-78.2005.8.14.0049. Alegou a embargante a nulidade da penhora realizada, em razão de ter ocorrido antes da manifestação do embargado/exequente sobre bem nomeado à penhora, nos termos do art. 9º, III da LEF. Em impugnação apresentada em id. 50138439, o Estado do Pará, manifestou-se pela improcedência dos embargos em razão da sua intempestividade e da ausência de prejuízo ao embargante, posto que a penhora recaiu sobre o mesmo bem indicado pelo embargante. O embargante, em réplica, refutou as alegações do embargado, ao passo que sustenta a tempestividade dos embargos e requereu a procedência dos embargos. Em certidão id. 50138440, informou-se a impossibilidade de atestar a tempestividade dos embargos à execução. Eis o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos da execução principal (processo nº 0001580-78.2005.8.14.0049), verifica-se que o embargante aderiu a parcelamento administrativo dos débitos em discussão, conforme documentos juntados pelo próprio embargado/exequente em id. 57678504 e 86875340. Analisando a hipótese dos presentes autos, conforme documentos juntados, acarretando a perda do objeto, não havendo interesse no prosseguimento do feito. Uma vez firmado o acordo para parcelamento, fica demonstrada a desnecessidade do provimento jurisdicional, que é caso de extinção do feito, contudo, sem resolução de mérito, posto que não há renúncia ao direito, penas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA. SÚMULA 211/STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do apelo especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito, nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.849.130/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2021; e AgInt no REsp 1.622.622/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/9/2020. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.349.474/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) DISPOSITIVO Por todo exposto, rejeito os embargos à execução fiscal, em razão da perda do objeto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos limites do § 3º, I, e critérios do § 2º, ambos do art. 85 do CPC. Translade-se cópia desta sentença nos autos principais nº 0001580-78.2005.8.14.0049. Cientifiquem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ARTEC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 10/04/2023 23:59.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

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