Procedimento Comum Cível 0807557-90.2019.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807557-90.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0807557-90.2019.8.14.0028 [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] CICERO PEREIRA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária. Aduz o autor que foi deferido seu pedido de auxílio-doença acidentário pleiteado junto a autarquia requerida, devido após ter sofrido acidente de trabalho. Relata que tal acidente ocasionou diminuição de sua capacidade laborativa, não detendo mais condições de exercer sua profissão e até o momento não foi reabilitado. Alega que após certo período a benesse foi suspensa. Requer o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Foi proferida decisão, indeferindo a tutela, deferindo a gratuidade da justiça a parte autora e designando realização de perícia. Designada perícia, o Laudo foi juntado aos autos pelo perito nomeado, Dr. LÚCIO WEBER RABELO. As partes tiveram acesso ao laudo elaborado em juízo, sendo a autarquia previdenciária devidamente citada, porém não apresentou manifestação. O autor junto suas razões no prazo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência do efeito material da revelia (art. 345, II, do CPC), passo a análise das provas produzidas nos autos. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição quinquenal, não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação (2019) e o período sobre o qual é discutido a existência ou não de valores devidos pelo réu, a título de benefícios (a partir de 04/07/2019), não há, a meu ver, parcelas atingidas pela prescrição. Do Mérito Trata-se de ação previdenciária promovida em face de autarquia federal, objetivando a parte autora a concessão de benefício previdenciário. O pedido é próprio, e as partes encontram-se representadas por procuradores legalmente habilitados. As preliminares foram analisadas em sentença, portanto passo ao exame do mérito. A parte autora pretende, com a presente ação, seja reestabelecido benefício previdenciário, que foi indevidamente indeferido pela autarquia requerida. Em que pese o autor tenha requerido o estabelecimento de seu benefício previdenciário, auxílio-doença acidentário, dado o caráter público das disposições previdenciárias, permite-se a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, a alteração pelo julgador do pedido elaborado pela parte. O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera as prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços ao segurado, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho. Dentre tais benefícios, enquadram-se o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. Em relação ao primeiro, dispunha o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. Conclui-se, portanto, que o auxílio-doença deve ser concedido aos segurados incapacitados para o trabalho por mais de quinze dias, tanto em decorrência de acidente quanto de doença. Nesse sentido, extrai-se do site do Ministério da Previdência Social, que o auxílio-doença acidentário, é o: “benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição”. Por sua vez, no que diz respeito ao auxílio acidente, dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”. Por fim, a aposentadoria por invalidez será concedida se houver incapacidade absoluta e permanente ao trabalho, como se extrai o caput do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. Portanto, para a concessão de qualquer um desses três benefícios, há a necessidade da incapacidade laboral do segurado, seja ela temporária ou não. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, conforme anteriormente exposto, preceitua que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos. O referido dispositivo não distingue entre incapacidade total e parcial, mas apenas menciona "ficar incapacitado". Entretanto, se a incapacidade for total, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Porém, ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência exigido por lei, bem como a qualidade de segurado. Dispõe o artigo 25, I, da Lei 8.213/91 que "A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". A qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício é incontroversa, tendo em vista os documentos colacionados aos autos. A controvérsia, pois, reside apenas na capacidade laboral do autor, o que somente pode ser esclarecido através da perícia médica, que no caso dos autos foi realizada pelo Dr. LÚCIO WEBER RABELO, PERITO JUDICIAL. De igual modo, tem-se, por ora, configurada a incapacidade laborativa do requerente, pois o laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente, concluindo que o autor não está apto a exercer suas funções habituais (vide conclusão/parecer do perito). Demais disso, pela análise de toda documentação trazida aos autos, infere-se que as lesões impedem o autor de realizar esforços físicos, de forma que, considerando as peculiaridades do caso em comento, bem como o contexto social no qual está inserido o mesmo (sempre realizou trabalho braçal e não possui alto grau de escolaridade), não se vislumbra a possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. Logo, identificados tais pressupostos, passo à análise da existência, ou não, de nexo causal, de modo a aferir se o trabalho do autor contribuiu de alguma forma para a lesão descrita nos autos. Apreciando a prova documental, verifica-se que foi corroborada a existência de nexo causal entre a moléstia e a profissão exercida, percebendo-se também pela vasta documentação colacionada aos autos que a lesão desenvolvida foi causada pela atividade exercida pelo autor, já que suas moléstias são decorrentes de acidente conforme indicado pelo perito nomeado nos autos. O laudo, portanto, foi conclusivo em determinar a correlação entre a lesão incapacitante do autor e a atividade por ele anteriormente exercida, principalmente considerando que o trabalho por ele anteriormente realizado exigia severo esforço físico, haja vista o labor braçal necessário, e isto ao longo de sua vida, faz-se crer presente o dano físico existente e a baixa probabilidade de retorno as atividades laborais. Em outras palavras, o acidente de trabalho contribuiu para sua incapacidade. Ora, averiguada a incapacidade total e permanente, que impede a realização de atividades que necessitem de severo esforço físico e tendo em vista a escolaridade do autor, além da baixa probabilidade de reabilitação do segurado para outra atividade que o conduza ao mercado de trabalho, mostra-se devida a aposentadoria por invalidez com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Conforme prevê o art. 42 e seus parágrafos, da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Cumpre-se agora analisar, que devida a aposentadoria por invalidez, qual será a data inicial para que seja devido a implantação e pagamento do benefício. Para o STJ, “o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.” (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014). Portanto, a aposentadoria deverá ser concedida de forma retroativa à data da cessação do auxílio-doença junto a autarquia previdenciária, no caso, 04/07/2019, pois esta é a DIB, por tudo que já foi exposto anteriormente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento e implementação do benefício previdenciário correspondente a aposentadoria por invalidez acidentária, em especial ao pagamento das parcelas vencidas. Condeno o réu, ainda, a pagar ao Autor os valores relativos a aposentadoria por invalidez acidentária desde a data de cessação do auxílio-doença, qual seja, 04/07/2019, conforme anteriormente exposto. Fixo também, para o pagamento de tais parcelas supracitadas, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, correção monetária e os juros de mora com base no índice da taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno ainda o Réu ao pagamento das custas processuais, estando isento nos termos do art. 40 da Lei n° 8.328/2015, e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando as diretrizes do art. 85, § 2º do CPC e Súmula 111 do STJ. Anote-se ainda, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Deixo de determinar a remessa dos autos a Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se a parte autora via DJE e a ré via remessa, devendo a autarquia comprovar o pagamento do perito nos moldes requeridos, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o pagamento nos autos, expeça-se o competente alvará em favor do perito nomeado. Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Cumpra-se. Registre-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. ASSINADO

18/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA LIMA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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