Execução de Título Judicial 0806915-40.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0806915-40.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLADISCO RECONDICIONAMENTO DE EMBREAGENS LTDA - EPP REU: C. MENDES TRANSPORTES EIRELI - ME, PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTE MENDES Nome: C. MENDES TRANSPORTES EIRELI - ME Endereço: Alameda Rodrigues Alves, 26, Entre Itororo e Piraja, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-500 Nome: PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTE MENDES Endereço: Alameda Rodrigues Alves, 26, Entre Itororo é pirajá, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-500 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0806915-40.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. FLADISCO RECONDICIONAMENTO DE EMBREAGENS LTDA-ME (FLADISCO) ajuizou ação monitória em face de C. MENDES TRANSPORTES EIRELI – ME (VIP PREMIUM TRANSPORTES). Narra a autora que forneceu diversas peças destinadas aos veículos da requerida, expressas em notas fiscais anexadas à exordial, porém a ré deixou de efetuar o pagamento de várias peças. Dessa forma, requer o pagamento do débito no valor de R$ 21.842,56 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Decisão de Id. 15163670 determinou a citação da ré. A requerida C MENDES E CIA LTDA apresentou embargos monitórios no Id. 17577089, ocasião na qual alegou que sua relação com a autora foi encerrada no mês de julho de 2015, e que, portanto, as cobranças pretendidas encontram-se prescritas, pelo que a ação deve ser julgada improcedente. Certidão de Id. 44494629 informa que os embargos são tempestivos. O requerente impugnou os embargos no Id. 49308446. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso concreto, observo que a parte embargante/requerida não refuta a existência da relação com a autora, limitando-se a arguir que a mesma foi encerrada em julho de 2015, e que, portanto, a pretensão está prescrita. Sobre o tema da prescrição, aplica-se ao caso o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, que prevê o prazo quinquenal para a cobrança de dívida expressa em instrumento público ou particular. Assim, tendo a ação sido intentada em 30/01/2020, todas as notas fiscais anteriores à 30/01/2015 encontram-se prescritas, ou seja, deve ser excluída da cobrança a nota fiscal emitida no dia 27/01/2015 e carreada no Id. 15133301. As demais notas fiscais merecem ser pagas, pois não se encontram prescritas e o débito ali expresso não foi contestado pelo devedor. Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Monitórios da parte ré, para declarar a prescrição da nota fiscal emitida em 27/01/2015 (Id. 15133301), e com fundamento no §2º do art. 701 do CPC, constituir de pleno direito as demais notas fiscais apresentadas pela parte autora. Em face disso, esta decisão constitui-se título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 8º, do CPC. Intime-se o autor para que junte a planilha de débito atualizada conforme determinado neste decisum. Após, intime-se pessoalmente a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para oferecer adimplemento voluntário do valor executado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), sob pena de multa e da incidência de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da obrigação, cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deve constar da intimação que o executado pode, alternativamente, querendo, oferecer bens à penhora, juntando prova da propriedade, se for bem imóvel, ou efetivar o depósito judicial em conta deste Juízo, vinculada ao presente feito, junto ao Banco do Estado do Pará. Não ocorrendo o pagamento tempestivo, expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º, do art. 523, do CPC/15), dando prioridade ao bloqueio online das contas do executado, caso tenha sido requerido pelo exequente (art. 854, do CPC/15). Realizada tal penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, intime-se o executado, conforme determina o art. 854, §2º, do CPC/15. Intime-se igualmente o exequente para se manifestar sobre o depósito. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20013001010811800000014501171 1.FLADISCO vs C MENDES. AÇÃO MONITÓRIA. petição inicial Petição 20013001010815200000014501172 2.REQUERENTE. CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 20013001010825200000014501173 3.REQUERENTE. DOCUMENTOS PESSOAIS DA SÓCIA Documento de Comprovação 20013001010904200000014501174 4.REQUERENTE. CADASTRO RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 20013001010908300000014501175 5.PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 20013001010936200000014501176 6.COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. 1º PARCELA Documento de Comprovação 20013001010941300000014501177 7.SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA COM SEUS ENDEREÇOS FECHADOS Documento de Comprovação 20013001010944700000014501334 8.PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTE MENDES COMO UNICO SÓCIO PROPRIETARIO DA REQUERIDA Documento de Comprovação 20013001010959100000014501335 9.CITAÇÃO DA REQUERIDA ATRAVES DE SEU SÓCIO PROPRIETARIO EM SEU END RESIDENCIAL Documento de Comprovação 20013001010969400000014501336 10.PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS Documento de Comprovação 20013001010983500000014501337 11.PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA Documento de Comprovação 20013001010997500000014501338 Decisão Decisão 20013111230268800000014529661 Decisão Decisão 20013111230268800000014529661 Citação Citação 20013111230268800000014529661 Certidão Certidão 20031310361862600000015447170 0806915402020 Identificação de AR 20031310361870300000015447174 Habilitação em processo Petição 20060411174683000000016696041 14. Petição de habilitação Petição 20060411174694100000016696055 15. CONTRATO SOCIAL C MENDES Documento de Identificação 20060411174697200000016696057 16. Procuração Procuração 20060411174705600000016696067 Petição Petição 20060411244111600000016696074 17. Embargos ação monitória Petição 20060411244117800000016696076 Certidão Certidão 20060916333555000000016771324 Certidão Certidão 21120912002107600000042133484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120912014298500000042133498 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120912014298500000042133498 aos EMBARGOS MONITORIOS Contrarrazões 22020322342845200000046774919 C. MENDES. DEBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22020322342862600000046774927 Certidão Certidão 22092809502679700000074637008

10/02/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTE MENDES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de C. MENDES TRANSPORTES EIRELI - ME em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTE MENDES em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de C. MENDES TRANSPORTES EIRELI - ME em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTE MENDES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de C. MENDES TRANSPORTES EIRELI - ME em 05/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(63)