Procedimento Comum Cível 0800862-52.2021.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800862-52.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0800862-52.2021.8.14.0028 [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] CLEILTON PEREIRA LACERDA INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CLEILTON PEREIRA LACERDA propôs AÇÃO PREVIDENCIARIA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, alegando que é segurado do INSS; que enquanto realizada seu trabalho, sofreu um acidente, requereu benesse porém seu pedido não foi atendido; que exercia a atividade de lavrador e está incapacitado para o labor. Postula pela procedência da ação para estabelecer o auxílio-doença por acidente de trabalho, a partir do dia seguinte ao requerimento, ou conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, acrescidos de juros de mora e correção monetária com pagamento dos atrasados de uma só vez e condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O MM. Juiz indeferiu tutela pleiteada, deferiu a gratuidade da justiça a parte autora e determinou a realização de perícia. O perito nomeado apresentou o respectivo laudo nos autos. As partes foram intimadas sobre o resultado do laudo apresentado, sendo a autarquia requerida citada para apresentar sua peça de defesa. Com este relatório, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição quinquenal, não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação (2021) e o período sobre o qual é discutido a existência ou não de valores devidos pelo réu, a título de benefícios (a partir de 14/03/2020), não há, a meu ver, parcelas atingidas pela prescrição. Do Mérito Trata-se de ação previdenciária promovida em face de autarquia federal, objetivando a parte autora o estabelecimento de benefício previdenciário. O pedido é próprio, e as partes encontram-se representadas por procuradores legalmente habilitados. As preliminares já foram previamente analisadas em sentença, portanto passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora com a presente demanda perceber o benefício previdenciário de auxílio-doença, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente, se no decorrer da ação se verificado o real grau de incapacidade para o trabalho existente, vez que encontra-se incapacitada para o trabalho em razão de acidente sofrido durante seu labor. Pois bem. Com efeito, o artigo 42 da Lei n° 8.213/91 preconiza que: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. Assim, resta claro que a aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que, a data da perícia médica, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nessa condição. Sua concessão, normalmente, é precedida de auxílio-doença, com o qual mantem intima conexão. Independe, porém, de auxílio-doença prévio, se desde logo, for constatada incapacidade total e definitiva, ou em caso de doença que exija segregação compulsória. Sobre a matéria, eis o entendimento jurisprudencial: (...). 1 - PARA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SE EXIGE QUE O EXAME MEDICO PERICIAL COMPROVE QUE O TRABALHADOR ESTEJA INCAPACITADO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES, BEM COMO OUTRO TIPO DE SERVICO QUE LHE GARANTA O SUSTENTO. 2 - COMPROVADA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR/APELANTE PARA A FUNCAO QUE ATUALMENTE EXERCE, ALEM DE NAO ESTAR AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES PARA TRATAMENTO MEDICO, NAO HA QUE SE FALAR EM CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. APELAC AO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO/3CC, AC N 179211- 02.2009.8.0 9.0051, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, DJE 1434 DE 26/11/2013). [...]. 2. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 42DA LEI N. 8.213/91, E DEVIDA AO SEGURADO QUE FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTIVEL DE REABILITACAO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA. [...]. (TJGO, 1 TURMA, AGRG NO ARES P N 308378/RS, REL. MIN.SERGIO KUKINA, DJ DE 21/05/2013) Na hipótese em comento, infere-se que o laudo pericial judicial (id nº 44531515) concluiu que o periciando não possui incapacidade total e definitiva para o trabalho, ou seja, está somente inapto temporariamente para o labor, podendo retornar após reabilitação, conforme respostas aos itens. Ademais, não há que se falar na concessão de tal benefício (Aposentadoria por Invalidez), levando-se em conta a sua viabilidade de retorno ao trabalho após o devido tratamento. Portanto, o autor não faz jus a aposentadoria por invalidez pretendida. Por outro lado, em relação ao estabelecimento do benefício de auxílio-doença, sabe-se que o mesmo deve ser pago somente enquanto o segurado estiver em tratamento médico, totalmente afastado de suas funções. Tal benefício tem como fato gerador a incapacidade total e temporária para exercer a função que desempenhava, conforme o disposto pelo artigo 59 da Lei n° 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Neste sentido já julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, in verbis: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA À AUTORA. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ART.240 DO CPC/2015. SÚMULA 204 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM PARTE. 1. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença é um benefício previdenciário devido ao segurado que, cumprido o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 2. O laudo judicial atestou que a autora possui distonia em decorrência do acometimento neuromuscular, ocasionada pelo movimento repetitivo da escrita, com a existência de ponta óssea situada na região hipotênar da mão direita, desencadeada pelo trauma ósseo e tecidual dessa região anatômica na mesa de trabalho, bem como; que é portadora da Síndrome do Túnel do Carpo e da Síndrome DeQuervain. 3.A incapacidade total e temporária gerada pelas referidas patologias está devidamente comprovada nos autos, conforme conclusão da perícia judicial de fls.28/30. 4. Manutenção da condenação quanto ao pagamento de auxílio doença. Requisitos devidamente caracterizados. 5. Juros moratórios fixados na sentença a partir da concessão do benefício. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. 6. Remessa Necessária conhecida para reformar em parte a sentença somente no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, que deverão incidir a partir da citação válida, conforme art.240 do CPC/2015 e Súmula 204 do STJ. Confirmação da sentença nos demais aspectos. 7. À unanimidade. (2018.01218773-58, 187.743, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-04-03) No presente caso, o perito conclui o laudo (vide parecer/conclusão) afirmando que o autor se enquadra nos critérios de auxílio-doença, pois a incapacidade auferida é temporária, estando a parte autora afastada de suas funções laborais. Logo, identificados tais pressupostos, passo à análise da existência, ou não, de nexo causal, de modo a aferir se o trabalho do autor contribuiu de alguma forma para a lesão descrita nos autos. Em análise ao laudo pericial, verifica-se que o perito confirmou a inexistência de nexo causal entre a moléstia e a profissão exercida, e também, percebendo-se pela vasta documentação colacionada aos autos, entendo que a lesão desenvolvida pode ter sido causada ou agravada pela atividade exercida pelo autor, já que suas moléstias são decorrentes de CID 10 S72 - Fratura do fêmur. Os documentos juntados aos autos, foram conclusivos em comprovar o aludido acidente como fator de contribuição para a incapacidade laborativa, principalmente se considerarmos que o trabalho por ele realizado exige severo esforço físico, haja vista o labor braçal que exerce, e isto ao longo de sua vida, faz-se crer presente a probabilidade do dano físico existente. Em outras palavras, o acidente de trabalho contribuiu diretamente para a incapacidade ou sua progressão. O entendimento aqui esposado se justifica ainda mais pelo fato de que, havendo dúvida sobre a causa ou concausas determinantes, seja para o início de lesão ou agravamento de lesão pré-existente, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista o próprio caráter protetivo das normas previdenciárias. Deste modo, conclui-se que a moléstia que aflige o requerente, se não foi causada pela atividade que exercia, foi por ela agravada, e assim, pode ser equiparada a acidente de trabalho. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA -PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE:APELO - ARGUIÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL -OCORRÊNCIA - RELATIVIDADE DA PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTOS QUE ATESTAM QUE A ATIVIDADE LABORATIVA AGIU, AO MENOS, COMO CONCAUSA -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DO IN DUBIO PRO MISERO - TERMO INICIAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1435280-6 - Curitiba -Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 10.11.2015) “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUTOR PORTADOR DE IMOBILIDADE DE PUNHO.ARTRODESE COM PLACA E PARAFUSO.METALÚRGICO DESDE 1999 -OPERADOR DE FORNO. MANUSEIO DE METAIS E INSTRUMENTOS PESADOS COM ATIVIDADES REPETITIVAS. TEORIA DA CONCAUSA APLICÁVEL AO CASO EM COMENTO.LIMITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE ANTERIORMENTE EXERCIA.CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.HONORÁRIOS. VALOR FIXO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO.1. ´A teoria da concausa é admitida pela lei e pode ser definida como sendo o elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente ou a doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado. Deste modo, prescinde-se do nexo causal direto e exclusivo entre o dano e o trabalho, para configuração do acidente ou da doença profissional ou do trabalho´(...)” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1415997-0 - Curitiba -Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 27.10.2015) Ora, averiguada a incapacidade temporária e parcial, que impede a realização de atividades que necessitem de severo esforço físico e tendo em vista a escolaridade do autor, além da possibilidade de reabilitação do segurado para outra atividade, mostra-se devido o auxílio-doença com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim, restabeleça-se o benefício de auxílio-doença do autor, desde a data da suspensão/indeferimento administrativo em 14/03/2020. Outrossim, observo que restou comprovado nos autos o termo final do benefício. Nesse sentido, o benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. Desta forma, o termo final do benefício será de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 60, §8° e §9° da Lei 8.213/91, contados da data de seu restabelecimento após o cumprimento da presente sentença por parte da autarquia previdenciária, após sua intimação sobre os termos da presente decisão, podendo ser prorrogado através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91. Saliente-se, no entanto, que a autarquia deverá submeter o beneficiário, caso necessário, ao processo de reabilitação profissional, previsto no art. 62, da Lei nº 8.213/91 que assim determina: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autarquia requerida ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença beneficiário, pelo prazo supra estabelecido, e ao pagamento do benefício de auxílio-doença retroativos, determinando que a parte autora se submeta aos procedimentos descritos no artigo 101, da Lei n° 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. Condeno o réu, ainda, a pagar ao Autor os valores relativos a benesse desde a data de requerimento do auxílio doença, qual seja, 14/03/2020, conforme anteriormente exposto. Fixo também, para o pagamento de tais parcelas supracitadas, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, correção monetária e os juros de mora com base no índice da taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno ainda o Réu ao pagamento das custas processuais, estando isento nos termos do art. 40 da Lei n° 8.328/2015, e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando as diretrizes do art. 85, § 2º do CPC e Súmula 111 do STJ. Anote-se ainda, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Deixo de determinar a remessa dos autos a Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se a parte autora via DJE e a ré via remessa. Expeça-se o competente alvará em favor do perito nomeado. Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Cumpra-se. Registre-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. ASSINADO

18/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEILTON PEREIRA LACERDA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de alvará

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de alvará

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)