Execução Fiscal 0800067-61.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0800067-61.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800067-61.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: R E C DE CARVALHO LTDA - EPP Endereço: RUA DRACENA, 75, ZONA URBANA, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBO A INICIAL. CITE-SE o(a) executado(a), via postal e com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, pagar a dívida acrescida de juros, multa de mora, correção monetária e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida. Retornando o aviso de recebimento (AR) sem a citação do executado, desde já determino a citação por mandado, devendo os autos serem remetidos à UNAJ para a emissão da guia de recolhimento das despesas do oficial de justiça e em seguida ao exequente para o devido recolhimento. Comprovado o pagamento, cumpra-se na forma determinada e, no caso de não pagamento, façam os autos conclusos para deliberação Caso citado e não seja efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo supra indicado, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor, o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13). Ademais, determino, no caso supramencionado, a penhora online via BACENJUD, bem como se proceda a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do Art. 782 § 3° CPC, via SERASAJUD, cujo cadastro de membros do judiciário é realizado no site www.cnj.jus.br/sistemas/serasajud O(s) executado(s) poderá(ão), querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Frisa-se, que o executado possui a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, a ser realizado em uma unidade da SEFAPA Cumpra-se, servindo a cópia desta decisão, em via digitalizada, como carta de citação / mandado. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599047 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599048 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599049 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599050 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599051 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599052 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599053 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599054 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599055 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599056 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599057 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599058 CDA Documento de Comprovação 23011516163100000000080599059 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599060 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599061 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599062 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599063 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599064 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599065 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599066 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599067 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599068 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599069 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599070 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599071 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599072 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599073 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599074 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599075 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599076 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599077 CDA Documento de Comprovação 23011516163200000000080599078 Execução Fiscal Petição Inicial 23011516163100000000080599046 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de R E C DE CARVALHO LTDA - EPP em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)