Monitória 0801219-25.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 124.693,76

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:03

Apensado ao processo 0802688-38.2025.8.14.0040

18/02/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 06/02/2025

18/02/2025, 09:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/02/2025, 10:01

Juntada de Certidão

17/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.

10/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de JULLYHERMES SANTOS LIRA em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 00:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/02/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 11:05

Publicado Sentença em 17/12/2024.

22/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 15:30

Baixa Definitiva

20/12/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:36

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 18:36

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:03

Apensado ao processo 0802688-38.2025.8.14.0040

18/02/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 06/02/2025

18/02/2025, 09:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/02/2025, 10:01

Juntada de Certidão

17/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.

10/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de JULLYHERMES SANTOS LIRA em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 00:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/02/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 11:05

Publicado Sentença em 17/12/2024.

22/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 15:30

Baixa Definitiva

20/12/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:36

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 18:36

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:01

Decorrido prazo de JULLYHERMES SANTOS LIRA em 21/10/2024 23:59.

28/10/2024, 01:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/09/2024, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2024, 09:29

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: JULLYHERMES SANTOS LIRA ENDEREÇO: RUA GUAMÁ numero 90 cep 68515000 complemento NÚCLEO URBANO/CJS bairro NÚCLEO URBANO / CARAJÁS cidade PARAUAPEBAS uf PA telefone (91) 98117 5959 Valor: R$ 124.693,76 DECISÃO 1. A petição inicial encontra-se em termos, inclusive instruída com a “prova escrita” exigida para a propositura da ação monitória, na forma do art. 700 do CPC/2015. 2. Determino a expedição de mandado de pagamento ou carta postal de pagamento, no valor apontado na inicial, para que o demandado pague a soma em dinheiro indicada na inicial, acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que caso cumpra ficará isento das custas processuais, nos termos do art. 701 do NCPC. 3. No mesmo prazo, poderá apresentar embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, na forma do art. 702 do NCPC. 4. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação e intimação da parte, caso ainda não recolhidas, conforme Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0801219-25.2023.8.14.0040 Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão, com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. 6. Considerando que a presente unidade judicial foi incluída como juízo 100% digital, faço a inclusão dos presentes autos no procedimento do Juízo 100% Digital. 7. Caso as partes manifestem pela concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, devem fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL APONTE A CÂMERA PARA O QR CODE ABAIXO:

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2024, 09:40

Conclusos para decisão

16/01/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: JULLYHERMES SANTOS LIRA Endereço: Nome: JULLYHERMES SANTOS LIRA Endereço: Morro dos Ventos, Especial Beira Rio II,, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Procedo a pesquisa em nome do(s) executado(s) (pessoa física), a saber: JULLYHERMES SANTOS LIRA - CPF: 942.765.792-87, por meio da ferramenta SIEL, Havendo recolhimento das custas, expeça-se o mandado/carta Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0801219-25.2023.8.14.0040

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 23:21

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: JULLYHERMES SANTOS LIRA DECISÃO Prazo de 05 dias para recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0801219-25.2023.8.14.0040 Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

16/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2023, 14:05

Conclusos para decisão

22/09/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: JULLYHERMES SANTOS LIRA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca do retorno negativo do AR retro, requerendo, desde já, o que entender de direito;e não sendo beneficiário da justiça gratuita, não olvidar de comprovar as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados. Prazo de 05 dias. Parauapebas/PA, 22 de agosto de 2023. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) 1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 22 de agosto de 2023 Processo Nº: 0801219-25.2023.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: JULLYHERMES SANTOS LIRA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca do retorno negativo do AR retro, requerendo, desde já, o que entender de direito;e não sendo beneficiário da justiça gratuita, não olvidar de comprovar as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados. Prazo de 05 dias. Parauapebas/PA, 22 de agosto de 2023. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) 1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 22 de agosto de 2023 Processo Nº: 0801219-25.2023.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 21:16

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 21:15

Juntada de identificação de ar

19/08/2023, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801219-25.2023.8.14.0040. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO (A): JULLYHERMES SANTOS LIRA ENDEREÇO: Morro dos Ventos, Quadra Especial, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 VALOR DO DÉBITO: R$ 124.693,76 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). DECISÃO 1. A petição inicial encontra-se em termos, inclusive instruída com a “prova escrita” exigida para a propositura da ação monitória, na forma do art. 700 do CPC/2015. 2. Determino a expedição de mandado de pagamento ou carta postal de pagamento, no valor apontado na inicial, para que o demandado pague a soma em dinheiro indicada na inicial, acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que caso cumpra ficará isento das custas processuais, nos termos do art. 701 do NCPC. 3. No mesmo prazo, poderá apresentar embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, na forma do art. 702 do NCPC. 4. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação e intimação da parte, caso ainda não recolhidas, conforme Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão, com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. 6. Considerando que a presente unidade judicial foi incluída como juízo 100% digital, faço a inclusão dos presentes autos no procedimento do Juízo 100% Digital. 7. Intimem-se as partes para manifestarem a concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CITAÇÃO POR WHATSAPP/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Parauapebas/PA, 14 de junho de 2023 Juiz (a) de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23013116372810900000081490894 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/06/2023, 16:52

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 13:14

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 12:27

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

11/02/2023, 03:35

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

10/02/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0801219-25.2023.8.14.0040 DECISÃO A parte autora, que não é beneficiária da justiça gratuita, sabe que o processo deve ser protocolado com o comprovante do recolhimento das custas iniciais, sem o qual sequer deveria ser distribuído. Nos termos da LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, Lei de Custas do TJPA: "Art. 21. Antes da distribuição da petição inicial, no primeiro e no segundo grau cível, é necessário o pagamento das custas processuais iniciais, que compreendem os seguintes atos obrigatórios: I - taxa judiciária; II - atos do distribuidor; III- atos do contador; IV - atos da secretaria judiciária; V – expedição de mandados; VI - publicações no DJE; VII – despesa com serviço de postagem." Um ato administrativo ordinatório (v.g., portaria) não pode sobrepor-se à lei, nem inovar na ordem jurídica. A Portaria 01/2018-GP/VP traz apenas a regulamentação do processo judicial eletrônico neste Tribunal, logo, não pode derrogar a Lei de Custas, expediente reservado à Casa Legislativa Estadual, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes/funções. De mais a mais, ainda que se admitisse a derrogação da Lei de Custas pela citada Portaria, determina esta que o comprovante de pagamento das custas iniciais deve ser juntado IMEDIATAMENTE após a distribuição. Imediatamente é um advérbio de tempo que significa "sem demora", "já", "no mesmo instante", "instantaneamente", "de imediato", e não dias depois! Assim, fica intimada a parte autora, por seu procurador constituído, para juntar o comprovante do pagamento das custas processuais imediatamente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Parauapebas/PA, 8 de fevereiro de 2023 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 18:21

Conclusos para decisão

08/02/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:03

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 16:38

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 18:36

Decisão

•25/02/2024, 14:35

Decisão

•17/01/2024, 09:40

Decisão

•16/11/2023, 23:21

Decisão

•13/10/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 21:18

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 21:15

Decisão

•19/06/2023, 13:18

Decisão

•19/06/2023, 10:20

Decisão

•11/04/2023, 13:14

Decisão

•09/02/2023, 18:21

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