Procedimento Comum Cível 0802521-33.2020.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802521-33.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802521-33.2020.8.14.0028. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte Subnúcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários Contrato n.º 97-820790746/16 (Cartão de Crédito – Limite: R$ 1.144,00) Nome: ANTONIO BARBOSA CAMPOS Endereço: RUA QUATRO, 642, SANTA MARIA, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 Nome: BANCO CETELEM S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 161, ANDAR 17, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por ANTONIO BARBOSA CAMPOS em face de BANCO CETELEM S.A ao argumento de que vem sendo descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos referentes a contratos de cartão de crédito consignado (contrato n.º 97-820790746/16, com parcelas de R$ 44,00), cuja origem desconhece. Sustenta que não contraiu os empréstimos em questão, bem como, não autorizou nenhuma pessoa a fazê-los em seu nome. Pede: (i) a declaração de inexistência dos débitos perante a instituição financeira; (ii) a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro e (iii) o pagamento de indenização por danos morais. Em decisão inaugural, o juízo deferiu a Justiça Gratuita, inverteu o ônus da prova e deferiu a tutela antecipada. O banco demandado ofereceu contestação, arguindo preliminares e, no mérito, aduziu a regularidade da contratação, afirmando que se trata, na verdade, de um contrato de cartão de crédito consignado, postulando pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o(a) Demandante reafirmou os argumentos da Inicial, impugnando todos os documentos juntados, requerendo a procedência de seus pedidos. Estabilizado o contraditório e saneado o processo, as partes foram intimadas a se manifestar quanto a produção de provas, pelo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte requerida pugnou pela colheita de depoimento pessoal da demandante e a expedição de ofício ao banco a fim de fornecer seus extratos bancários. Audiência de instrução e julgamento prejudicada (ID 90563171). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, entendo que já há provas suficientes, e em respeito ao rito célere, entendo que o processo já se encontra apto para ser julgado. Dessa forma, não se verifica a necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Nesse contexto, indefiro os pedidos de produção de provas feita pelo(a) Demandado(a), uma vez serem tais diligências desnecessárias, no caso concreto, para o deslinde da causa, que já se encontra madura para julgamento. Deixo, inclusive, de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. 2.1 Da existência de provas a respeito do negócio jurídico Compulsando dos autos, verifica-se que a controvérsia se refere à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora com a instituição financeira ré. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição das provas sobre o fato controvertido, estão configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações, motivo pelo qual mantenho a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Analisando os autos, a parte autora comprovou, mediante prova nos autos que houve desconto em seu benefício previdenciário oriundo do contrato de cartão de crédito na modalidade consignado nº 97-820790746/16 (ID 16663660 – pág. 5), se desincumbindo, desta forma, do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de prova negativa, caberia à instituição financeira apresentar elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. A instituição financeira requerida juntou a cópia do Contrato (ID 23630949), contendo todos os termos pactuados e devidamente assinado pela parte autora. Com o contrato, juntou também o documento de identidade pessoal da parte autora (ID 23630949 – pág. 6-7) que, inclusive, é idêntico ao apresentado com a Inicial, com a mesma data de expedição. O banco colacionou, também, o comprovante de transferência do saque realizado para a conta bancária da parte autora (ID 23630945). Destaco que, apesar de sua irresignação, a parte autora não fez juntar seus extratos bancários do período da realização da avença, a fim de infirmar os argumentos e provas trazidos pelo(a) Requerido(a). Cumpre esclarecer, neste ponto, que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial ou em momento posterior, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC), a fim de demonstrar não ter recebido os valores dos saques alegados fraudulentos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI-TO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE-DIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁ-RIA. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPRO-VANDO O DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉRCIA DO AUTOR. PRO-VA DE FÁCIL PRODUÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA IN-VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECI-DO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A juntada de extrato bancário é prova de fácil produção. 2. Não havendo prova de resistência da instituição financeira em fornecer o extrato bancário, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APL: 00050294120188141875 BELÉM, Relator: RI-CARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2019) Desta forma, evidenciado que o(a) autor(a) contratou o empréstimo consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados. Isso é o quanto basta para a improcedência do pedido. Como curial, são os fatos alegados pelo autor que definem e individualizam a demanda. Como ensina OVIDIO BATISTA “mudou o fato, mudou-se a demanda. mudou-se a causa de pedir outra é a demanda”. Calamandrei afirma que o órgão julgador “deve levar em consideração somente os fatos alegados pelas partes, e deve, também, se limitar a conceder ou denegar, à base deles, a providência pedida”. Por isso, o juiz figura como expectador do que trazem as partes, tanto em relação à pretensão e sua extensão, quanto aos fatos integrantes da causa de pedir ou em relação aos fatos que dão suporte à resistência à pretensão. Como dito, a causa de pedir que fundamenta a pretensão da parte autora, consistente nos indevidos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, porque, segundo afirma, não teria firmado contrato com a ré - essa é a causa de pedir – não subsistente, na medida em que foi firmado contrato de empréstimo consignado com a transferência dos valores para a autora. Com efeito, revelando-se insubsistente a causa de pedir circunscrita na inexistência de negócio jurídico, na medida em que a prova demonstra a existência do contrato, com a efetiva transferência de valores em favor da autora, a improcedência da pretensão indenizatória é de rigor. Com efeito, observa-se que a documentação é verossímil e se reveste de aparente legalidade, sendo apta para demonstrar a realização de contrato com a parte requerida. Por oportuno, é importante destacar os entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em casos análogos ao presente feito, nos quais se reconheceu a regularidade da contração do empréstimo consignado pela apresentação do contrato, documentos pessoais e comprovantes de transferência do valor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1. Preliminar de intempestividade do recurso. Considerando que o apelante não foi regularmente intimado da sentença, tendo voluntariamente interposto Recurso de Apelação, inviável o reconhecimento da intempestividade. Preliminar rejeitada. 2. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. 3. Caso concreto, no qual, em que pese a inversão do ônus da prova procedida em primeira instância, o banco apelante se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento, impondo-se a reforma da sentença. 4. Recurso conhecido e provido, reformando integralmente a sentença para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. Inversão do ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da apelada ser beneficiária da gratuidade processual. À unanimidade. (4763215, 4763215, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-16, Publicado em 2021-03-23) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA AFASTAR DA SENTENÇA, A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO APELANTE À UNANIMIDADE.1. Da análise dos autos, verifico que o contrato de empréstimo nº 806068497, no valor de R$ 1.172,40 (mil, cento e setenta e dois reais e quarenta centavos), reveste-se da aparência de válido, tendo em vista que o Banco Apelado demonstrou através dos documentos juntados aos autos o recebimento do valor contratado por meio de crédito em conta corrente do Apelante, fato que não fora negado pelo mesmo, bem como, que o Apelante vinha pagando regularmente o valor contratado. 2. Ademais, constam dos documentos juntados pelo réu para comprovação da contratação e disponibilização do valor na conta corrente do autor, a indicação expressa de seu CPF e demais dados pessoais, na qualidade de beneficiário da referida importância. Restando induvidável o recebimento do referido valor que, caso não houvesse sido requerido, caberia ao autor repudiar o depósito, para que, em caso de recusa da instituição financeira, viesse a consignar judicialmente o valor, sendo que, ao invés disso, o recorrente, por presunção concreta, aceitou o valor e, por óbvio, dele fez uso. 3. De outra banda, é indevida a condenação em litigância de má fé, uma vez que não houve demonstração de que a conduta da parte autora se enquadra em qualquer dos incisos previstos no art. 80 do CPC, muito menos de dolo específico da parte a ensejar o afastamento da presunção de boa-fé. Inexistindo provas nesse sentido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas e tão somente para se afastar da sentença, a condenação em litigância de má fé do apelante, à unanimidade. (4621843, 4621843, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, Publicado em 2021-03-05) De mais a mais, milita em desfavor da parte autora o fato de possuir vasto histórico de contratação de empréstimos consignados, não tendo a petição inicial informado se esses outros contratos também estão sendo contestados administrativa ou judicialmente. Ademais, o tempo decorrido da combatida contratação até o ajuizamento da demanda também não favorece o requerente, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, conquanto o pedido não tenha sido atingido pela prescrição quinquenal, fato é que a passividade do(a) autor(a) por extenso período constitui indício de que a contratação foi realmente legal, como alega e comprova suficientemente o banco réu. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Não se quer dizer, aqui, que esse é o caso da presente demanda, contudo, esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Por fim, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1. A jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2. No caso concreto, o apelante logrou êxito em comprovar que o valor emprestado foi disponibilizado à apelada em conta corrente de sua titularidade, não tendo ela sequer se insurgido sobre este fato. Além disso, pelo contexto fático, os documentos utilizados no momento da contratação, indicam que a autora efetivamente pactuou a tomada do empréstimo consignado, corroborando a tese recursal de inexistência de fraude, impondo-se a reforma integral da sentença impugnada. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a regularidade da contratação do empréstimo consignado e, por via de consequência, dos descontos no beneficiário previdenciário da autora, julgando improcedente os pedidos deduzidos na inicial. À unanimidade. (TJPA - 8382872, 8382872, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-22, Publicado em 2022-03-04) Conclui-se que as provas documentais apresentadas pelo banco promovido são suficientes para demonstrar que a relação jurídica entre as partes de fato existiu, não estando eivada de qualquer vício nem sendo proveniente de fraude praticada por terceiro. 2.2 Da litigância de má-fé Avançando, entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço, receber e usufruir dos valores, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Ressalte-se que processos judiciais tais como o presente assoberbam o Judiciário, a exigir que o magistrado utilize os meios à disposição para evitar a propositura de ações temerárias, impondo ás partes que reflitam e analisam com parcimônia se há de fato razões para se demandar em juízo, considerando as eventuais consequências advindas, não se valendo do Judiciário como uma espécie de loteria sem ônus, visto que o direito de acesso à justiça não tem caráter absoluto, nem admite um uso abusivo. A atitude do(a) Demandante enquadra-se perfeitamente nas situações previstas no Código de Processo Civil/2015, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; [...]” (destaquei). *** Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 3 DISPOSITIVO Por essas razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Como consequência lógica, revogo eventual tutela de urgência concedida anteriormente em favor do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Condeno ainda o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Marabá, data registrada no sistema. (assinatura eletrônica) RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Substituto em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 1.829/2023-GP, de 04 de maio de 2023)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802521-33.2020.8.14.0028. AUTOR: ANTONIO BARBOSA CAMPOS REU: BANCO CETELEM S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2023, às 11:00 horas, nesta cidade de Marabá, na sala de Audiências da 3ª Vara Cível e Empresarial, ato presidido pela MMª. Juíza de Direito Titular, Dra. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS, por ato legal comigo, estagiário, a seu cargo infra-assinado. Com as formalidades legais, foi aberta a presente audiência de instrução e julgamento referente ao processo acima epigrafado. Feito o pregão, constatou-se a presença da parte autora, ANTONIO BARBOSA CAMPOS (CPF: 729.576.462-34), acompanhado por sua advogada, Dra. MAÍRA VELEDA JAVARINI (OAB/SC 57.678). Presente também a parte ré, BANCO CETELEM S/A, representada por seu preposto, Sr. SAMUEL OLIVEIRA GOMES (CPF: 038.976.982-77), acompanhado pela advogada, Dra. JURACY COSTA DA SILVA (OAB/PA 5.754). Presentes a Sra. GEOVANA BISPO LIMA (CPF n° 045.421.362-05) e Sr. SILVIO MIRANDA DO NASCIMENTO, estudantes de direito que estão presenciando o presente ato para os devidos fins acadêmicos.. Aberta a audiência, constatou-se que esta magistrada já havia se julgado suspeita em todos os processos tramitando na 3° Vara Cível e Empresarial de Marabá os quais a advogada substabelecida pela ré faz parte da relação processual, motivo pelo qual declaro prejudicada a presente audiência de instrução e julgamento. Portanto, a MMª Juíza passou a deliberar nos seguintes termos: A suspeição do julgador é dada por situações disciplinadas no CPC, assente no art. 145, todavia, o rol é meramente exemplificativo, isto é, no formato de numerus apertus, justamente por permitir a declaração de suspeição por motivo de foro íntimo, quando o magistrado sequer tem a necessidade de revelar as suas razões, sendo, pois, o caso dos autos, em que há conjuntura íntima que impede o atuar desta subscritora no feito. Isto posto, DECLARO-ME SUSPEITA para atuar no feito, por motivo de foro íntimo, devendo a secretaria, com base na tabela de substituição automática, providenciar a remessa dos autos ao substituto legal. Nada mais havendo, determinou a MMª. Juíza que se encerrasse a presente audiência com as formalidades legais. Advertindo-se que as partes saem devidamente intimadas dos atos judiciais proferidos em audiência. Assim, lavrei o presente termo que lido e achado conforme faço juntada, bem como certifico que as partes acompanharam a finalização do presente termo. Eu, Leonardo André Carvalho de Araújo, Estagiário, o digitei e subscrevi. MMª Juíza:_______________________________________________________________ Autor: ___________________________________________________________________ Advogada:_______________________________________________________________ Preposto:________________________________________________________________ Advogada:_______________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802521-33.2020.8.14.0028. AUTOR: ANTONIO BARBOSA CAMPOS REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO INTELOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANTONIO BARBOSA CAMPOS em face de BANCO BGN/CETELEM S.A. Decisão Saneadora proferida em ID n° 33470013. Nesse sentido, a parte autora informou que não possui provas a produzir bem como requereu o julgamento antecipado do mérito. Por outro lado, a parte ré se manifestou requerendo o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para fins de solicitação do extrato de conta bancária da parte autora, referente ao mês de outubro de 2016. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE ABRIL DE 2023, ÀS 11H00, na sede deste juízo. As partes deverão comparecer pessoalmente, assim como as testemunhas, ambas intimadas pelos seus respectivos advogados, salvo impossibilidade justificada e devidamente comunicada com antecedência mínima de 10 dias ao juízo. Fixo a data da audiência como a limite para a juntada de novos documentos, a partir da qual opera a preclusão. Intime-se pessoalmente a parte autora, tendo em vista o requerimento de seu depoimento pessoal pelo banco demandado, fazendo constar no mandado as advertências da pena de confissão. Oficie-se ao Banco Bradesco, requisitando o extrato bancário referente ao mês outubro /2016 da Conta 10499-0, Agência 6289, a qual é de titularidade da parte autora, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência à parte autora. P. R. I. C. Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá, assinado e datado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

10/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA CAMPOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 10/04/2023 11:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

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