Procedimento Comum Cível 0800827-30.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800827-30.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 12:51

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 16/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 16/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:57

Apensado ao processo 0804856-50.2024.8.14.0039

18/07/2024, 12:37

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência

16/07/2024, 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

27/06/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 24 de junho de 2024 LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas-PA

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 24 de junho de 2024 LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas-PA

25/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:04

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA DE MELO ROSARIO REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0800827-30.2019.8.14.0039 Vistos os autos. I – RELATÓRIO: 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDA DE MELO DO ROSÁRIO em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. 2. A autora relata que foi surpreendida com um desconto intitulado “Reserva de margem de cartão de crédito”, o qual descontou o total de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais). Afirmou que não realizou o referido contrato e requereu a procedência dos pedidos da ação para declarar a inexistência do contrato de n° 10106513, a repetição de indébito, assim como a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3. Com a inicial vieram documentos, dos quais destaco o extrato do INSS que demonstra os descontos que a autora sofreu mensalmente (id. 13380792). 4. Indeferida a tutela provisória de urgência em sede de decisão interlocutória proferida ao id. 13570657. 5. Citado, o Requerido apresentou contestação (id. 14296884), pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (id. 14296885 e seguintes). 6. Ao id. 19419004 o MP requereu a intimação do requerido para retificação dos documentos juntados. 7. Em manifestação de id. 24635809 o requerido requereu a juntada do contrato. 8. A parte autora apresentou réplica (id. 25237957) e requereu a juntada dos documentos originais com a produção de prova pericial. II – FUNDAMENTAÇÃO: 9. Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide, haja vista que as provas constantes dos autos são suficientes à resolução da demanda. 10. Sobre o tema, colaciono os seguintes entendimentos de nossos tribunais: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535, CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONSTATADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Tribunal a quo concluiu estar a causa madura para julgamento e, por isso, que a dilação probatória pretendida merecia ser abortada uma vez que a lide comportava julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 330, I, do CPC. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. 5. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 911218 BA 2016/0110415-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). 11. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 12. Compulsando-se os autos, verifico que, apesar do requerido alegar a regular contratação de cartão de crédito com margem consignável, este não impugnou os fatos alegados na inicial, limitando-se a apresentar defesa teórica quanto à configuração de danos materiais e morais, sem, contudo, adentrar no fundamento fático do pedido da autora. 13. Em verdade juntou documentação de terceiro diverso à lide, este que não possui qualquer referência ao número do contrato sub judice, tampouco relação ao que o requerido pretendia impugnar. Verifico que nas provas apresentadas pelo requerido há divergência de valores, de numeração do contrato objeto da demanda e de data da contratação, levando-me à conclusão que toda a documentação encartada não possui relação com a autora. 14. Acerca do tema, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "2. Princípio do ônus da impugnação especificada. No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade - CPC 344)." (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 1025, comentário ao art. 341 do CPC/15). 15. Nesse mesmo sentido têm decidido nossos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NA CONTESTAÇÃO - REVELIA - MENSALIDADES DE FACULDADE - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - EXCLUSIVO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - Apresentada contestação sem impugnar os fatos narrados na petição inicial, devem ser aplicados os efeitos da revelia - Realizado o pagamento de mensalidade escolar em duplicidade pelo estudante e pelo financiamento estudantil, deve ocorrer a repetição simples do indébito, porque não demonstrada má-fé do credor - O simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão à personalidade da vítima, não configura dano moral - Não se provando que o ato tenha atingido direitos da personalidade, não incidem danos morais - Nos termos do art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido as despesas são proporcionalmente distribuídas entre estes. (TJ-MG - AC: 10000220943773001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) 16. Dessa forma, aplico ao requerido os efeitos da revelia quanto aos fatos narrados pela autora e os documentos por ela apresentados, em razão de sua desídia quanto ao ônus probatório, dada a ausência da demonstração de legítima contratação que envolve os descontos no benefício da requerente. 17. Além disso é sabido o artigo 15, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, dispõe ser possível à constituição de reserva de margem consignada para utilização de cartão de crédito mediante solicitação formal por meio eletrônico, in verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade. 18. Entretanto, apesar de se reconhecer que não há ilegalidade na Reserva de Margem Consignável (RMC), observa-se que esta deve ser prévia, regular e expressamente aceita pelo contratante. 19. Resta demonstrado que a parte autora realmente estabeleceu relação contratual referente a consignado, conforme documento de id. 24635810. Todavia, esta afirma que jamais solicitou a tomada de empréstimo com a reserva de margem consignável com o banco demandado. 20. Esclarecidos os fatos que redundaram na propositura da presente demanda, cumpre pontuar que o caso deve ser analisado sob a ótica do sistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 21. Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se que o art. 6º, do aludido diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê nos seguintes termos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 22. Adiante, o art. 39, incisos I e IV, do aludido diploma, vedam ao fornecedor de serviços as seguintes práticas reputadas abusivas: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...)" 23. À vista disso, não só pela aplicabilidade das mencionadas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor como, principalmente, porque se trata de fato negativo, cuja prova é impossível de ser feita pela parte autora, incumbia exclusivamente ao banco demandado a demonstração de que o consumidor tinha plena ciência do que estava efetivamente contratando. 24. Significa dizer, não basta apenas à apresentação do contrato (o qual, a propósito, é de cunho adesivo), mas, sim, a comprovação de que a consumidora - hipossuficiente tecnicamente perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto. Isto é, que detinha conhecimento do seu teor, especialmente que contratava não um empréstimo consignado comum, mas sim um cartão de crédito, cujo pagamento, que seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, seguiria encargos financeiros de outra linha de crédito, sabidamente mais onerosa, diferente do simples empréstimo pessoal consignado. 25. Diante da impossibilidade de se fazer prova negativa e da inversão do ônus da prova, esta última prevista no direito consumerista, é ônus do credor/fornecedor comprovar a existência da obrigação comercial inadimplida. Todavia, na hipótese vertente, o contexto dos autos elucida que a prova da plena ciência dos termos e objetos contratados não veio a ser feita. 26. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. 27. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) 28. De tal modo, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar os contratos questionados, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência dos negócios jurídicos e consequentemente dos débitos a eles vinculados. 29. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a autora pugna pela condenação do requerido ao pagamento, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente durante a vigência dos contratos. 30. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 31. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. 32. Sobre o terceiro requisito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 33. Em verdade, a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 34. No presente caso, a requerente demonstrou a realização dos descontos indevidos e os respectivos pagamentos. Caberia ao requerido, então, demonstrar a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, tendo deliberadamente optado pela inércia processual. 35. Nesse passo, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 36. Quanto à reparação de danos, o Requerente pugna pela condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais. 37. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 38. Saliente-se, ainda, que a reparação efetiva dos danos patrimoniais e morais é um direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. 39. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. 40. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor que afaste a responsabilidade da parte requerida, com fulcro no art. 14, §3º, I e II, do CDC. 41. Vale lembrar que subsiste a responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos, ainda que decorram de fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme o enunciado da Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 42. Bruno Miragem, ao discorrer sobre o tema, sustenta que: [...] dentre os danos morais podemos distinguir entre os danos corporais ou à saúde, e os danos anímicos ou danos morais em sentido estrito, como sendo os que atingem a integridade psicofísica da pessoa, desde lesões corporais até a provação da vida, assim como as situações em que as pessoas tornam-se incapazes de experimentar sensações, ou de entender e querer, em face de lesões no sistema nervoso central. Ao seu lado, outra espécie de danos, também abrangido sob a terminologia dos danos morais, são aqueles que decorrem de ofensas a pessoa no que diz respeito ao seu sentimento, sua vida afetiva, social ou cultural, os quais se classificam como danos anímicos ou danos morais em sentido estrito. Todavia, caracteriza dano moral, que pode mesmo ser presumido, qualquer ato de atente igualmente contra a credibilidade do consumidor, em face de práticas abusivas ou falhas no fornecimento de produtos ou serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2019, RB-2.106). 43. No presente caso, verifica-se que a autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pelo requerido, em seu benefício previdenciário, verba que tem caráter alimentar, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Portanto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento. 44. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser atualizado a partir do arbitramento, acrescido de juros de mora em 1% ao mês a partir da citação. 45. Por fim, em processo de nº 0800144-56.2020.8.14.0039 foi identificado o ajuizamento de mais de 1.000 (mil) ações na Comarca de Paragominas num lapso temporal de apenas 03 (três) meses, pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina a autora nos presentes autos. 46. Informa a douta Magistrada na sentença de referido processo, ademais, que “nos autos do PJECOR n. 0003560-59.2020.814.0039, a Corregedoria do Egrégio TJPA vislumbrando indícios de irregularidade na propositura de tantas ações em curto espaço de tempo, envolvendo idosos, bem como à vista dos documentos encaminhados por esta magistrada com o expediente que ocasionou a abertura do referido procedimento, determinou a expedição de ofício à OAB para apuração do caso e adoção de medidas cabíveis”. 47. Somente em nome da presente autora, após breve pesquisa no sistema PJe, observou-se o ajuizamento de 12 (doze) ações de cunho semelhante, por referido escritório de advocacia, o que representa circunstância alarmante à proteção da jurisdicionada, pessoa idosa e analfabeta, bem como do próprio Poder Judiciário. 48. Por todo esse contexto, faz-se imprescindível, com vistas a assegurar o regular andamento do feito, bem como para que ele se paute pela lealdade e boa-fé, uma análise atenta do(a) magistrado(a) em relação a essas demandas, pelo que se determina que o cumprimento da presente sentença deve se dar com o pagamento de valores de forma pessoal à autora, não bastando, para tanto, recebimento por terceiros, ainda que com procuração pública que lhes confiram poderes de receber, transigir ou dar quitação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo a decisão que deferiu a tutela antecipada, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação de empréstimo consignado com referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), através de cartão de crédito, determinando a suspensão dos descontos de RMC do benefício da autora junto ao INSS, referente ao contrato de nº 10106513; b) CONDENAR o requerido na devolução em dobro dos valores descontados a título de Reserva de Margem de Crédito (RMC), devendo tais valores sofrerem correção monetária pela média do INPC desde a data dos descontos; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigido pela média entre o INPC, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do arbitramento. d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. Os valores deverão ser pagos impreterivelmente à autora, de forma pessoal, pelos meios processuais à disposição do requerido, vedado o pagamento a terceiros, ainda que com procuração pública que lhes confiram poderes de receber, transigir ou dar quitação. Sentença submetida ao regime do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Esta decisão serve como Mandado de Intimação/Citação e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

10/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 16/07/2024 23:59.

Apensado ao processo 0804856-50.2024.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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