Execução Fiscal 0028353-59.2000.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0028353-59.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: FLAVIO ALBERTO NUNES SALVADOR, ALBERT M CORREA & CIA LTDA, CELESTINA GIL FERNANDES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0028353-59.2000.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O presente processo encontra-se sentenciado, restando a parte executada condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. O executado especial peticionou pugnando pelos benefícios da justiça gratuita. DECIDO. Considerando que nos autos não há provas sobre a hipossuficiência do executado, não há lastro para o deferimento dos benefícios da gratuidade processual. É imperioso ressaltar que todo argumento, para ser considerado por um juiz, necessita ser comprovado, não podendo ficar apenas no plano da alegação, pois, se assim não fosse, todos, indistintamente, que procurassem o poder judiciário, pleiteariam tais benefícios. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) – grifos nossos Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados nos autos. P.R.I.C Belém, datado e assinado eletronicamente.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0028353-59.2000.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que, após a digitalização e indexação, os presentes autos foram migrados do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, sendo o número coincidente com aquele já atribuído pelo CNJ para os processos que tramitam nos Sistemas do TJPA (art. 52, da Portaria Conjunta nº 1/2018-GP/VP - DJE / Edição 6.434, 29/5/2018, com alteração dada pela Portaria Conjunta nº 1/2019-GP/VP - DJE / Edição 6.610, 28/2/2019). CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrada a tramitação do processo físico, continuando a instrução e tramitação deste caderno processual somente por meio do sistema eletrônico PJE.. O referido é verdade e dou fé. Belém/Pa, 10 de fevereiro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria Geral de Justiça c/c art. 54, da Portaria Conjunta nº 1/2018-GP/VP, manifestam-se as partes sobre a migração do Sistema LIBRA para o Sistema PJE promovida nos presentes autos, notadamente quanto à regularidade e a ordem dos documentos seguidamente à conversão dos arquivos digitalizados e migrados do meio físico para o digital. Belém/Pa, 10 de fevereiro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: JOSE MARIA FREITAS TORRES. Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, Sala 305, Bairro Cidade Velha, Belém/PA. CEP 66.015-260. EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SALVADOR & CIA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERT M CORREA & CIA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELESTINA GIL FERNANDES em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ALBERTO NUNES SALVADOR em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR & CIA LTDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR & CIA LTDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERT M CORREA & CIA LTDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ALBERTO NUNES SALVADOR em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELESTINA GIL FERNANDES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERT M CORREA & CIA LTDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ALBERTO NUNES SALVADOR em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELESTINA GIL FERNANDES em 17/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

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