Reintegração / Manutenção de Posse 0801220-14.2022.8.14.0050 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801220-14.2022.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação de "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C MEDIDA LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS," ajuizada por ADVAL PEREIRA DA SILVA e AMELIA DE OLIVEIRA SILVA em face de CLADSON PEREIRA DOS SANTOS. A medida liminar foi negada em razão da impossibilidade fática de se dar cumprimento à medida liminar. Os autores apresentaram pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da medida liminar, uma vez que delimitam o local em que se daria a reintegração, bem como procederam ao depósito dos valores referentes à transação. Decido. Muito embora o pedido de reconsideração não seja o instrumento cabível para reanálise da medida liminar, tenho que no caso dos autos há possibilidade, porquanto na decisão inicial já ficou consignado o preenchimento dos requisitos necessários à reintegração de posse, mas faticamente não se teria como cumprir a liminar. Constou da decisão: "Portanto, fica evidente que o êxito em ação de reintegração de posse exige a demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. O caso, muito embora o esbulho esteja devidamente comprovado – na medida em que área que se postula a reintegração é anexa à vendida – tenho que os autores não especificaram qual parte da área total foi tomada indevidamente, o que inviabilizaria o cumprimento da medida liminar. Dito de outro modo, os autores, muito embora tenham provado a perda da posse de determinada área de terra, não indicaram onde se localiza tal área, de modo que este juízo pudesse analisar os impactos da decisão.” Agora, com a determinação do local em que se daria a reintegração, e, sobretudo, o depósito dos valores, o que também acautela o processo, entendo pela possibilidade de se dar cumprimento à medida liminar. Nos termos da fundamentação supra, e forte no art. 562, caput, do CPC, DEFIRO ao autor a reintegração de posse na posse especificamente na área indicada na petição retro (em amarelo - 4,15 alqueires) e DETERMINO o desfazimento de qualquer tipo de cerca ou divisória no local. Porém, deve ser preservada a propriedade remanescente de ambas as partes. O ônus para a remoção da cerca caberá, inicialmente, aos autores, sem prejuízo de eventual cobrança futura. EXPEÇA-SE mandado de intimação da ré que deverá, no prazo de 10 dias, desfazer a cerca que esteja sobre o traçado da área, sob pena de ser autorizado emprego da força. Decorrido o prazo sem o atendimento da ordem judicial, a ser comunicada pelo autor, desde já, independente de novo pronunciamento judicial, DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse e desfazimento das benfeitorias que estiverem sobre o traçado da via - e somente estas - mediante o uso da força, autorizada a requisição de auxílio de força policial para cumprimento da medida. 3. Em razão da alteração liminar, a fim de não prejudicar o ré com audiência designada para o mês de abril, CANCELO a audiência para tentativa de conciliação e DETERMINO seja o réu citado para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564, NCPC). A possibilidade de conciliação pode ser reafirmada no futuro, inclusive no acerto entre as partes. 4. Juntada a contestação, INTIME-SE o autor para réplica no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, à especificação de provas. 6. Comunicações e diligências necessárias. Santana do Araguaia, data da assinatura digital. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto

13/02/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ITALO GUSTAVO TAVARES NICACIO em/para 24/04/2025 11:00, Vara Única de Santana do Araguaia.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADVAL PEREIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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