Homologação da Transação Extrajudicial 0800537-73.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0800537-73.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2023, 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/02/2023, 10:58

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JULIO MENDES DA SILVA Réu: MARIA AUREA COSTA LEITAO e outros (2) SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800537-73.2023.8.14.0039 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere, art. 5°, XXXV, da CF/88. Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito. Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes, portanto o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça. Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram, requerendo a este juízo a homologação dos termos do acordo conforme consta em ID n° 86083326. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 487, inciso III, 'b' do CPC c/c. art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, tendo a sentença eficácia de título executivo. Isento de custas e honorários. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, tem-se por transitado em julgado na presente data. Arquive-se. Paragominas (PA), 8 de fevereiro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

13/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 08:39

Transitado em Julgado em 09/02/2023

10/02/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 08:36

Homologada a Transação

09/02/2023, 09:22

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 11:50

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/02/2023, 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/02/2023, 11:06

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 11:06

Documentos

Sentença

•09/02/2023, 09:22