Execução de Título Extrajudicial 0889784-89.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0889784-89.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAILZA COSTA MENDES EXECUTADO(A): HELLEN JANUARIO DE CARVALHO JAMES Endereço: Avenida Principal, 28, (Lago Azul), Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-710 Valor: R$ 16.865,10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL [email protected] DESPACHO/MANDADO Processo N° 0889784-89.2022.8.14.0301 (PJe). Vistos. 1. Recebo os autos em razão da competência deste Juízo. Cite-se para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 1.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 1.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. 3. Cit. Int. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0889784-89.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: MAILZA COSTA MENDES Endereço: Avenida Senador Lemos, 3253, Apartamento 503 B, Torre Marin, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: HELLEN JANUARIO DE CARVALHO JAMES Endereço: Avenida Principal, 28, (Lago Azul), Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-710 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, a parte demandada reside na comarca de Ananindeua/PA. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, embora o domicílio da parte demandante seja localizado na cidade de Belém, é certo que o da parte executada se encontram na comarca de Ananindeua/Pa, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUIZADO, e determino a redistribuição do feito para uma das Varas dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Ananindeua/Pa, por ser a competente para o processamento da demanda. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 08 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

13/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAILZA COSTA MENDES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN JANUARIO DE CARVALHO JAMES em 20/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação realizada conduzida por SIDNEI SEBASTIAO OLIVEIRA BARROS em/para 23/02/2026 10:15, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de Petição de cálculo judicial

Juntada de Petição de extrato de subcontas

Juntada de Petição de extrato de subcontas

Juntada de Petição de termo de audiência

Decorrido prazo de MAILZA COSTA MENDES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN JANUARIO DE CARVALHO JAMES em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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