Execução Fiscal 0039384-08.2002.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0039384-08.2002.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0039384-08.2002.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sito oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foi requerida a extinção do feito em decorrência da nulidade da CDA e da prescrição intercorrente. É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula nº 393 do STJ e no RESP nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime de Recursos Repetitivos. Inicialmente, pertinente destacar que a Excipiente, Meikerlen Suzana Dias Wassouf, possui legitimidade para opor a exceção, posto que o documento de ID n. 41460652 – Pág. 4/5 comprova se tratar da atual proprietária do imóvel indicado na CDA, o que lhe garante a qualidade de responsável tributária pelos créditos objeto do presente feito, na forma do art. 131, I, do CTN. Quanto à alegação de nulidade da CDA, aduz a Excipiente que a dívida foi inscrita em face de pessoa que não detinha a qualidade de contribuinte do IPTU. É cediço que no processo de execução fiscal a relação processual exige pertinência subjetiva com a demanda, ou seja, a Fazenda Pública compõe o polo passivo da ação, por ter direito ao recebimento do crédito, cabendo-lhe ajuizar o feito em face do contribuinte/devedor ou de quem tenha responsabilidade pelo pagamento da dívida executada. Ocorre que se o pretenso devedor de IPTU não detinha a qualidade de contribuinte ou responsável tributário à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é evidente que não pode figurar como devedor no título executivo e nem como executado no feito executório. Assim, se ajuizada execução fiscal contra pessoa que não detém a qualidade de contribuinte ou de responsável tributário, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva (AgRg no AREsp 551.384/RS e REsp 705.793/SP, bem como AC nº 2017.05056479-16 do E. TJPA). No mais, a Fazenda Pública exequente não pode modificar o sujeito passivo constante da CDA, conforme sedimentado pelo STJ ao editar a Súmula nº 392, cujo enunciado tem o seguinte teor: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Portanto, quando houver equívocos no lançamento ou na inscrição em dívida ativa que reclame alteração do sujeito passivo, será indispensável que seja revisado o lançamento e/ou a inscrição realizada pelo Fisco, de modo que não será possível a correção do vício apenas na certidão, sendo inviável simplesmente substituir-se a CDA, por não se tratar de erro formal ou material, e sim de modificação do sujeito passivo da execução, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESp Repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema 166). Consigne-se, ainda, que não se aplica ao caso ora analisado o precedente firmado pelo STJ no REsp nº 1.559.791/PB, pois, no caso concreto, verifica-se que a nulidade da execução não é meramente decorrente de erro na indicação do executado, mas sim advém da nulidade do próprio título executivo. Por fim, pertinente apontar que inobstante o dever legal dos adquirentes de comunicar a alteração da propriedade imobiliária ao Fisco para fins de atualização no cadastro imobiliário, é cediço que tais declarações não implicam na sua aceitação pela Fazenda Pública, que poderá revê-las a qualquer momento e, além disso, a eventual ausência de atualização cadastral não isenta o exequente do dever de zelar pela correta propositura da ação executiva. Isso porque o Fisco possui os meios próprios para apurar a real situação dos imóveis antes do ajuizamento da respectiva ação, não sendo cabível a alegação de ignorância, devido ao princípio da publicidade dos registros públicos, sendo inegável que a cobrança de impostos deve obedecer ao estado de fato das coisas e não a mera aparência, posto que a obrigação do ente de fiscalizar e de cobrar corretamente se sobrepõe a do contribuinte quanto à iniciativa de atualizar seu cadastro perante a Fazenda Municipal (TJ-MG - AC: 10079120460575001 e TJ-RS – AC: 70065726374). In casu, a certidão do registro de imóveis juntada no ID n. 41460652 – Pág. 4/5 demonstra que o imóvel indicado na CDA (Rua Senador Manoel Barata, nº 345) foi unificado no imóvel situado na Rua Senador Manoel Barata, nº 343, na data de 11 de setembro de 1995. Veja-se, ainda, que seja na atual matrícula imobiliária, acima indicada, seja na matrícula originária, juntada no ID n. 41460515 – Pág. 1/2, não se verifica nenhum registro do imóvel em nome do Executado Gabriel Hermes Filho, ou seja, resta afastada a qualidade de contribuinte do pretenso devedor inscrito em dívida ativa, não tendo o Excepto feito qualquer prova apta a desconstituir as alegações da Excipiente. Desta feita, considerando que o executado não se qualificava como sujeito passivo da cobrança de IPTU à época da ocorrência do fato gerador do crédito tributário ora executado, da inscrição do crédito em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal, torna-se a própria inscrição do devedor em dívida ativa eivada de vício insanável e, consequentemente, a execução fiscal foi proposta contra parte ilegítima. Desta feita, verifica-se a ausência de legitimidade do executado, sendo inadmissível a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo por não se tratar de erro formal ou material, e sim de alteração do próprio lançamento, nos termos da súmula 392/STJ. Despicienda a análise quanto à prescrição intercorrente, posto que incapaz de infirmar a conclusão ora adotada pelo juízo. ANTE O EXPOSTO, considerando as razões expendidas, acolho a exceção de pré-executividade e (I) DECLARO a nulidade do título executivo que ensejou a execução fiscal, diante da ilegitimidade passiva do; (II) INDEFIRO a petição inicial, declarando a nulidade do processo executivo fiscal ab initio, reputando-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes nele praticados, com fulcro no art. 281 do CPC; e, consequentemente, (III) JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO FISCAL, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, c/c art. 924, inciso I, ambos do CPC, c/c o enunciado da Súmula nº 392 do STJ, haja vista a ilegitimidade passiva do(a) executado(a). Registre-se, todavia, que a Excipiente não comprovou que o fisco municipal foi informado sobre a alteração na propriedade, em descumprimento ao dever previsto no art. 21 do DM nº 36.098/99, razão pela qual não se pode entender que a Fazenda Pública deu causa à execução fiscal, de modo que deixo de condenar o Excepto aos ônus de sucumbência. Deixo de determinar o reexame necessário, face a sentença estar fundada na Súmula 392/STJ, conforme disposto no art. 496, § 4º, inciso I, do CPC. Havendo penhora nos autos, efetive-se a baixa imediatamente, mediante notificação do Cartório de Registro de Imóveis e do Depositário Público, sem ônus às partes. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 18 de abril de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

13/02/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1 OFICIO DE BELÉM em 28/05/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de MEIKERLEN SUZANA DIAS WASSOUF em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEIKERLEN SUZANA DIAS WASSOUF em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

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