Procedimento Comum Cível 0807687-73.2021.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807687-73.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ananias Mesquita Da Silva Advogado: Adriano Garcia Casale Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Juíza: Juliana Lima Souto Augusto SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0807687-73.2021.8.14.0040 Ação: Aposentadoria Por Idade Rural Trata-se de Ação Previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por ANANIAS MESQUITA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos. Citada, a Autarquia apresentou contestação. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. No mesmo ato, o advogado da parte autora apresentou alegações finais orais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não foram suscitadas preliminares. Passo a análise do mérito. O feito está em ordem, não havendo vícios ou nulidades a sanar. De antemão, consigno que o INSS, porque ausente à audiência de instrução e julgamento, teve precluso seu direito de pronunciar-se em alegações finais, sem que isso acarrete qualquer prejuízo, na esteira do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Federais que trago à colação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS. JUNTADA POSTERIOR AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTA DA PROVA ORAL E REABERTURA DO PRAZO PROCESSUAL. 1. O INSS (que foi devidamente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento) sujeita-se ao ônus processual acarretado pela ausência de seus procuradores ao ato designado, não havendo desrespeito ao contraditório e à ampla defesa se o magistrado profere sentença em audiência sem oportunizar-lhe a apresentação de memoriais ou alegações finais. 2. (...) (TRF-4 - APL: 50259831520154049999 5025983-15.2015.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 21/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. (...). 5. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal e ao contraditório. A ausência de intimação para alegações finais não leva à nulidade da sentença, levando-se em conta que não houve demonstração efetiva de eventual prejuízo que o INSS tenha sofrido. Precedentes deste Tribunal. 6. (...) (TRF-1 - AC: 00254664920184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2019). No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade são exigidos a comprovação do implemento da idade mínima, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher, e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ainda que de forma descontínua), pelo número de meses correspondente ao da carência pertinente. Veja-se que a lei 8.213/91 dispensou o trabalhador rural de comprovar o recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exigindo apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente. Logo, a questão controvertida consiste em saber se a parte autora preenche os pressupostos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural. Assim, são requisitos para o benefício: 1) idade do postulante (sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres); 2) exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Apresentados os fundamentos legais pertinentes à matéria, passo à análise do caso concreto. A parte autora comprovou que à data do requerimento administrativo (02/10/2019, ID 30402090), contava com 65 anos, conforme documento de ID 30401478, pág. 2, se enquadrando no primeiro requisito. Quanto ao exercício de atividade como segurado especial, a parte autora se apresenta como trabalhador rural, buscando comprovar através do título definitivo da terra cedida pelo INCRA ao autor, no ano de 1981, onde aduz que permaneceu até abril de 2021, ou seja, alega que por mais de 40 anos viveu na condição de lavrador em regime de economia familiar. O advogado da parte requerente defendeu, em alegações finais orais, que a concessão do benefício pleiteado está tutelada por uma prova documental plena, em razão do título definitivo da terra cedida pelo INCRA ao autor, no ano de 1981, a qual alega demonstrar o trabalho rural do autor, assim, cumprindo-se o prazo de carência, não precisando ser corroborada com prova testemunhal. No entanto, há grandes lacunas durante todo o período de carência necessário, considerando que o título é antigo e não comprova a continuidade da atividade rural. Os documentos colacionados (o controle de mensalidade dos sindicatos, certidão de casamento, constando a profissão do autor de lavrador, notas fiscais de compra de produto agropecuários são provas frágeis) somente são válidos como início de prova material, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar sua a força probante para alcançar período anterior ou posterior aos documentos apresentados, se a prova testemunhal for favorável ao segurado, nos termos da Súmula nº 577 do STJ. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, contudo, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal (Tema nº 638 do STJ) - o que não aconteceu. Assim, a prova documental é insuficiente para comprovar o labor campesino durante o período de carência. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispenso a autora do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em face da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

19/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MESQUITA DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Decorrido prazo de ANANIAS MESQUITA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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