Habeas Corpus Criminal 0801794-33.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Habeas Corpus Criminal 0801794-33.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 09:14

Juntada de Petição de termo de ciência

28/02/2023, 23:24

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801794-33.2023.8.14.0040. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de autos de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jackson Douglas dos Santos, tendo sido apontada como autoridade coatora o Delegado de Polícia de Parauapebas – 20ª Seccional. Aduz na peça inicial que no dia 20 de dezembro de 2022 o paciente foi preso em seu trabalho na empresa FERMAC por, em tese, um inquérito que haveria em seu desfavor. Que o patrono se dirigiu ao fórum no dia 03/02/2022 para solicitar o número do processo que a princípio o paciente responderia, quando foi surpreendido de que não haveria processo e foi recomendado a ida à Cadeia Pública de Parauapebas para que conseguisse o número do processo. Em diligência ao presídio fora informado que o paciente estaria preso pelo processo 081636021.2022.8.14.0040, sendo que o advogado solicitou a habilitação e juntou procuração aos autos citados, haja vista estarem em segredo de justiça. Que no dia 08/02/2023, o causídico entrou em contato novamente com o fórum UPJ CRIMINAL, protocolo 258893, informando o número do processo e solicitando a devida habilitação, eis a surpresa, novamente fora informado que não haveria processo em desfavor do paciente sendo que tal processo é do sr. Jayson da Silva Lopes e não do presente paciente e que teriam juntado um inquérito de forma equivocada, ou seja, a prisão do paciente também fora totalmente equivocada, haja vista que não há processo e tão pouco mandado de prisão ao paciente. Sendo assim, Excelência, devido ao grande equívoco ocorrido na prisão, fez-se necessário a presente ação de habeas corpus. É o breve relatório. Decido. Preenchidos os requisitos do art. 654, §1º do CPP. Nos moldes do art. 663 do CPP, da análise dos autos entendo que que o habeas corpus deve ser indeferido in limine, motivo pelo qual dispenso as informações. A defesa do paciente aponta como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil, aduzindo que a prisão do paciente foi totalmente equivocada e por isso se faz necessária a presente ação de habeas corpus. Ocorre que como a própria defesa frisou na peça inicial a prisão do paciente decorreu de uma medida cautelar. O conceito de autoridade coatora é bem explicado nos dizeres de Renato Brasileiro (2020), in verbis: O legitimado passivo no âmbito do habeas corpus – autoridade coatora ou coator – é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Assim, se o Delegado de Polícia determinou a prisão em flagrante de pessoa que não estava em situação de flagrância (CPP, art. 302, I, II, III e IV), será ele a autoridade coatora. Se um Juiz Federal decretou a prisão preventiva de alguém por meio de decisão desprovida de qualquer fundamentação e ao arrepio dos pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, a autoridade coatora será o magistrado federal. A defesa, portanto, utilizou-se da via eleita de forma inadequada. Além disso, em consulta ao Sistema PJe, verifiquei que embora tenha ocorrido um equívoco durante a distribuição do processo, os autos versam sobre o nacional Jackson Douglas dos Santos. Ante ao exposto, INDEFIRO in limine o pedido e NEGO a ordem de Habeas Corpus. Intime-se o Ministério Público e o advogado habilitado nos autos. P.R.I.C., expedindo-se o necessário. Após o Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Parauapebas/PA, 8 de fevereiro de 2023 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:52

Denegado o Habeas Corpus a JACKSON DOUGLAS DOS SANTOS - CPF: 017.100.472-83 (IMPETRANTE)

09/02/2023, 14:52

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

09/02/2023, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/02/2023, 11:20

Conclusos para decisão

08/02/2023, 11:20

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 11:20

Documentos

Sentença

•09/02/2023, 14:52