Procedimento Comum Cível 0805597-29.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805597-29.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805597-29.2020.8.14.0040 [Idoso] Nome: CICERO DA SILVA LOPES Endereço: RUA VINICIUS DE MORAIS,, N 150, liberdade 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Endereço: A. Joaquim Pereira de Queirós ou Rodovia PA, 406, centro, BENEVIDES - PA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração em que o embargante requer seja sanado erro material na sentença do Id.92812713. Aduz o Embargante que a referida sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, contem erro material, já que não teria sido observado o contraditório e a ampla defesa. Assim, requereu acolhimento dos embargos para sanar o vício, tornando sem efeito a sentença atacada e reabrindo a instrução. É o sucinto relato. Decido. Não assiste razão ao Embargante. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme a previsão legal, os vícios aptos a ensejarem o manejo de embargos de declaração são: contradição, obscuridade, omissão e erro material, o que não se verifica no presente caso. O erro material que enseja o acolhimento de embargos consiste naquele evidente e à vista de qualquer pessoa, sem conteúdo decisório, não se prestando à pretensão do embargante, de reforma da decisão que lhe restou desfavorável, a estreita via escolhida. Na verdade, pretende a embargante rediscutir os motivos que ensejaram a extinção da demanda, o que não se admite nos aclaratórios. O embargante não aponta quaisquer dos requisitos autorizadores do manejo do recurso em comento, busca simplesmente a rever a matéria por via inapta. Registro, que o fato do patrono ter informado, extraprocesso, o novo endereço da parte para a assistente social realizar a diligência, não o desincumbiu da obrigação de trazer aos autos, em momento oportuno, referida informação. Isso porque, como diz o adágio popular na seara jurídica “o que não está nos autos, não está no mundo”, não podendo o magistrado supor o ocorrido. Ademais, a servidora, que tem fé pública, noticiou que o autor não mais residia no endereço informado na inicial, assemelhando-se à intimação pessoal efetuada por oficial de justiça. Outro ponto que merece destaque é o fato do benefício ter sido negado em razão de não cumprimento de exigência perante a Autarquia Federal, para possibilitar melhor analise da renda per capita apurada (R$1.148,00) o que configuraria hipótese de “não requerimento”, impondo-se, do mesmo modo a extinção do feito pela ausência do interesse de agir. Sendo assim, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses legalmente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não acolhimento dos Embargos de Declaração, isso por que os aclaratórios são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, visando unicamente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nessa senda, conclui-se que não há vício a ser suprido na sentença embargada, não se prestando, o recurso utilizado, para reformar o julgado. À vista do exposto, decido rejeitar os embargos apresentados, persistindo a sentença tal como está lançada. Registre-se. Publique-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805597-29.2020.8.14.0040 [Idoso] Nome: CICERO DA SILVA LOPES Endereço: RUA VINICIUS DE MORAIS,, N 150, liberdade 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Endereço: A. Joaquim Pereira de Queirós ou Rodovia PA, 406, centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA O autor propôs ação com o intuito de receber o Benefício de Prestação Continuada à pessoa idosa, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja matéria é de competência federal delegada, indeferido sob o argumento de que a renda per capita familiar é igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente na data do requerimento. Juntou documentos e procuração. Citado, o INSS apresentou defesa, acostada no Id. 22928653. Réplica adiante. Foi determinada a realização de estudo socioeconômico do caso (Id. 86306612). No Id. 92812713, a assistente social da equipe multidisciplinar deste Fórum noticia que não logrou êxito em localizar o autor no endereço informado na inicial (Rua Vinícius de Morais n. 150, Bairro Liberdade I, Parauapebas/PA). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, demonstrado o flagrante abandono do feito que resultou na não produção de prova necessária à apuração dos demais requisitos autorizadores à concessão do benefício perseguido. Importante ressaltar, que o estudo social revela a real situação de hipossuficiência do núcleo familiar que pode, inclusive, afastar eventual alegação de renda per capita superior ao teto legal, como ocorreu no presente caso, já que foi esse o motivo do indeferimento. Pontuo, nesse caso, que as informações constantes na folha resumo do CadÚnico (Id.19713636) demonstram renda per capita de R$1.148,00, ou seja, muito superior ao teto legal. Tal condição somente poderia ser afastada com o estudo socioeconômico para apuração das exceções previstas na lei de assistência social. Somando-se a isso, o autor também deixou de cumprir exigência perante a Autarquia para apresentar documentos que embasassem o parecer social. Assim, evidenciado que, tanto na seara administrativa, quando judicial, o autor deixou de diligenciar no sentido de apurar os requisitos autorizadores para acesso ao benefício vindicado. É cediço que as partes devem manter os respectivos endereços atualizados para fins de eventuais comunicações, não havendo esmero, pela parte autora, no presente caso. Assim, sendo a intimação pessoal do autor é infrutífera e, considerando a inércia do patrono, a extinção do feito é medida justa. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do NCPC. Sem custas, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria

Juntada de Informações

Decorrido prazo de CICERO DA SILVA LOPES em 16/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERO DA SILVA LOPES em 15/04/2025 23:59.

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