Execução de Título Extrajudicial 0811724-17.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0811724-17.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 09/03/2023

22/03/2023, 13:37

Decorrido prazo de CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 06:46

Decorrido prazo de CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 04:43

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cristalfarma Comércio Representação, Importação e Exportação LTDA Adv.: Dr. Felipe Radamés Sousa da Costa - OAB/PA nº 17.305 Executada: Clínica Machado S/S LTDA. - EPP. Endereço: Passagem João Balbi, nº 43, Fátima, Belém/PA - CEP: 66.060-260 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811724-17.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a CLÍNICA MACHADO S/S. LTDA - EPP, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 5.115,71 (cinco mil, cento e quinze reais e setenta e um centavos), importe este referente à venda de produtos farmacêuticos, que foram entregues, no dia 09/01/2020, à executada. As ações sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser propostas, em regra, no domicílio do réu, conforme se extrai do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995. A regra geral de que a ação deve ser proposta no domicílio do réu é excepcionada pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que a ação também pode ser proposta no local em que a obrigação deve ser satisfeita. Outra exceção à regra geral é a norma consubstanciada no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995, que autoriza o ajuizamento das ações de reparação de danos de qualquer natureza no domicílio do requerente ou no local em que se deu o ato ou fato ensejador do evento danoso. No caso dos autos o tipo de ação proposta não se compagina com as exceções supracitadas devendo, assim, ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio da executada. A executada, segundo se extrai dos autos, está instalada em endereço situado na Cidade de Belém/PA. Tendo em vista que o endereço da executada não está situado em bairro pertencente a este Município de Ananindeua, é evidente que este Juízo não tem competência para apreciar e julgar a presente causa. A competência territorial, apesar de ser de natureza relativa, no Sistema dos Juizados, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Estando afirmada a incompetência territorial do Juízo, é de clareza solar que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. P.R.I. Ananindeua, 10/02/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:43

Extinto o processo por incompetência territorial

10/02/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:43

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 12:07

Cancelada a movimentação processual

08/02/2023, 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/06/2022, 17:55

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 17:55

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 09:43