Execução de Título Extrajudicial 0814121-49.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814121-49.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 12:35

Transitado em Julgado em 09/03/2023

23/03/2023, 12:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SIRIUS em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 06:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SIRIUS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 04:43

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Sirius Adv.: Dr. Antônio Luiz de Hollanda Rocha - OAB/PI nº 4.273 Executado: Edson Raimundo de Oliveira Abreu Endereço: Passagem Bom Jesus, nº 11, Residencial Sírius - Apartamento 304, Bloco B, Una, Belém/PA - CEP: 66.652-020 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814121-49.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIRIUS contra EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA ABREU, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia de R$ 1.526,37 (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), importe esse referente às taxas condominiais vinculadas ao apartamento 304, Bloco B, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. As ações sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser propostas, em regra, no domicílio do réu, conforme se extrai do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995. A regra geral de que a ação deve ser proposta no domicílio do réu é excepcionada pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que a ação também pode ser proposta no local em que a obrigação deve ser satisfeita. Outra exceção à regra geral é a norma consubstanciada no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995, que autoriza o ajuizamento das ações de reparação de danos de qualquer natureza no domicílio do requerente ou no local em que se deu o ato ou fato ensejador do evento danoso. No caso vertente o exequente, por meio da presente ação, pretende alcançar o pagamento das taxas condominiais referentes ao imóvel situado no condomínio demandante, que seria de propriedade de seu adversário. As cotas condominiais possuem natureza proptem rem, já que estão vinculadas ao proprietário do imóvel, que é o responsável pelo pagamento dessas despesas. Por possuírem natureza proptem rem as taxas condominiais aderem à própria coisa e, em assim sendo, a responsabilidade por seu pagamento se transfere ao adquirente, ainda que se trate de cotas anteriores à transferência do domínio, sendo, entretanto, assegurado ao comprador o exercício do direito de regresso contra o antigo proprietário. As obrigações proptem rem apesar de atreladas a direitos reais com estes não se confundem. Com efeito, a cobrança de taxas condominiais é um direito obrigacional, já que essas cotas representam a contraprestação devida pelo condômino pelos serviços postos à sua disposição pelo condomínio. O foro competente para a cobrança das cotas condominiais, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/1995, é do local em que obrigação deve ser cumprida, ou seja, onde está situado o condomínio. No caso vertente o condomínio exequente, de acordo com o Código de Endereçamento Postal (CEP) declinado na inicial, está situado no Município de Belém, sendo, portanto, esse o foro competente para conhecer e decidir a presente causa. A incompetência territorial, apesar de ser de natureza relativa, no Sistema dos Juizados, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Estando afirmada a incompetência territorial do Juízo, é evidente que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIRIUS contra EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA ABREU, já qualificados, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. P.R.I. Ananindeua, 10/02/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:25

Extinto o processo por incompetência territorial

10/02/2023, 10:25

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 14:59

Cancelada a movimentação processual

08/02/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2022, 19:04

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Sirius Adv.: Dr. Antônio Luiz de Hollanda Rocha - OAB/PI nº 4.273 Executado: Edson Raimundo de Oliveira Abreu Endereço: Passagem Bom Jesus, nº 11, Residencial Sírius - Apartamento 304, Bloco B, Una, Belém/PA - CEP: 66.652-020 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814121-49.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIRIUS contra EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA ABREU, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia de R$ 1.526,37 (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), importe esse referente às taxas condominiais vinculadas ao apartamento 304, Bloco B, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. As ações sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser propostas, em regra, no domicílio do réu, conforme se extrai do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995. A regra geral de que a ação deve ser proposta no domicílio do réu é excepcionada pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que a ação também pode ser proposta no local em que a obrigação deve ser satisfeita. Outra exceção à regra geral é a norma consubstanciada no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995, que autoriza o ajuizamento das ações de reparação de danos de qualquer natureza no domicílio do requerente ou no local em que se deu o ato ou fato ensejador do evento danoso. No caso vertente o exequente, por meio da presente ação, pretende alcançar o pagamento das taxas condominiais referentes ao imóvel situado no condomínio demandante, que seria de propriedade de seu adversário. As cotas condominiais possuem natureza proptem rem, já que estão vinculadas ao proprietário do imóvel, que é o responsável pelo pagamento dessas despesas. Por possuírem natureza proptem rem as taxas condominiais aderem à própria coisa e, em assim sendo, a responsabilidade por seu pagamento se transfere ao adquirente, ainda que se trate de cotas anteriores à transferência do domínio, sendo, entretanto, assegurado ao comprador o exercício do direito de regresso contra o antigo proprietário. As obrigações proptem rem apesar de atreladas a direitos reais com estes não se confundem. Com efeito, a cobrança de taxas condominiais é um direito obrigacional, já que essas cotas representam a contraprestação devida pelo condômino pelos serviços postos à sua disposição pelo condomínio. O foro competente para a cobrança das cotas condominiais, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/1995, é do local em que obrigação deve ser cumprida, ou seja, onde está situado o condomínio. No caso vertente o condomínio exequente, de acordo com o Código de Endereçamento Postal (CEP) declinado na inicial, está situado no Município de Belém, sendo, portanto, esse o foro competente para conhecer e decidir a presente causa. A incompetência territorial, apesar de ser de natureza relativa, no Sistema dos Juizados, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Estando afirmada a incompetência territorial do Juízo, é evidente que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIRIUS contra EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA ABREU, já qualificados, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. P.R.I. Ananindeua, 10/02/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

13/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SIRIUS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SIRIUS em 03/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)