Execução de Título Extrajudicial 0021651-04.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0021651-04.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Nome: VERA LUCIA LACERDA Endereço: PASSAGEM SAO FRANCISCO DE ASSIS N.118, TV MAURITI COM TV. MARIZ E BARROS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-040 DECISÃO BANCO SAFRA S/A, devidamente qualificada na inicial, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em face de VERA LÚCIA LACERDA, também qualificada, pelos fatos a seguir expostos. Narra o requerente que é credor da importância de R$ 62.952,96 (sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), referente ao não pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento de veículo. Determinada citação em decisão de fls. 54/54-v dos autos originais (ID 69057896). Citação frutífera, porém, o veículo automotor não foi encontrado quando da diligência, conforme certidão às fls. 72-v dos autos originais (ID 69057899). A requerida apresentou manifestação nos autos, informando que transferiu o automóvel para terceiro e que este, por sua vez, teria vendido o bem para outra pessoa. Requereu que estes integrassem a lide para também falarem nos autos. Por fim, o autor requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Considerando o pedido do requerente – ID 18820644, CONVERTO a presente ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, com base no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, modificada pela Lei n. 13.043/2014, passou a prever o seguinte, ipsis litteris: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0021651-04.2017.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) INTIME-SE a executada, via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Fica a executada intimada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). Registro que, não sendo encontrado a executada, os seus bens poderão ser arrestados em valor e quantidade suficiente para garantir a execução. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Fica a Executada advertida acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil. Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém-PA, 9 de fevereiro de 2023. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

13/02/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 27/01/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/11/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA LACERDA em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(28)