Procedimento Comum Cível 0800031-73.2023.8.14.0047 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800031-73.2023.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800031-73.2023.8.14.0047. AUTOR: ANTONIO LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DE SANEAMENTO A ausência de contestação pelo requerido não produz o efeito da revelia, porquanto a causa trata de interesse da União e, por conseguinte, de direito indisponível, nos termos da norma do inciso II, do art. 345, do CPC. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a sanear o feito, nos termos da regra disposta no art. 357 do CPC. Ante a inexistência de preliminares e de quaisquer questões processuais a serem decididas ou mesmo nulidades a sanar, considero que o processo se encontra em ordem. DECLARO-O SANEADO. Em obediência ao que estatui a regra disposta no art. 357, II, do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência; redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual em decorrência de doença ou acidente; incapacidade total e permanente. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito dizem respeito sobre os requisitos para a concessão do benefício; data de início do benefício; correção monetária e juros de mora. Nos termos da regra disposta no artigo 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Defiro a produção de prova pericial. Em consequência, considerando os termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino o encaminhamento do autor à perícia médica, preferencialmente por profissional habilitado na respectiva especialidade, lotado no Hospital Municipal de Rio Maria. A direção do Hospital ou o perito designado por essa, deverá comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data, horário e o local do exame, da qual devem ser intimadas as partes. A referida perícia deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. O perito deverá responder aos quesitos unificados, conforme anexo da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, bem como os quesitos a serem apresentados pelas partes, dentro de 15 (quinze) dias. O perito deverá dimensionar e avaliar as lesões e sequelas sofridas pelo autor, de tudo informando a este juízo. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, indicar assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, caso estes já não tenham sido apresentados nos autos (art. 465, § 1º, do CPC). Apresentado em juízo o laudo do perito oficial, as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Dê-se ciência ao perito sobre os quesitos unificados da mencionada Recomendação Conjunta. Demais provas, nos prazos e formas da lei. Oficie-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, 11 de março de 2024. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto (Designado – Portaria n.º 701/2024-GP)

15/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HOSPITAL MUNICIPAL DE RIO MARIA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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