Ação Penal - Procedimento Sumário 0801072-70.2020.8.14.0115 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801072-70.2020.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA Narram os autos que, no dia 26/06/2022, ADRIANO DIAS pilotava motocicleta, a qual colidiu com carreta conduzida por IZAIAS JERÔNIMO SANTOS. De acordo com o Ministério Público, a motocicleta entrou na frente do caminhão que, sem tempo suficiente para frear e evitar o choque, levou o irmão do investigado, AGUINALDO DIAS, o qual estava na garupa da motocicleta, a óbito, conforme exame cadavérico, ID 21026145, pág. 6. A autoridade policial indiciou ADRIANO DIAS nos moldes do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, art. 302 da Lei 9503/1997. Lado outro, o Ministério Público protestou pela concessão do perdão judicial, ID 81973664. DECIDO. O perdão judicial tem lugar em casos de homicídio culposo, devendo ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vítima e, consequentemente, ao sofrimento do autor em virtude do crime e perda da vítima. Em virtude disso, o Estado renúncia o seu jus puniendi, já que a pena se torna inútil, uma vez que o sofrimento do agente é, por si só, proporcional ao crime praticado. No caso, a vítima era irmão do autor com quem detinha fortes laços de afetividade. Em sede policial, o depoimento do autor do fato releva que ADRIANO deixou de verificar se era seguro efetuar a manobra, ID 21023668, pág. 2. Nesse sentido, verifico que é possível a aplicação do perdão judicial ao réu, conforme previsto no artigo 121, §5º, do Código Pena Brasileiro, a saber: na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. O perdão judicial é causa extintiva da punibilidade conforme art. 107, IX, do Código Penal. Diante do exposto, CONCEDO o perdão judicial ao autuado ADRIANO DIAS, com fundamento no art. 121, §5º, do Código Penal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dele com relação ao crime tipificado no art. 302 da Lei n.º 9.503/97, com base no artigo 107, IX, do Código Penal, não subsistindo qualquer efeito condenatório (Súmula n.º 18 do C. STJ). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o advogado do réu, por via eletrônica, caso tenha defensor nos autos. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Confiro à presente decisão força de mandado. Novo Progresso, data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

13/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANO DIAS em 18/07/2024 23:59.

Publicado EDITAL em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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