Execução Fiscal 0056326-71.2009.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 15/05/2024

06/06/2025, 13:57

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:57

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2024, 11:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

19/04/2024, 11:06

Decorrido prazo de LUIZ DE GONZAGA DA COSTA MASCARENHAS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:43

Juntada de identificação de ar

11/04/2024, 08:37

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0056326-71.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, 3 de junho de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2024, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 12:57

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 12:45

Decorrido prazo de LUIZ DE GONZAGA DA COSTA MASCARENHAS em 24/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:29

Publicado Certidão em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: LUIZ DE GONZAGA DA COSTA MASCARENHAS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicad Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0056326-71.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 05:17

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 05:17

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2021, 00:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2021, 21:01

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

26/07/2021, 21:01

REMESSA INTERNA

21/07/2021, 10:19

Remessa

14/07/2021, 09:34

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 08:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 08:06

PREPARACAO DE MANDADO

14/11/2018, 09:44

PREPARACAO DE MANDADO

15/10/2015, 08:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2015, 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2015, 15:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2015, 15:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/10/2015, 09:57

PREPARACAO DE MANDADO

23/06/2015, 09:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/06/2015, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2015, 11:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/06/2015, 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/03/2015, 10:29

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

25/02/2015, 10:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/02/2015, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/02/2015, 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/02/2015, 11:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/02/2015, 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/02/2015, 11:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/02/2015, 09:55

PROVIDENCIAR OUTROS

19/12/2014, 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/12/2014, 12:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/12/2014, 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/12/2014, 12:21

AGUARDANDO PETICAO

17/12/2014, 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/11/2014, 15:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/11/2014, 15:40

Remessa

14/11/2014, 15:40

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/11/2014, 08:38

A FAZENDA PÚBLICA

03/11/2014, 10:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório

01/09/2014, 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/09/2014, 08:31

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

01/09/2014, 08:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório

01/09/2014, 08:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/09/2014, 08:30

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

01/09/2014, 08:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO

01/09/2014, 08:28

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:19

SUSPENSO EM SECRETARIA

09/08/2011, 08:44

SUSPENSO EM SECRETARIA

25/04/2011, 12:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/04/2011, 09:43

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/04/2011, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2011, 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/03/2011, 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/02/2011, 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/02/2011, 11:48

Remessa

11/02/2011, 11:48

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Dr. Jober Freitas, atraves do servidor Briley Briant Arthur Cavalcante, Maecus Alexandre Fontel, Camila Contente Braga de Souza, Sandro Figueiredo Costa

17/01/2011, 09:12

A FAZENDA PÚBLICA

10/01/2011, 12:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório

22/11/2010, 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2010, 08:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/11/2010, 13:40

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

17/11/2010, 11:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

17/11/2010, 11:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, do OFICIAL RESPONSÁVEL : JOAO JOAQUIM CARDOSO NETO para : IRINEU GOMES DE CASTRO

04/11/2010, 10:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2010.01747909-59 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para 7ª AREA DE BELÉM. Justificativa: Mandado cadastrado na area errada

04/11/2010, 09:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, : JOAO JOAQUIM CARDOSO NETO

22/10/2010, 10:32

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:04

MANDADO - Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

14/06/2010, 11:34

MANDADO(S) A CENTRAL - Movimento de Tramitação de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

14/06/2010, 11:34

MANDADO(S) A CENTRAL

14/06/2010, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

14/06/2010, 11:34

PREPARACAO DE MANDADO - POR OFICIAL DE JUSTIÇA

09/06/2010, 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/06/2010, 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

17/05/2010, 10:30

PREPARACAO DE MANDADO - CITACAO CORREIO 12.253//09

15/12/2009, 08:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/12/2009, 11:54

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

11/12/2009, 09:43

CITACAO

03/12/2009, 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO

03/12/2009, 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/12/2009, 11:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FABRICIO MARINHO SILVA DA SILVA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

27/11/2009, 10:21

AUTUAÇÃO

27/11/2009, 07:21

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

25/11/2009, 17:05

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Decorrido prazo de LUIZ DE GONZAGA DA COSTA MASCARENHAS em 15/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)